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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 74ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini - Vice-Presidente; Bia Kicis, Carlos Jordy, Daiana Santos,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado
Marcelo Freitas, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Rocha, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Luiz Couto, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Nikolas Ferreira, Olival Marques,
Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior e Waldemar Oliveira -
Titulares; Cabo Gilberto Silva, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Hilton, Erika Kokay, Julio Cesar
Ribeiro, Laura Carneiro, Lêda Borges, Marangoni, Professora Luciene
Cavalcante, Soraya Santos, Tabata Amaral e Vanderlan Alves - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca
e Meire Serafim, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes,
Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira,
Claudio Cajado, Coronel Assis, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães,
Juarez Costa, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marreca
Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Renildo
Calheiros, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de: 16/12/2025.
1-Deputado
Delegado Fabio Costa - Solicitação de escusa na Audiência Pública
Extraordinária (presencial) do Quarta-feira, dia 03/09/2025 ás 14:30hrs. 2-Deputado Delegado Fabio Costa
- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(presencial) de Quarta-feira, dia 26/11/2025 ás 10:00hrs. 3-Deputado Delegado Fabio Costa
- Solicitação de escusa na Audiência Pública Ordinária (presencial) de
Quinta-feira, dia 04/12/2025 ás 10:00hrs. B-Expediente recebido na data:
16/12/2025 4-Ofício nº 1366/2025, de autoria Câmara Municipal de
Diadema, recebido por correio eletrônico, encaminhando o requerimento nº
943/2025, requerendo MOÇÃO DE APLAUSO pela passagem do
Dia Internacional dos Direitos Humanos. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 16/12/2025: 5-À Deputada Alice Portugal PL
4.143/2025. ORDEM
DO DIA: Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em bloco. Bloco 1) Redação final itens 01 a 21, da
pauta. Aprovado. Bloco 2) Projetos de Decreto Legislativo de Concessão ou
renovação de Serviço de radiodifusão, 34 a 84, pauta. Aprovado. Conforme acordo firmado na
Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens indicados: Cezinha de Madureira Item 96 - PL
617/2019; Ana Paula Lima Item 107 - PL 2619/2025; Leur Lomanto Júnior Item
30 - PDL 330/2022; Lídice da Mata Item 102 - PL 121/2022; Zé Trovão Item
105 - PL 6088/2023; Coronel Assis Item 33 - PL 4206/2025; Diego Coronel
Item 91 - PL 5165/2016; José Medeiros Item 29 - PL 7779/2017; Cleber Verde
Item 92 - PL 9395/2017; Rubens Pereira Júnior Item 24 - PEC 25/2023; Hildo
Rocha Item 87 - PL 3436/2015; José Guimarães Item 86 - PL 2004/2024;
Marussa Boldrin Item 26 - PL 724/2003; Alencar Santana Item 95 - PL
10959/2018; Rosangela Moro Item 28 - PL 1804/2015; Pedro Campos Item 107 -
(repetido) - PL 2619/2025; Rodrigo Rollemberg Item 86 - (repetido) - PL
2004/2024; Julio Cesar Ribeiro Item 32 - PL 633/2025; Kiko Celeguim Item
24 - (repetido) - PEC 25/2023; Zé Haroldo Cathedral Item 106 - PL
2884/2024; Chris Tonietto Item 103 - PL 3887/2023; Sidney Leite Item 94 -
PL 10567/2018; Marangoni
Item 99 - PL 3757/2020; Fernanda Melchionna Item 24 - (repetido) -
PEC 25/2023; Luiz Gastão Item 101 - PL 3412/2021; Hugo Leal Item 99 - (repetido) -
PL 3757/2020; Marcelo
Crivella Item 32 - (repetido) - PL 633/2025; José Rocha Item 30 -
(repetido) - PDL 330/2022; Pr. Marco Feliciano Item 28 - (repetido) - PL
1804/2015; Patrus Ananias Item 90 - PL 1384/2011; Bia Kicis Item 104 - PL
5912/2023; Helder Salomão Item 95 - (repetido) - PL 10959/2018; Capitão
Alden Item 29 - (repetido) - PL 7779/2017; Erika Kokay Item 107 -
(repetido) - PL 2619/2025; Ricardo Ayres Item 97 - PL 3084/2019; Luiz
Couto Item 91 - (repetido) - PL 5165/2016; Delegado Paulo Bilynskyj Item
23 - PL 423/2022; Carlos Jordy Item 33 - (repetido) - PL 4206/2025;
Capitão Alberto Neto Item 27 - PL 770/2015; Daiana Santos Item 86 -
(repetido) - PL 2004/2024; Defensor Stélio Dener Item 86 - (repetido) - PL
2004/2024 e Laura Carneiro Item 91 - (repetido) - PL 5165/2016. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. A -
Redações Finais: 1
- PROJETO
DE LEI Nº 8.984/2017 - do Sr. Hugo Leal
- que "institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de
trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 10.301/2018 - do Sr. Ivan
Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da
merenda escolar". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José
Guimarães e Professora Rosa Neide - (PL 3549/2020) - que "estabelece
regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas
pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade,
e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 4
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
267/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
329/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 1.028/2022 - do Sr. Osmar
Terra - que "cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.725/2023 - do Sr. Capitão
Alden - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir
o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente
escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023) RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 5.906/2023 - do Sr. Jonas
Donizette - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá
sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. "
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 179/2022) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago,
Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 117/2024 - do Sr. Icaro de
Valmir - que "inclui no Calendário Turístico Nacional a Romaria de Nossa
Senhora Aparecida, no município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
11
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 112/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom
Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares
- que "institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de
animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras
providências" (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024) RELATORA: Deputada
ROSANGELA MORO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.036/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. " RELATORA:
Deputada SILVIA CRISTINA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 2.234/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a
obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal
de 1988. " RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
15
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 462/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 558/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 602/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu,
Estado de Goiás". RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 835/2024) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá,
Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MARANGONI. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 1.783/2025 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a
elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório
quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo
ente federado". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 2.014/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "institui a Semana Nacional do Esporte". RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal
- Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de
dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes
com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 22
- PROJETO
DE LEI Nº 10.494/2018 - do Senado
Federal - Vaudir Raupp - (PLS 767/2015) - que "altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para
permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto
Ambiental (Rima)". (Apensado: PL 2313/2003 (Apensado: PL 3876/2008
(Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))))
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022,
apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1,
3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado José Rocha, em 09/12/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 09/12/2025. NÃO
DELIBERADO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 423/2022 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome
(Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia
de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 24
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/2023 - da
Sra. Luiza Erundina e outros - que "acrescenta o Capítulo IX ao Título
VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte
previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a
União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso
do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo
urbano. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela admissibilidade.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, JULIA ZANATTA,
CARLOS JORDY E CHRIS TONIETTO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, JULIA ZANATTA E CHRIS TONIETTO. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E FERNANDA MELCHIONNA. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 21 VOTOS "SIM", 39 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 60 VOTOS. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
KIKO CELEGUIM. VISTA AO DEPUTADO CARLOS JORDY. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 25
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos
Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995,
de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe
sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de
Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024,
PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta
aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz
Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025 e
18/11/2025.
Discutiram a
Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens
Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do
Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 25/11/2025. Suspensa a
Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay
por 13 minutos, em 25/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 724/2003 - do Sr. Milton Monti
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o
Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos
de tração e crimes de trânsito". (Apensado: PL 8841/2017 (Apensados: PL
4223/2020, PL 3239/2023 (Apensados: PL 3596/2023 e PL 3717/2023) e PL
4900/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe a circulação de trator nas
rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a
penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e
aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal. RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação dos Projetos de Lei nº 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023,
3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Edson Silva, em 22/03/2011. Apresentou
voto em separado o Deputado Mendonça Filho, em 23/03/2011. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 23/04/2024 e 24/04/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 770/2015 - do Sr. Major
Olimpio - que "altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2307/2015 e PL 4694/2016
(Apensados: PL 7700/2017, PL 8025/2017 (Apensado: PL 2559/2024), PL
8583/2017 (Apensados: PL 4248/2019 (Apensados: PL 5937/2019 e PL
1124/2025), PL 4581/2019, PL 6260/2019, PL 3181/2021, PL 3182/2021, PL
2756/2022 (Apensado: PL 2182/2024), PL 1709/2023 e PL 1020/2024) e PL
6126/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena de roubo se a vítima
estiver em serviço de transporte de cargas. RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL
7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL
4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL
3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL
1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério
Rosso - que "altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de
25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL
6793/2017 (Apensados: PL 8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021,
PL 172/2022 e PL 2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL
441/2022, PL 496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022
(Apensado: PL 4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL
8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL
9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL
342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL
1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL
4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a
pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com crime hediondo.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019,
1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017,
9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022,
927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019,
5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022,
2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025,
402/2025, 999/2022 e 4.739/2025, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/10/2025. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em
18/11/2025.
Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA
HILTON. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DAS DEPUTADAS ERIKA HILTON E ERIKA HILTON. INTERROMPIDA A
DELIBERAÇÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 7.779/2017 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação
Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) nos termos que especifica - que "altera o Código Penal
para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma
Agrária". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2022 - do
Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de
2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para
a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa
do Marfim". (Apensado: PDL 336/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto
Legislativo n° 336/2022, apensado. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCAS REDECKER, ZÉ TROVÃO,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, JULIA ZANATTA E CARLOS JORDY, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS
AUTORES. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROCHA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO; JULIA ZANATTA E ZÉ TROVÃO,
VICE-LÍDERES DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA) E DEP. LEUR LOMANTO JÚNIOR
(UNIÃO-BA). RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ
TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO; E JULIA ZANATTA, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS
AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred
Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de
porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas
quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo
não tripulado" RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden,
em 18/11/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 633/2025 - do Sr. Marcelo
Crivella - que "altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público
buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e
acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de
provas exculpatórias, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 33
- PROJETO
DE LEI Nº 4.206/2025 - do Sr. Coronel
Assis - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade,
comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia
privada". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Carlos Jordy, em 09/12/2025. Vista à
Deputada Erika Kokay, em 09/12/2025.
APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 34
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 98/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de Serviços de
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 35
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 111/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cacique
Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 36
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 195/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado
de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 37
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 314/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM, a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATORA:
Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 38
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 543/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ouro Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 39
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 474/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma
Sola para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 40
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 475/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 41
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 571/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 42
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 644/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por
ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 43
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 162/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 44
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 260/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval
D'Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 45
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 261/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cambará,
estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 46
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 288/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio
Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 47
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 454/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no
Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 48
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 493/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Buritama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 49
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 536/2024) - que "aprova o ato que a
permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Negra,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 50
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 561/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado
de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 51
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 572/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Descanso, estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 52
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 601/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 53
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 658/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papanduva,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 54
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 665/2024) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Itaiçaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MOSES
RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 55
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 683/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Tangará, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 56
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 712/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Buriti a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO
NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 57
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 723/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 58
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 733/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa
Rita e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 59
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 40/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 60
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 124/2025) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação
Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 61
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 689/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 62
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 649/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do
Guaporé, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 63
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 650/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Cafelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 64
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 653/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 65
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 656/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada ALICE
PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 66
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 660/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural Euclidense FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 67
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 662/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATORA:
Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 68
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 631/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 69
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 632/2024) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de
Esperantina) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 70
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 637/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e
TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO
TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 71
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 589/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 72
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 511/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 73
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 529/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 74
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 546/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente
denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 75
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 453/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa
Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 76
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 756/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM
de Exu Pernambuco - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 77
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 768/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 78
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 688/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Picos, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 79
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 797/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e
Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 80
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 801/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 81
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 829/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cristino Castro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ÁTILA
LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 82
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 18/2025) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 83
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 64/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponte Nova,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 84
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 41/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Vera Cruz, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
85
- PROJETO
DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: Dep. Cleber
Verde (MDB-MA). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AJUSTE NO
PARECER. 86
- PROJETO
DE LEI Nº 2.004/2024 - do Defensoria
Pública da União - que "altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de
Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União;
fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo. Retirado de pauta a pedido
do Relator, em 07/10/2025. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 87
- PROJETO
DE LEI Nº 3.436/2015 - do Senado Federal
- Marcelo Crivella - (PLS 101/2007) - que "altera o art. 2º da Lei nº
8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da
identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a
maternidade estabelecida". (Apensado: PL 9879/2018 (Apensado: PL 2655/2021
(Apensado: PL 4069/2021))) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s
9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 88
- PROJETO
DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal
- Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de
porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso
de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado
MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 89
- PROJETO
DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e
dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para
atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de
ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a
Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Assegurada a
continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay,
em 14/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/11/2025. Continuação da
Discussão, em 09/12/2025. Discutiu a
Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 09/12/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 09/12/2025. Assegurada a
Discussão ao Deputado Pompeo de Mattos, em 09/12/2025. NÃO DELIBERADO. 90
- PROJETO
DE LEI Nº 1.384/2011 - do Sr. Beto Faro
- que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política
de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos
e dá outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com a Subemenda Substitutiva da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 91
- PROJETO
DE LEI Nº 5.165/2016 - do Sr. Paulo Azi
- que "institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e
lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras
providências". (Apensado: PL 3482/2019) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 3.482/2019, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. LIDO O
PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 92
- PROJETO
DE LEI Nº 9.395/2017 - do Sr. Carlos
Gomes - que "dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil
das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não
compensados". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER. 93
- PROJETO
DE LEI Nº 9.609/2018 - do Sr. Efraim
Filho - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de
Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao
Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos
constantes nos processos judiciais". (Apensados: PL 4757/2019, PL
6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020
(Apensado: PL 379/2022)) RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.755/2020, 1.117/2021,
4.332/2021 e 379/2022, apensados, com substitutivo; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.757/2019, apensado; e pela
inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.586/2019, apensado. NÃO
DELIBERADO. 94
- PROJETO
DE LEI Nº 10.567/2018 - do Sr. João
Campos - que "adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
substitutivo NÃO DELIBERADO. 95
- PROJETO
DE LEI Nº 10.959/2018 - do Sr. Patrus
Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de
janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços
socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre
dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o
exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos
vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a
possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para
Adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. VISTA AO
DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. 96
- PROJETO
DE LEI Nº 617/2019 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ TROVÃO, PELO DEPUTADO PR. MARCO
FELICIANO. APROVADO O PARECER. 97
- PROJETO
DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos
Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para
restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens
pela Fazenda Pública" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n°
1/2019 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. NÃO
DELIBERADO. 98
- PROJETO
DE LEI Nº 625/2020 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que
"Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada
nesta Comissão. Retirado de pauta, de
ofício, em razão de acordo, em 12/11/2025.
NÃO DELIBERADO. 99
- PROJETO
DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr. Hugo Leal
- que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de
títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com as Subemendas
da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de técnica
legislativa à Subemenda de n° 5; pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n° 1 a 16
apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes e da Emenda n° 1/2024 apresentada na
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. NÃO DELIBERADO. 100
- PROJETO
DE LEI Nº 3.818/2020 - do Sr. João
Campos - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para
inserir nova infração concorrencial" RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO. 101
- PROJETO
DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo
Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de
proteção da atividade privada". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com
subemendas. NÃO DELIBERADO. 102
- PROJETO
DE LEI Nº 121/2022 - do Sr. Heitor
Schuch - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para
prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas
básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - Sisan". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LIDICE DA
MATA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O
PARECER. 103
- PROJETO
DE LEI Nº 3.887/2023 - do Sr. Junio
Amaral - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para
permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de
frutos ou produtos, conforme costumes locais". RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO. 104
- PROJETO
DE LEI Nº 5.912/2023 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código
Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes
da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual
relacionada ao crime praticado. " RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Cultura, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 105
- PROJETO
DE LEI Nº 6.088/2023 - dos Srs. Zé
Trovão e Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de
1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de
parcelamento do imóvel rural". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Aluisio Mendes, em 09/12/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 09/12/2025.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 106
- PROJETO
DE LEI Nº 2.884/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 107
- PROJETO
DE LEI Nº 2.619/2025 - do Sr. Jorge
Solla - que "regulamenta a atuação das Escolas de Saúde Pública no âmbito
do SUS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA LIDICE DA MATA. APROVADO O PARECER. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Érika Kokay, Vice-Líder da Maioria, Fernanda Melchionna,
Vice-Líder da Fdr PSL-REDE, Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder da Minoria e
Eli Borges, Vice-Líder do PL, todos com delegação escrita.
ENCERRAMENTO: Em
virtude do início da ordem do dia a Presidente encerrou a Reunião às
dezoito horas e quarenta minutos, antes a Presidente em exercício,
Deputada Chris Tonietto convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia dezessete de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente
acrescida dos Projetos de Lei 3152/2025, 7552/2014, 646/2024, 1107/2023 e
4843/2023. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires,
Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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