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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Luis Carlos Gomes e Luiz Fernando Vampiro - Titulares; Daniel Agrobom, Felipe Carreras, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fabiano Cazeca e Fábio Teruel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Gilson Marques, Glaustin da Fokus, Heitor Schuch, Jack Rocha e Josivaldo Jp. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Luiz Gastão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia da Carta nº 942/2025, da Confederação Nacional da Indústria, por meio da qual solicita ao deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, que, no ato de encaminhamento de Consulta aprovada pela CICS ao Tribunal de Contas da União, explicite que a consulta é de interesse direto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (lNPl). ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta e nove minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.553/2021, item dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. 1 - PROJETO DE LEI Nº 446/2025 - do Sr. Padovani - que "dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO RICHA.PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 09/12/2025. Na presente reunião, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em virtude da ausência da autora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/2025 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator. O Deputado Daniel Agrobom solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a presidência o Deputado Lucas Ramos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDE, com emendas. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.491/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, e o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em virtude da ausência dos autores. Foi dispensada a leitura do parecer, por solicitação do relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Josenildo. O Deputado Lucas Ramos aditou o Requerimento nº 46/2025, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para incluir os seguintes convidados: Alessandro Molon, diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA); Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, doutor e livre-docente em direito público pela Universidade de São Paulo (USP); e representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). ATA. Em virtude do encerramento da sessão legislativa, o Presidente em exercício submeteu à apreciação a Ata da quadragésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |