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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e doze minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e
vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no
Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência
alternada das Deputadas Célia Xakriabá e Chris Tonietto, para a apreciação
e votação de propostas legislativas. A lista de
presença registrou o comparecimento dos Senhores
Deputados e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada
Adriana Accorsi e Erika Hilton - Vice-Presidentas; Delegada Ione, Dilvanda
Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Gisela Simona, Juliana Cardoso,
Laura Carneiro, Maria Arraes, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares;
Benedita da Silva, Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Ramos,
Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Professora
Luciene Cavalcante, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Delegado Caveira e Fabiano Cazeca, como não
membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Detinha, Ely Santos,
Enfermeira Ana Paula, Enfermeira Rejane, Silvye Alves e os Deputados
Delegado Bruno Lima, Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento e Otoni de
Paula. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 45ª reunião deliberativa realizada no dia 10 de
dezembro. A leitura da ata foi dispensada de
acordo com o ato da mesa nº 123/2020, artigo 5º, parágrafo único. Em
votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o
Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da
Comissão e na página da Comissão na internet. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, concedeu a palavra à Deputada Chris
Tonietto que propôs que fosse realizado um acordo, tendo em vista a
obstrução que havia e o quórum reduzido. Propôs que não fossem apreciados,
por acordo, os itens 4, 7, 10, 11, 12, 13 e 15, sendo a obstrução
retirada, nesta reunião, sobre os demais itens da pauta. Também sugeriu
que, por acordo, fosse dispensada a leitura dos relatórios. A Presidenta
consultou o Plenário para saber se havia concordância e, não havendo
parlamentares que fossem contrárias, foi aprovado o acordo proposto pela
Deputada Chris Tonietto. Desta forma, foram retirados por acordo os itens
a seguir: item 4 - PROJETO DE LEI Nº 538/2024 - da Sra. Dandara -
que "institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para
crimes cometidos contra advogada" RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER:
pela aprovação; item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.328/2022 - do Sr. José
Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações
vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de
contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de
outras medidas". (Apensado: PL 657/2024) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2022 e do PL 657/2024,
apensado, com substitutivo; Item 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento
de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de
casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras
providências". (Apensado: PL 409/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com
substitutivo; item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely
Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino
para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a
privacidade e bem-estar das Mulheres". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; item 12 - PROJETO DE LEI Nº 481/2025
- da Sra. Jack Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas
informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da
Penha), e dá outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão
de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão
de Comunicação, com Substitutivo; item 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação
obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e
assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos
diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações
recreativas, esportivas ou sociais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; e, item 15 - PROJETO DE LEI
Nº 761/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa
de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher". RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº
761/2023, com Substitutivo. A seguir, a Presidenta informou que estava
retirado de ofício, a pedido da relatora, o item 22 - PROJETO DE LEI Nº
747/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344,
de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de
medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e
para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas
protetivas de urgência". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação. Dando continuidade, a Presidenta, Deputada Célia
Xakriabá, informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de
pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro, para o item 14. Consultou o
Plenário para saber se havia concordância e em votação foi Aprovada
a inversão de pauta. Em seguida, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá,
transferiu a Presidência da reunião para a Deputada Chris Tonietto, tendo
em vista que passariam à apreciação dos itens 1 e 2 da pauta,
requerimentos de sua autoria. Antes, de transferir a Presidência, a
Deputada Célia Xakriabá, agradeceu a presença grandiosa, nesta reunião, de
mulheres indígenas, especialmente, tendo em vista, a discussão, no STF,
sobre o Marco Temporal, já que as mulheres indígenas são, em geral, as
mais afetadas. A seguir, a Deputada Chris Tonietto, Presidenta em
exercício, colocou em apreciação o item 1 - REQUERIMENTO Nº
105/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a participação e a
promoção de eventos, no período de comemoração do dia internacional da
mulher". Concedeu a palavra à Deputada Célia Xakriabá para encaminhar, a
qual teceu comentários sobre a importância das comemorações pelo dia
internacional da mulher, também como uma forma de reflexão sobre o
enfrentamento à violência contra as mulheres. Não havendo quem quisesse
fazer uso da palavra, a Deputada Chris Tonietto colocou em votação o
requerimento, o qual foi APROVADO. Dando prosseguimento, a
Presidenta em exercício, Deputada Chris Tonietto, colocou em apreciação o
item 2 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que
"requer a apreciação e aprovação do anteprojeto do Projeto de Lei que
institui o Direito ao Cuidado Climático como princípio das políticas
públicas de adaptação às mudanças do clima e de enfrentamento aos
desastres ambientais". Concedeu a palavra à Deputada Célia Xakriabá para
encaminhar, a qual teceu comentários sobre a importância do tema,
ressaltando o que já houve em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Não
havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Chris Tonietto
colocou em votação e o requerimento foi APROVADO. A Deputada Célia
Xakriabá reassumiu a Presidência e, em observância à inversão de pauta,
passou à apreciação do item 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que
"altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a
obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência
doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento
psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. Em seguida, concedeu a palavra à relatora, a qual pediu
licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão não houve
quem fizesse uso da palavra. Em votação, foi APROVADO o parecer da
relatora. A seguir, a Presidenta Deputada Célia Xakriabá, informou que, em
razão do prévio acordo que foi feito para a dispensa da leitura dos
relatórios das parlamentares que tivessem registrado presença, mas não
estivessem presentes, solicitava à Deputada Chris Tonietto para que
assumisse novamente a Presidência a fim de que ela pudesse fazer a leitura
de seu parecer ao item 18. A Deputada Chris Tonietto assumiu a Presidência
da reunião e colocou em apreciação o item 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o atendimento à
mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado
preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)". RELATORA:
Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do PL 3881/2024 e da
emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora para leitura do
parecer. Após a leitura, em discussão foi concedida a palavra à Deputada
Sâmia Bomfim que propôs que fosse feito um ajuste técnico no texto do
relatório para substituir a palavra “sexo feminino” por “mulheres”. A
relatora, Deputada Célia Xakriabá, acolheu a proposta de alteração. Não
havendo quem mais quisesse discutir a matéria, em votação foi
APROVADO o parecer com complementação de voto. Dando continuidade,
a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, reassumiu a Presidência e passou à
apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.298/2025 - da Sra.
Marussa Boldrin - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de
lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou
propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para
dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência
contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima
for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". RELATORA:
Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação do PL 1298/2025, com
Substitutivo. A Presidenta informou que a relatora havia registrado a
presença, mas não estava presente no Plenário. Desta forma dispensou a
leitura do parecer, em razão do prévio acordo que foi feito para a
dispensa da leitura dos relatórios das parlamentares que tivessem
registrado presença. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em
votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em prosseguimento, a
Presidenta passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº
1.116/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "insere o §4º no art. 24-A da
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de
aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação
ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação,
viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidenta
informou que a relatora havia registrado a presença, mas não estava
presente no Plenário. Desta forma, dispensou a leitura do parecer,
conforme acordo realizado. Em discussão, não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando
continuidade, passou à apreciação do item 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.248/2025 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera o inciso III do art.
183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para
prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos
181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA
ACCORSI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.248/2025, com
Substitutivo. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, informou que a
relatora registrou a presença e dispensou a leitura do parecer, conforme
acordo realizado. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em
votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em seguida, a
Presidenta passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.736/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 14.597, de
14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais
para mulheres e crianças em estádios de futebol" RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Presidenta,
Deputada Célia Xakriabá, informou que o relator havia registrado a
presença, mas não estava presente no Plenário. Desta forma, dispensou a
leitura do parecer, conforme acordo realizado. Em discussão, não houve
quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer do
relator. Em prosseguimento, a Presidenta passou à apreciação do item 9
- PROJETO DE LEI Nº
1.538/2025 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 14.320, de 31 de
março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças
Cardiovasculares na Mulher". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação. Da mesma forma, informou que o relator, Deputado Duda Ramos,
havia registrado presença, mas não estava no Plenário. E dispensou a
leitura do parecer, conforme acordo realizado. Em discussão, não houve
quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer do
relator. Dando seguimento, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, colocou
em apreciação o item 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.517/2024 - do Sr. Yury do Paredão - que
"institui o Dia Nacional da Mulher na Política. " RELATORA: Deputada DRA.
ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que a
relatora havia registrado a presença, mas não estava presente no Plenário.
Desta forma, dispensou a leitura do parecer, conforme acordo realizado. Em
discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi
APROVADO o parecer da relatora. A seguir, a Presidenta informou que
os itens 17 e 19 estavam retirados de pauta de ofício, em razão de
ausência da relatora, conforme a seguir: item 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.237/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência
ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona
advogada gestante, lactante ou adotante". RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação; e, item 19 - PROJETO DE LEI Nº 507/2025
- da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida
Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de
segurança pública, nos casos previstos". RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação. Dando continuidade, a Presidenta passou à
apreciação do item 20 -
PROJETO DE LEI Nº 4.912/2024 - da Sra. Silvye Alves - que
"exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por
violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que a relatora havia
registrado a presença, mas não estava presente no Plenário. Desta forma,
dispensou a leitura do parecer, conforme acordo realizado. Em discussão,
não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o
parecer da relatora. Prosseguindo, a Presidenta colocou em apreciação o
item 21 - PROJETO DE LEI
Nº 4.983/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o artigo
5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as
partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade
nas audiências judiciais". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.983/2024 e das Emendas
1/2025 e 2/2025 CMULHER, com Substitutivo. A Deputada Célia Xakriabá,
Presidenta, informou que a relatora havia registrado a presença, mas não
estava presente no Plenário. Desta forma, dispensou a leitura do parecer,
conforme acordo realizado. Em discussão, não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Por fim, a
Presidenta passou à apreciação do item 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.237/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de
vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato
às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 1237/2025 e pela rejeição do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A Presidenta informou que a relatora havia registrado a presença e
dispensou a leitura do parecer, conforme acordo realizado. Em discussão,
não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o
parecer da relatora. Antes de encerrar, a Presidenta, Deputada Célia
Xakriabá, consultou o Plenário para saber se havia concordância em que se
colocasse em votação a Ata da presente reunião, tendo em vista que seria a
última reunião deliberativa da presente sessão legislativa. Não havendo
discordância, submeteu
à apreciação a ata da 46ª reunião deliberativa realizada nesta data. A
leitura da ata foi dispensada de acordo com o
ato da mesa nº 123/2020, artigo 5º, parágrafo único. Em votação, a Ata foi aprovada. A seguir,
concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto que agradeceu à Presidenta e
à Comissão pelo trabalho realizado neste ano, destacando ter sido um
trabalho de exemplo de produtividade e de exercício da capacidade de
diálogo. Falou que o objetivo central desta Comissão era lutar pelos
direitos das mulheres acima das ideologias. Ressaltou que, apesar dos
embates que são naturais, a Comissão dava um exemplo de como deveria ser
no próprio Plenário. Disse que o balanço que percebeu do ano foi que se
conseguiu dar uma resposta ao Brasil a respeito da pauta da mulher,
daquilo que foi aprovado e dos acordos realizados. Parabenizou a
presidenta pela condução dos trabalhos com todo respeito e com toda
tranquilidade e finalizou desejando um Feliz Natal a todos. A Deputada
Sâmia Bomfim também fez uso da palavra para agradecer à Presidenta e à
toda equipe da Comissão da Mulher pelo comprometimento e seriedade na
construção dos trabalhos da Comissão, já que foi um ano muito conturbado
na política nacional, mas com a disposição para a garantia de direitos.
Ressaltou a importância de se ouvir setores da sociedade civil, como feito
neste ano de trabalho, e, especialmente, neste momento em que se
registrava um aumento nos casos de feminicídio, enfatizando a
responsabilidade imensa das parlamentares, nesta Comissão, de darem uma
resposta efetiva diante do aumento dos casos de violência contra as
mulheres. A Deputada Sâmia Bomfim agradeceu à Deputada Chris Tonietto,
como às demais parlamentares do polo divergente, já que sempre houve um
esforço, de todas nesta Comissão para se chegar ao consenso para avançar
nas pautas em que era possível se avançar e agradeceu também à Presidenta
pelo excelente trabalho. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, destacou a
importância do trabalho realizado neste ano que se encerra, que reuniu
eventos importantes na Comissão, como foi a Conferência Livre das
Trabalhadoras, em que se deu voz às mulheres que trabalham na Casa, e que
muitas vezes não têm oportunidade de serem ouvidas. Agradeceu também às
servidoras da assessoria pelo empenho e trabalho realizado junto à
Comissão, assim como às servidoras do quadro permanente da Comissão. Falou
da importância da luta no enfrentamento à violência contra as mulheres,
principalmente com o aumento dos casos de feminicídio. Dando sequência, a
Presidenta registrou a presença da Deputada Delegada Ione. Consultou as
membras da Comissão se era possível o aproveitamento do painel eletrônico
para a próxima reunião “Retrospectiva CMulher 2025” que iria tratar dos
dados de todo trabalho realizado nesta Comissão. Havendo consenso das
senhoras parlamentares, solicitou à secretaria da Comissão o
aproveitamento do painel. Antes de encerrar, a Presidenta, Deputada Célia
Xakriabá, agradeceu e registrou que começou este ano no abril indígena com
a realização da primeira Tribuna das Mulheres indígenas, e que pela
primeira vez na história a Comissão foi presidida por uma mulher indígena,
tendo conseguido contornar as diferenças e dialogar com a diversidade,
reunindo mulheres evangélicas, mulheres de terreiros, advogadas, meninas,
mães, idosas, trabalhadoras domésticas, dentre tantas outras. Ressaltou a
importância de ter sido realizada também por esta Comissão, pela primeira
vez, a Conferência Livre das Trabalhadoras da Casa. Antes de encerrar, agradeceu e
registrou o trabalho das Vices-Presidentas e das parlamentares da
Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta
agradeceu a presença de todas e de todos, e convidou para a reunião de Retrospectiva da CMULHER 2025 com a presença da Ministra das
Mulheres que iria ocorrer a seguir neste mesmo Plenário, e encerrou os
trabalhos às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar,
eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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