TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 522/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte pela atuação exemplar em ocorrência no distrito de Maracajaú, município de Maxaranguape/RN, com enfrentamento a injusta agressão armada, apreensão de armas e entorpecentes e relevante contribuição à segurança pública".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson, em 09/12/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 09/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4052/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4052/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses, em 09/12/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 09/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Fahur, em 09/12/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 09/12/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.601/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação de políticas públicas de prevenção da violência e fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco social".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.678/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.827/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, nos termo do art. 57, VI, do RICD, em 09/12/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 09/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2025 - dos Srs. Sargento Fahur e Sargento Portugal - que "dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.922/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025 - do Sr. Beto Pereira - que "dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson, em 09/12/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 09/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.172/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.204/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências"
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.