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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e dezesseis minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; Lucas Ramos e Fausto Pinato - Vice-Presidentes; David Soares, Eros Biondini, Fabio Reis, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Ricardo Galvão, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Bebeto, Carla Dickson, Daiana Santos, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Delegado Bruno Lima, Dr. Zacharias Calil, Iza Arruda, Jandira Feghali, Luisa Canziani, Mersinho Lucena, Pauderney Avelino, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ricardo Abrão, Saulo Pedroso, Sergio Santos Rodrigues e Tabata Amaral - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Jorge Solla, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Fred Linhares, Raimundo Santos e Rodrigo Rollemberg. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Ricardo Barros, declarou abertos os trabalhos da Trigésima Sexta Reunião Deliberativa Extraordinária e submeteu à apreciação as Atas da Trigésima Quarta Reunião de Audiência Pública e da Trigésima Quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas em dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura das Atas seria dispensada, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista das correspondências recebidas fora publicada na página eletrônica da Comissão. 1. Os documentos recebidos foram os seguintes: justificativas de ausência do Deputado Fred Linhares, para as reuniões do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco. 2. Em dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco foram realizadas designações de relatoria; os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, e a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias Distribuídas: Ao Deputado AJ Albuquerque, PROJETO DE LEI Nº 3082/25. Ao Deputado André Figueiredo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/25 e PROJETO DE LEI Nº 5377/25. Ao Deputado Arnaldo Jardim, PROJETO DE LEI Nº 5431/25. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva,PROJETO DE LEI Nº 4942/25. À Deputada Daiana Santos, PROJETO DE LEI Nº 2799/25. Ao Deputado David Soares, PROJETO DE LEI Nº 409/25 e PROJETO DE LEI Nº 5297/25. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, PROJETO DE LEI Nº 5340/25, PROJETO DE LEI Nº 5005/25, PROJETO DE LEI Nº 2714/24 e PROJETO DE LEI Nº 5581/25. Ao Deputado Eros Biondini, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/25. Ao Deputado Fausto Pinato, PROJETO DE LEI Nº 4709/25. À Deputada Iza Arruda, PROJETO DE LEI Nº 4806/25. Ao Deputado Lucas Ramos, PROJETO DE LEI Nº 4845/25 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/25. Ao Deputado Pauderney Avelino, PROJETO DE LEI Nº 3224/25. Ao Deputado Pedro Uczai, PROJETO DE LEI Nº 1204/25. Ao Deputado Vitor Lippi, PROJETO DE LEI Nº 5385/25. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, para que o PL 121/2023 fosse apreciado como primeiro item da pauta. O Requerimento restou prejudicado em razão da ausência de seu autor. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "disciplina as stablecoins" RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lucas Ramos, em 03/12/2025. Iniciada a discussão, em 03/12/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), em 03/12/2025. Vista concedida ao Deputado Pauderney Avelino, em 03/12/2025. A complementação de voto foi lida pelo Relator, Deputado Lucas Ramos. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com a Complementação de Voto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.938/2022 - do Sr. Orlando Silva - que "institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios". (Apensados: PL 1978/2022 (Apensado: PL 3176/2023), PL 3365/2023 e PL 5871/2023) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1978/2022, 3176/2023, 3365/2023, 5871/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Amaro Neto, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 121/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont. O Requerimento restou prejudicado em razão da ausência de seu autor. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Abrão. Não houve discussão. O Deputado Ricardo Galvão solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. Vista ao Deputado Ricardo Galvão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.901/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.387, de 1991, para definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. " RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. O Requerimento restou prejudicado em razão da ausência de seu autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai, pelo Deputado Ricardo Galvão. O Deputado Dr. Zacharias Calil solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação. " RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva: um para Retirada de Pauta da matéria e outro para a Votação Nominal do primeiro Requerimento. Os Requerimentos restaram prejudicados em razão da ausência do autor. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, pelo Deputado Ricardo Galvão. O Deputado Dr. Zacharias Calil solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil. 6 - PROJETO DE LEI Nº 898/2025 - do Sr. Helio Lopes - que "institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. O Deputado Ricardo Galvão solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. Vista ao Deputado Ricardo Galvão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante. Discutiram a matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP) e Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Encerrada a Discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Usou da palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcanti. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente levou à apreciação a Ata da Trigésima Sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada naquele mesmo dia (dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco). Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente usou da palavra para agradecer a todos os membros da Comissão pelo excelente trabalho realizado no ano de dois mil e vinte e cinco. Também usaram da palavra os deputados Ricardo Galvão e Dr. Zacharias Calil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |