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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Caveira, Filipe Martins, Lenir de Assis, Otoni de Paula, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Duarte Jr., Flávia Morais, Messias Donato, Pastor Eurico, Sargento Gonçalves e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Geovania de Sá, Lincoln Portela e Vermelho, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Castro Neto, Clarissa Tércio, Jeferson Rodrigues, Luciano Ducci e Pastor Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião deliberativa extraordinária realizada no dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 03/12/2025 a 09/12/2025 – 1. OFÍCIO CIRCULAR N.º41/25 CEDES/CÂMARA, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), convidou para audiência pública sobre “Impactos da Pejotização: consequências sobre a Previdência Social”, que se realizou no dia 9 de dezembro, de 2025, às 17h00, no Plenário 4 (Anexo II), da Câmara dos Deputados. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual informou abertura de prazo para o envio remoto das solicitações de emendas ao Relatório Preliminar de bancadas e comissões, apresentadas ao PLN nº 15/2025. 3. OFÍCIO Nº 092/2025, por meio do qual o Arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, solicitou destinação de emenda parlamentar para o exercício de 2026, com o objetivo de fortalecer as ações da Cáritas Brasileira - Regional Nordeste 2 no Estado da Paraíba. 4. AVISO Nº 1268 - GP/TCU, por meio do qual o Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhou cópia do Acórdão nº 2746/2025, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas ao apreciar o processo TC-007.857/2025-0. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Data: 03/12/2025: 5. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 5.059/2025; 6. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 2.038/2022; 7. Ao Deputado Sargento Portugal: Projeto de Lei Nº 2.462/2024. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): 8. Deputado Delegado Caveira: Audiência Pública Extraordinária (Terça-feira, 02/12/2025, 16:00h). ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício o item 4 da pauta – PL Nº 987/2011 – a pedido da relatora para reexame do parecer. D - Matéria Sobre a Mesa: O Presidente comunicou haver sobre a mesa cinco requerimentos de inclusão extrapauta que seriam apreciados conforme a sua ordem de apresentação, sendo eles: I. Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – PL Nº 7180/2014 – do Deputado Allan Garcês (PP-MA); II. Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – REQ Nº 77/2025 CPASF – do Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ); III. Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – PL Nº 72/2025 – da Deputada Ana Paula Lima (PT-SC); IV. Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – PL Nº 541/2025 – da Deputada Ana Paula Lima (PT-SC); V. Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – PL Nº 847/2019 – da Deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O Presidente passou a deliberação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do PL Nº 7180/2014 – de autoria do Deputado Allan Garcês (PP/MA) – Encaminhou a favor do requerimento o Deputado Allan Garcês e não houve quem encaminhasse contrário. Orientação de bancada: orientaram “sim” as lideranças do PP, AVANTE, PL, UNIÃO, MINORIA e OPOSIÇÃO. Realizada votação nominal – nove votos “sim” e três votos “não” de um total de 12 votos válidos. REJEITADO. Na sequência realizou a deliberação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ Nº 77/2025 – de autoria do Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) – Orientação de Bancada: orientaram “sim” as lideranças do UNIÃO, AVANTE e da Federação PT-PCdoB-PV. Realizada votação nominal – doze votos “sim” de um total de 12 votos válidos. APROVADO. Passou-se à deliberação do REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 62/2025) - que "requer o aditamento ao REQ n° 62/2025 para a realização de seminário externo para debater o PROPAG, a Rio Previdência e o Banco Master e a relação desses com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro". APROVADO. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Ana Paula Lima que solicitou que fossem retirados os três Requerimentos de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata de sua autoria. Passou-se, então, à deliberação do bloco das inversões de pauta que foi composto pelos seguintes itens: item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016; item 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025; item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/2024; item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025; item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2025; item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025; item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/2025; item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/2020; item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.378/2024; item 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2025; item 4 - PROJETO DE LEI Nº 987/2011; item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.166/2024; item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2024; item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 e item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/2025. Em votação. APROVADO o bloco de requerimentos de inversão de pauta. Com a concordância do Plenário foi apreciado primeiramente o Requerimento constante na pauta. E - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 62/2025) - que "requer o aditamento ao REQ n° 62/2025 a realização de seminário externo para debater o PROPAG, a Rio Previdência e o Banco Master e a relação desses com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro". PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQ 77/2025. Em seguida, passou à apreciação dos projetos, na ordem estabelecida pela inversão aprovada. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016, do PL 7057/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Daniela do Waguinho. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/2024 - da Sra. Maria Rosas - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3326/2024, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Ana Paula Lima. APROVADO O PARECER. A Deputada Ana Paula Lima solicitou a antecipação da apreciação do item 7 da pauta, também de sua relatoria. O Presidente consultou ao colegiado, que não apresentou objeção à antecipação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.378/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). " RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação. PREJUDICADO o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Ana Paula Lima. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS CARLA DICKSON E ROGÉRIA SANTOS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com uma emenda. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4282/2025, com duas emendas. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/2020 - da Sra. Marina Santos - que "acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 3108/2020, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Ana Paula Lima. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.166/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário. " RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 2166/2024. Lido o parecer da relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação do PL 3519/2024, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação do PL 3314/2025, com emenda. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar a reunião, a Presidente dos trabalhos, Deputada Daniela do Waguinho, colocou em votação a Ata da presente reunião. APROVADA A ATA. Revezou-se na presidência dos trabalhos a Deputada Daniela do Waguinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente dos trabalhos convocou reunião de audiência pública extraordinária, destinada a “debater os desafios das políticas públicas de acolhimento a crianças e adolescentes com deficiência”, convocada para dia 16 de dezembro às 15h no Plenário 9, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |