CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 16/12/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

"Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025 - do Sr. Luiz Gastão - que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, e do Substitutivo em anexo; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, e do Substitutivo em anexo; e, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, na forma do Substitutivo em anexo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 10/12/2025.