Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia dezessete de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Cruz, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, João Grandão, Jorge Vi, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária, realizada em doze de maio. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Ivinhema – MS e Ofício da Câmara Municipal de Camanducaia - MG, enviando requerimento no sentido de que se dê maior celeridade à apreciação do PL 6.388/2002, que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". 2 – Correspondência do Deputado José Borba, Líder do PMDB, indicando o Deputado Moraes Souza, para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 3 – Correspondência do Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indicando o Deputado Jorge VI, para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Helenildo Ribeiro. 4 – Correspondência da Deputada Ann Pontes, justificando sua ausência às reuniões de quinze a vinte de maio do corrente, em virtude de estar participando, em missão oficial como representante da Casa, a visita à Estação Antártica "Comandante Ferraz, na cidade de Punta Arenas, Chile. 5 – Correspondência do Deputado Professor Luizinho, justificando sua ausência às reuniões de sete a quinze de maio do corrente, em virtude de estar participando, em missão oficial como representante da Casa, de evento de intercâmbio com representantes do governo japonês, parlamentares e dirigentes partidários, no Japão. 6 – Correspondência do Deputado Almeida de Jesus, comunicando seu afastamento das atividades parlamentares no período de três a vinte e cinco de maio do corrente, por motivo de saúde. 7 – Correspondência da Câmara Municipal de Diamantina – MG, encaminhando Representação no sentido de que seja analisada a questão do número de vereadores das câmaras dos municípios brasileiros, de que trata a PEC 333/04. 8 – Convite do Congresso de La República – PERU, para o "Primeiro Encontro de Presidentes de Comissões de Constituição da Região", com a participação dos presidentes das Comissões de Constituição da Argentina, Chile, Colômbia, México e Espanha, dias vinte e um e vinte e dois de junho do corrente, em Lima, PERU. 9 – Comunicado sobre a realização do Seminário "A Reforma do Processo Trabalhista Brasileiro – As Reformas de 2005", dias dezenove e vinte de maio do corrente, no Naoum Plaza Hotel, Brasília DF. ORDEM DO DIA: 1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Semente de Amor e Fé" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema - "ACEC" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serraria, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maria Mãe de Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto e Sérgio Miranda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens um, treze; setenta e sete, quarenta e seis; oitenta e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. Em 12/05/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra o Deputado Sérgio Miranda. O Deputado José Roberto Arruda apresentou Questão de Ordem, nos termos do § 3º, do art. 52, do Regimento Interno, requerendo ao Senhor Presidente a designação de novo Relator ao PL 1.292/95. Esclareceu que a Questão era objeto do Requerimento nº 150/05, do qual não obtivera resposta, afirmou que manobras políticas impediam a tramitação regular do projeto. Contraditou o Deputado José Eduardo Cardozo, Relator da matéria, informou que a proposição continha inúmeros apensados, o que demandaria tempo para analisar, ademais, apresentara requerimento solicitando revisão de despacho, para incluir análise de mérito à CCJC. O Senhor Presidente apresentou resposta ao Requerimento 150/05 e à Questão de Ordem explanando que: solicitou ao Relator que ultimasse a elaboração do seu parecer; incluiu o projeto em pauta, com parecer a proferir; a CCJC deveria proferir parecer de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cada apensado, e que o Relator, ao estudar a matéria, encontrou três projetos acerca da aplicação de penas de restrição de liberdade, matérias de mérito da CCJC, encontrou, também, outra matéria análoga ainda tramitando separadamente, o PL nº 3258/04. O Senhor Presidente deferiu requerimento do relator para inclusão de mérito, e apensação do PL nº 3258/04, requerendo novo despacho ao Presidente da Casa. Retirou de pauta o PL 1.292/95, item seis da pauta, de ofício, para aguardar decisão da Presidência. Concluiu o Senhor Presidente comunicando que, caso a revisão do despacho fosse deferida, concederia novo prazo ao relator. Fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e José Roberto Arruda. Durante o debate, o Deputado José Roberto Arruda alegou que outra matéria de seu interesse, o PL 4.186/04, também fora distribuída ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente explicou que tal proposição fora distribuída em seis de outubro de 2004 pelo então Presidente da Comissão, Deputado Maurício Rands, quando a proposição tramitava em regime de urgência constitucional. Retirada a urgência, o projeto deixou de tramitar simultaneamente nas Comissões, só tendo retornado à CCJC em doze de maio do corrente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Em 12/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.482/04 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia Nacional da Matemática" RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Fernando Coruja apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente acerca de Súmula de Jurisprudência da CCJC que considerava injurídico projeto de lei instituindo dia nacional. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem e informou que verificaria o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho sobre as Súmulas, sob a coordenação do Deputado Inaldo Leitão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.