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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE
2025..
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Às dez horas e dezessete minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada – Presidente; Padovani e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Rodrigo da Zaeli, Vander Loubet, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Helder Salomão, Rosângela Reis e Saulo Pedroso - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônia Lúcia, Fernando Rodolfo, Julio Lopes, Mauro Benevides Filho e Rodrigo Valadares. ABERTURA: O Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 40ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Padovani - (REQ 59/2025) - que "requer a inclusão de representante de entidade para participação na Audiência Pública que será realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater os “Impactos dos Cortes de Geração em Usinas Eólicas e Solares Centralizadas". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América" Relator: Deputado Padovani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.215/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018 e 6/2018 da CDEICS. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do autor. A seguir, em razão da ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.376/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica". Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do autor. Em seguida, o Deputado Augusto Coutinho proferiu a leitura do Parecer do relator, Deputado Alexandre Guimarães. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Almeida. Foi concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.338/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do autor. Em seguida, o relator, Deputado Augusto Coutinho, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.704/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. " Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida. Em seguida, o Deputado Augusto Coutinho proferiu a leitura do Parecer da relatora, Deputada Any Ortiz. Os Deputados Daniel Almeida e Lafayette de Andrada discutiram a matéria. Foi concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 7 - PROJETO DE LEI Nº 58/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Augusto Coutinho subscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Rodrigo Valadares e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/2020 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda". Relator: Deputado Padovani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2025 - dos Srs. Marcel van Hattem e Lucas Redecker - que "acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado". Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela aprovação. O Deputado Augusto Coutinho proferiu a leitura do Parecer do relator, Deputado Zé Adriano. Foi concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. APROVAÇÃO DA ATA: Em razão do fim da sessão legislativa, o Presidente submeteu à apreciação a Ata desta reunião. Informou ainda que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do artigo 5º do ato da mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |