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Às onze horas e trinta e seis minutos do dia
dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e Rodrigo Valadares -
Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Celso Russomanno,
Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo,
Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão, Jefferson Campos, Lucas
Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel
van Hattem, Rui Falcão e Zucco - Titulares; Albuquerque, Delegado Fabio
Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Felipe
Francischini, General Pazuello, Julio Lopes, Leonardo Monteiro, Osmar
Terra, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano e Sargento Fahur -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Eriberto Medeiros e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aécio Neves, Átila Lins, Baleia Rossi,
Carlos Zarattini, Daniela Reinehr, Eduardo da Fonte, Gustavo Gayer, Jonas
Donizette, José Rocha, Luiz Nishimori, Marcelo Crivella, Márcio Marinho,
Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e
Welter. Apresentou escusa o Deputado Aécio Neves. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 31ª e da 32º reuniões
deliberativas extraordinárias, realizadas em 26 de novembro de 2025; da
33ª e da 34ª reuniões de audiências públicas extraordinárias, realizadas
em 02 e 03 de dezembro de 2025, respectivamente, tendo dispensado a sua leitura nos termos do artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O presidente anunciou a
existência dos seguintes requerimentos de inversão de pauta: 1-
Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 516/2018, item 06 da pauta,
de autoria dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Arlindo
Chinaglia; e 2 - Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 625/2024,
item 07 da pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação em
bloco, foram aprovados os Requerimentos de Inversão de Pauta para a MSC
516/2018 e MSC 625/2024. 6 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder
Executivo - que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do
Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20
de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do §
3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE
ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
Aprovado o parecer. Na sequência, foi anunciado o segundo item
invertido, a MSC 625/2024 (item 7). Ante a ausência do relator no plenário
naquele momento, passou-se à ordem normal da pauta. Antes de anunciar o
primeiro item, o Presidente consultou o Plenário se havia acordo para que
se apreciasse em bloco os Requerimentos constantes da pauta (itens 1 a 4).
Havendo concordância unânime dos presentes, os itens 1 a 4 da pauta foram
votados em bloco. Fizeram uso da palavra os Deputados Sargento Fahur,
André Fernandes e Luiz Carlos Hauly. 1 - REQUERIMENTO Nº
226/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de
Louvor ao Presidente da República de El Salvador, Nayib Bukele, em razão
dos resultados expressivos alcançados em segurança pública, estabilidade
institucional e políticas de modernização, que elevaram significativamente
sua aprovação popular e projetaram internacionalmente o modelo
salvadorenho de enfrentamento ao crime organizado". SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 227/2025 - do Sr. Gustavo
Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio contra o Governo
Federal, pela condução desastrosa da COP30, realizada em Belém, marcada
por desorganização, escândalos administrativos, gastos excessivos,
incidentes estruturais e repercussão internacional negativa, maculando a
imagem do Brasil perante a comunidade global". SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 229/2025 - do Sr. Luiz
Philippe de Orleans e Bragança - que "requer o envio de convite ao
Ministro de Estado da Defesa para tratar, em audiência, das estratégias de
defesa da fronteira norte diante da escalada de tensões entre Venezuela e
Estados Unidos, e dos planos de preparo e emprego das Forças Armadas na
região". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO
FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
231/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer aprovação de MOÇÃO
DE REPUDIO ao Governo Brasileiro pela abstenção na votação da Resolução da
Assembleia Geral da ONU nº A/ES-11/L.16/ver. 1, intitulada “Retorno de
crianças ucranianas”, ocorrida em 3 de dezembro de 2025, constituindo
grave desalinhamento em relação aos princípios constitucionais que regem a
atuação internacional do País" SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES
(PL/CE). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE. Matéria sobre a Mesa: O
Presidente informou a existência de Requerimento para a Retirada de Pauta
do Item 5 (PLP 36/2025, do Sr. Sargento Portugal), de autoria do Deputado
Arlindo Chinaglia, que defendeu a sua proposta. Submetido à votação
simbólica, o Requerimento para Retirada da matéria de pauta foi
rejeitado. Ato contínuo, o
Deputado Arlindo Chinaglia, na condição de líder da Maioria, solicitou
verificação de votação, oportunidade em que o Presidente determinou a
abertura do painel eletrônico e deu início à votação pelo processo
nominal, tendo pedido aos deputados que não se encontravam presentes no
plenário que registrassem seus votos pelo sistema Infoleg Celular. Durante
o processo de votação, o Presidente procedeu à leitura do
seguinte EXPEDIENTE:
“1) dou
conhecimento de que nos dias 4 e 5, quinta e sexta-feira da semana
passada, realizei visita técnica aos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no
Paraná, oportunidade em que conversei com autoridades políticas e de
segurança, com lideranças locais e com cidadãos das duas cidades, a
respeito de denúncias de que estrangeiros, especialmente paraguaios,
estariam ingressando em território nacional onde se apresentam como
indígenas brasileiros e receberiam da Funai terras, além de benefícios
sociais e até mesmo títulos eleitorais. A Polícia Federal tem conhecimento
do escândalo e tem investigado, mas o Governo Federal se mostra inerte
ante os inúmeros apelos e revolta da comunidade local. Essa visita técnica
decorreu da aprovação, neste colegiado, do Requerimento nº 150, de 2025,
de minha autoria, e teve por objetivo colher informações e elementos para
subsidiar a elaboração do Parecer do PL 4.740, de 2024, de autoria do
Deputado Pedro Lupion, e do qual sou Relator. Esse projeto, que está na
nossa pauta de hoje (item 10), busca alterar a lei nº 6.001, de 19 de
dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o
reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. É fundamental que
a CREDN dê esse passo concreto para pôr fim a um movimento criminoso que
tem crescido e trazido instabilidade a cidades localizadas nas regiões
fronteiriças, além de ameaçar a nossa soberania. 2) em nome desta
comissão, felicito a líder oposicionista venezuelana Maria Corina Machado,
laureada com o Prêmio Nobel da Paz, cuja cerimônia de entrega está sendo
realizada neste momento, em Oslo, na Noruega. Destaco que ela se torna a
segunda mulher latino-americana a conquistar essa honraria, o que para nós
é motivo de orgulho. Maria Corina simboliza o sentimento de milhões de
venezuelanos, vítimas de uma ditadura sangrenta e covarde. Ditadura esta
responsável, por exemplo, pela morte de Alfredo Díaz, ex-governador de
Nueva Esparta, que tinha 56 anos, e que perdeu a vida no último sábado,
dia 6, numa das masmorras de nicolás maduro para onde são levados aqueles
que ousam questionar o regime. Díaz estava preso há um ano e não recebia
atenção médica alguma. De acordo com a ONG Foro Penal, 17 mortes de presos
políticos foram registradas no país desde 2014. Essa morte, ocorrida poucos dias
antes da entrega da comenda, torna a premiação de María Corina ainda mais
relevante para a américa latina. Vale lembrar que, até hoje, o brasil não
se pronunciou a respeito da significativa premiação recebida por Maria
Corina, optando por um silêncio vergonhoso e constrangedor. 3) dou
conhecimento ao plenário de que no último dia 11 de novembro encaminhei o
ofício nº 131/2025-CREDN à mesa desta casa, por meio do qual Comuniquei as
reiteradas ausências do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski, em reuniões de convocação desta comissão, sem
apresentação de justificativa adequada, ao tempo em que Solicitei a adoção
das providências legais para imputação de crime de responsabilidade,
conforme prevê o artigo 223 do regimento interno desta casa. 4)
em atendimento ao artigo 44 do regimento interno, dou conhecimento de
que a Deputada Professora Luciene Cavalcante apresentou escusa para a
reunião de comparecimento de ministro de estado realizada no dia 04 de
novembro do corrente ano nesta Comissão”. Encerrada a votação nominal, o
painel eletrônico apresentou o seguinte resultado: Quórum de votação: 21 /
votos NÃO: 18 / votos SIM: 03 / Abstenção: 0 / Total de votantes: 21, em
razão do qual o Requerimento de Retirada de Pauta do item 5 (PLP 36/2025)
foi declarado rejeitado. Em consequência da rejeição, nos termos do artigo
163, inciso IX do Regimento Interno da Câmara, o Presidente declarou
prejudicado o Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do
Deputado Arlindo Chinaglia.
Em seguida, o
Presidente esclareceu que o Parecer do Relator, Deputado André Fernandes,
já havia sido lido na Reunião Deliberativa do dia 26 de novembro de 2025 e
que, portanto, passaria de imediato à fase de discussão da matéria.
Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Não havendo mais quem
quisesse fazer uso da palavra, foi declara encerrada a fase de discussão.
Nesse momento, o Presidente informou que se encontrava sobre a Mesa
Requerimento para o Adiamento da Votação, também de autoria do Deputado
Arlindo Chinaglia, a quem foi passada a palavra para defendê-lo. Colocado
em votação simbólica, o Requerimento de Adiamento de Votação foi
rejeitado. Ato contínuo, passou-se a votação do item 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre
o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos
órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Aprovado o Parecer,
com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). 7 - MENSAGEM Nº 625/2024 -
do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado
em Pequim, em 1º de setembro de 2017". RELATOR: Deputado ARLINDO
CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 8 -
MENSAGEM Nº 1.160/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do
Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria
Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia,
celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022". RELATOR: Deputado CLAUDIO
CAJADO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 9 -
MENSAGEM Nº 255/2025 - do Poder Executivo - que "submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação em
Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 3 de junho de 2024".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. Neste momento,
considerando o adiantado da hora, o Presidente propôs um acordo entre os
presentes para que fossem votados somente mais dois outros itens da pauta,
o item 10, PL 4.740/2024 e o item 13, PL 7.059/2014. O acordo também
implicaria a retirada de todos os requerimentos de obstrução apresentados
pelo Deputado Arlindo Chinaglia referentes aos dois itens (Requerimentos
de Retirada de pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e
Votação Nominal da matéria). Havendo concordância unânime dos presentes,
passou-se à apreciação dos itens 10 e 13, PL 4.740/2024 e PL 7.059/2014,
respectivamente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI
Nº 4.740/2024 - do Sr. Pedro Lupion - que "altera a Lei nº 6.001, de
19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis
para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas". RELATOR:
Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer, com o voto
contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de
Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código
de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou
medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de
segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão
dela". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941. RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação,
com Emenda. Lido o Parecer pelo
Relator, em 26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em
26/11/2025. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 -
PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as
negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de
empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da
entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição
Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE
ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
13 - PROJETO DE
LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do
dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da
Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025. Aprovado o
Parecer. Neste momento, o Deputado André Fernandes fez uso da palavra para
ressaltar a importância da recém aprovação do Projeto de Lei nº
7.059/2014, de sua relatoria. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.454/2021 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.445, de
24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências
relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso
de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para
atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a
doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública". RELATOR:
Deputado DAVID SOARES. PARECER: Parecer Vencedor, Dep. David Soares
(UNIÃO-SP), pela rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada
Dandara, em 20/09/2024. Lido o Parecer da Relatora, em 04/12/2024.
Rejeitado o Parecer, em 04/12/2024. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº
3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de
Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de
21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública
- FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER:
pela aprovação deste, com Substitutivo, e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº
4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre hipóteses de
aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função
para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais
penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio".
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965,
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. RELATOR: Deputado
SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025. Não
deliberado. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 307/2025 - do Sr. Mersinho Lucena - que "altera
os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de
dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de
30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime
de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados
em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela
aprovação com Emenda. Não
deliberado. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.732/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que
"Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como
organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de
2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.". RELATOR: Deputado
RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº
2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo da Lei
n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate
aos crimes transfronteiriços. " RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER:
pela aprovação, com Emendas. Lido
o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025. Vista ao Deputado Arlindo
Chinaglia, em 26/11/2025. Não deliberado. APROVAÇÃO DA ATA: Considerando a necessidade de aprovação da Ata desta
35ª Reunião Deliberativa Extraordinária, de modo a garantir a sua
publicação no Diário da Câmara dos Deputados ainda nesta Sessão
Legislativa, nos termos do § 3º do artigo 97 do Regimento Interno, o
Presidente procedeu à sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos
termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi
aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e
oito minutos, antes informou que, oportunamente, seriam divulgadas a data
e a pauta da próxima reunião deliberativa, destinada à apreciação de
matérias legislativas. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa,
Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada digitalmente pelo Presidente da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Filipe Barros, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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