|
Às onze horas e vinte e dois minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, extraordinariamente, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Tabata Amaral - Presidente; Pedro Uczai, Socorro Neri e Rafael Brito - Vice-Presidentes; Moses Rodrigues - Relator; Adriana Ventura, Alice Portugal, Átila Lira, Carol Dartora, Diego Garcia, Eli Borges, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Ismael, Leônidas Cristino, Magda Mofatto, Maria Rosas, Maurício Carvalho, Messias Donato, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Professora Luciene Cavalcante, Simone Marquetto, Soraya Santos, Zé Trovão e Zeca Dirceu - Titulares; Bia Kicis, Bruno Ganem, Carla Dickson, Chris Tonietto, Cobalchini, Damião Feliciano, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Greyce Elias, Maria do Rosário, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Reimont, Sargento Gonçalves, Sidney Leite e Tarcísio Motta - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Agrobom, Eriberto Medeiros, Iza Arruda, Professor Alcides e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Dagoberto Nogueira, Daniel Barbosa, David Soares, Nikolas Ferreira e Pastor Diniz.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
A
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI,
informando o afastamento sem prazo determinado do Deputado Renan
Ferreirinha (PSD/RJ); solicitação de escusa da Deputada Maria Rosas pela
ausência na reunião do dia 11/11/25. ORDEM DO DIA: Votaçao do parecer do Relator ao
PROJETO DE LEI Nº 2.614/2024
- do Poder Executivo - que "aprova o
Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do
Voto, na forma do Substitutivo - 1. Do exame de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito
desta Comissão Especial, pela:1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº
2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875,
1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341,
1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696,
1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946,
1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219,
2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem
consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica
legislativa e não injurídicas;1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do
Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395,
411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683,
735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178,
1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por
serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica
legislativa e não injurídicas.1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e
pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do
Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas.2. Do exame de
adequação financeira e orçamentária, somos pela:2.1 Inadequação e
incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao
Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94,
99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266,
267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521,
533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787,
799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972,
1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226,
1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345,
1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572,
1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659,
1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842,
1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974,
1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058,
2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185,
2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413,
2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752,
2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948,
2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032;2.2 Inadequação e incompatibilidade
com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do
Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257,
284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505,
507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651,
665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798,
812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051,
1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286,
1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342,
1344, 1356, 1365, 1366 e 1377.2.3 Não implicação orçamentária e financeira
do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas,
não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma
Interna da Comissão de Finanças e Tributação.Embora, em análise
preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou
incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de
2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267,
337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834,
846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130,
1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529,
1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722,
1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964,
1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079,
2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407,
2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874,
2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator
(ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e
1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na
forma do Substitutivo anexo.3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos
pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de
2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4,
5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31,
32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58,
60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127,
131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158,
159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192,
194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220,
222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249,
252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280,
281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307,
308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332,
333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348,
349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369,
372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394,
396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425,
426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455,
456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476,
477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499,
500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518,
522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543,
544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561,
566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588,
590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608,
609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632,
633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658,
659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689,
690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708,
711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731,
732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758,
760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791,
792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819,
821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845,
846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863,
864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887,
888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906,
907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925,
926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946,
947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969,
972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991,
993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018,
1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040,
1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063,
1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080,
1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096,
1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111,
1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125,
1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147,
1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167,
1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182,
1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200,
1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217,
1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237,
1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253,
1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280,
1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301,
1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313,
1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333,
1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359,
1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381,
1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401,
1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423,
1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447,
1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469,
1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485,
1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504,
1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523,
1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541,
1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561,
1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584,
1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608,
1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628,
1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651,
1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670,
1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687,
1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712,
1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733,
1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751,
1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771,
1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795,
1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811,
1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827,
1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851,
1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874,
1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890,
1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907,
1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931,
1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 ,
1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968,
1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984,
1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007,
2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037,
2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059,
2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074,
2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090,
2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115,
2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133,
2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150,
2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171,
2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197,
2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218,
2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238,
2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256,
2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273,
2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293,
2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314,
2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331,
2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350,
2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373,
2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391,
2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404,
2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425,
2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442,
2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464,
2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478,
2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494,
2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515,
2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535,
2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553,
2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579,
2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597,
2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615,
2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635,
2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662,
2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693,
2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707,
2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719,
2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740,
2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764,
2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787,
2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809,
2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830,
2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853,
2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874,
2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899,
2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921,
2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945,
2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984,
2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006,
3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028,
3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056,
3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do
Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84,
86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166,
170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224,
240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314,
316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365,
370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448,
450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512,
514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599,
603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664,
675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743,
748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792,
794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831,
833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883,
884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944,
946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988,
990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034,
1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085,
1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133,
1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189,
1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234,
1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279,
1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321,
1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365,
1373, 1376, 1379.3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a
seguir:Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11,
14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69,
70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95,
96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128,
129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157,
161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184,
185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215,
217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237,
241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272,
275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310,
312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368,
370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402,
404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434,
437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464,
467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519,
520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564,
565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615,
619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647,
649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674,
677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718,
722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759,
763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788,
789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818,
820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866,
867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923,
930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971,
974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010,
1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032,
1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053,
1054, 1064, 1068, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109,
1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146,
1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183,
1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226,
1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260,
1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277,
1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320,
1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342,
1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368,
1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396,
1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424,
1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449,
1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480,
1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514,
1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544,
1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574,
1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595,
1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626,
1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655,
1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689,
1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709,
1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743,
1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772,
1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797,
1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838,
1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863,
1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895,
1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918,
1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949,
1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989,
1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013,
2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032,
2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058,
2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101,
2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121,
2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162,
2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184,
2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210,
2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239,
2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275,
2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303,
2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340,
2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368,
2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411,
2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444,
2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480,
2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514,
2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544,
2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567,
2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604,
2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634,
2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654,
2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681,
2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704,
2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743,
2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771,
2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794,
2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822,
2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844,
2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875,
2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898,
2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924,
2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949,
2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963,
2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981,
2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008,
3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032,
3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054,
3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao
Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57,
58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77,
78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100,
101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118,
119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155,
156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174,
175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197,
198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216,
217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232,
233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248,
250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271,
273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288,
289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304,
305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,
325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349,
350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366,
367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385,
386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404,
405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421,
422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439,
440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456,
457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472,
474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493,
494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517,
518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534,
535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553,
554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568,
570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585,
586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606,
607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624,
625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644,
648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665,
666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682,
683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701,
702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716,
717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735,
737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762,
763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778,
779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808,
809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828,
829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850,
851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872,
873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891,
892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910,
911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926,
927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949,
950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970,
974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993,
995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012,
1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025,
1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040,
1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053,
1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068,
1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087,
1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101,
1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115,
1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136,
1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152,
1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166,
1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180,
1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197,
1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210,
1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228,
1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242,
1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258,
1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275,
1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293,
1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310,
1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325,
1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342,
1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357,
1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371,
1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Moses
Rodrigues (UNIÃO/CE), em 11/11/2025. Vista
concedida aos membros da Comissão, em 11/11/2025. Iniciada a
discussão da matéria, em 25/11/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Alice
Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Professora Luciene
Cavalcante (PSOL-SP), Dep. David Soares (UNIÃO-SP), Dep. Soraya Santos
(PL-RJ), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep.
Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Carla Dickson
(UNIÃO-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Franciane Bayer
(REPUBLIC-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE),
Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim
(PSOL-SP), Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE),
Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS),
Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Célia
Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Ismael (PSD-SC) e Dep.
Socorro Neri (PP-AC), em 25/11/2025. Encerrada a
discussão, em 25/11/2025. Anunciada
a Ordem do Dia, a Presidente concedeu a palavra ao Relator
para, nos termos regimentais, fazer sua Réplica, ocasião em que apresentou complementação
de voto. A Presidente, então, anunciou a votação
da matéria, declarando encerrado o prazo para apresentação de Destaques e
que, em decorrência do empenho do Relator em ouvir todos os
pares em busca de entendimentos, todos os destaques até então apresentados haviam
sido retirados. Encaminharam a votação os deputados Alice Portugal
(PCDOB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e
Sargento Gonçalves (PL-RN). Submetido à votação, foi aprovado o
parecer do relator Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), com complementação de
voto. Na sequência, o Relator usou
da palavra para breve relato sobre todos os esforços empreendidos para
tornar possível a aprovação da matéria, bem como para agradecer a
todos que contribuíram para isso. Nessa esteira também se manifestou a
Presidente, que, ressaltando o empenho do Relator para ouvir a
todos, parlamentares e sociedade, enfatizou a importância do diálogo e
da política para a superação das divergências e para a construção do
consenso possível; também agradeceu a todos os parlamentares e à assessoria
da Casa, especialmente os Consultores Legislativos, assim como
à Secretaria da Comissão, na pessoa da Secretária da Comissão, Sara
Teixeira Santos. Em seguida, a Presidente franqueou a palavra aos oradores inscritos.
Manifestaram-se os Deputados Alice Portugal; Adriana Ventura; Pedro Campos, pela
Liderança do PSB; Fernando Mineiro, pela Liderança da Federação PT-PCdoB-PV;
Sidney Leite; Eli Borges, pela Liderança do PL; Leônidas Cristino,
pela Liderança doo PDT; Nikolas Ferreira; Soraya Santos; Chris Tonietto,
pela liderança da Minoria; Professora Luciene Cavalcante; Maurício Carvalho e
Rafael Brito, ambos pela Liderança do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS,
MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, e, por fim, a Deputada Maria Rosas.
ENCERRAMENTO:
Após informar que esta seria a última reunião da Comissão, a
Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da
presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação
e aprovada, sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e sete minutos. E,
para constar, eu, Sara Teixeira Santos, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão,
Deputada Tabata Amaral, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
|
