|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 65ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE
DEZEMBRO DE 2025
Às treze horas
e vinte e nove minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente;
Silvia Cristina - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Dayany Bittencourt,
Márcio Honaiser, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Clarissa Tércio,
Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo Resende, Leo Prates e Soraya Santos
- Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como
não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel, Aureo
Ribeiro, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dr. Francisco, Maria Rosas, Pedro
Campos, Thiago Flores e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número
regimental, o deputado Max Lemos, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O presidente informou que as
designações de relatoria e o expediente recebido estavam publicados na
página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 -
PROJETO DE LEI Nº 708/2023 -
do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos
e facilitar sua integração no trabalho". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão
de Trabalho. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA
DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº
4.970/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura, para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com
deficiência para atuação no mercado cultural". RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, PELA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O
PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.330/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão
de Viação e Transportes. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 2.706/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de
protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista".
(Apensado: PL 2778/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 2778/2025, apensado, na forma do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Educação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 2.748/2025 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da
Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com
deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível
superior e de educação profissional técnica e tecnológica". RELATORA:
Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO
O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.229/2025 - do Sr. Helder Salomão -
que "modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica
pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com
deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste
e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/2025 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa
arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com
deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, na
forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO
O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.444/2025 - da Sra. Lêda Borges -
que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a
dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de
locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente" RELATOR:
Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO
O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.513/2025 - do Sr. Marcos Tavares -
que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a
dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas
com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá
outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da
criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a
partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 2000". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER. O
deputado Max Lemos indagou ao plenário se havia consenso para a aprovação
da presente ata, tendo em vista que a reunião ora em curso seria a última
deliberativa da comissão em 2025, além de que estava sendo gravada e os
registros integrariam o seu acervo documental. Após a concordância
do plenário, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
às treze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Raquel
Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |