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Às dezesseis horas do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e David Soares
- Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Cleber
Verde, Fábio Teruel, Jadyel Alencar, Mauricio Marcon, Rodrigo da Zaeli e
Rodrigo Valadares - Titulares; Albuquerque, Bibo Nunes, Delegado Paulo
Bilynskyj, Franciane Bayer, Lucas Ramos, Luizianne Lins, Orlando Silva,
Ossesio Silva e Rosana Valle - Suplentes. Deixaram de registrar presença
os Deputados Dani Cunha, Delegado Caveira, Dimas Gadelha, Domingos Sávio,
Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, Juscelino
Filho, Nicoletti, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Silas Câmara, Simone
Marquetto e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da 33ª reunião, realizada no dia 03 de dezembro de 2025. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente
informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1
- COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 80/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1609/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.276, de 6 de agosto
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que
transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Cuiabá
Ltda. para a Telecomunicações Cidade Matupá Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Matupá,
Estado de Mato Grosso". Matéria
lida. 2 - COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 81/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1608/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.099, de 23 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que
transfere a concessão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia
para a Fundação Cultural Anhanguera, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São
Paulo". Matéria lida.
3 - COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 82/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1662/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro
de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025,
que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação
Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta
Grossa, Estado do Paraná.". Matéria lida. 4 - COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 83/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1656/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que
transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a
Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Britânia, Estado de Goiás". Matéria lida. 5 - COMUNICADO
DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 84/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1655/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.819, de 7 de julho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que
transfere a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para
a Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Matéria lida. B - Requerimentos:
6
- REQUERIMENTO
Nº 87/2025 -
do Sr. Domingos Sávio - que "requer a realização de
audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a
segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo
de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço". Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Autor. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7
- PROJETO
DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda
Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados
pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral". RELATOR:
Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, Deputado Gervásio Maia. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8
- PROJETO
DE LEI Nº 1.689/2025 - do Sr. Alex
Manente - que "dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de
aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e
altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal)". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Antonio Andrade, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, em
26/11/2025.
Vista ao
Deputado Mauricio Marcon, em 26/11/2025.
Lido novo parecer do Relator, Deputado
Antônio Andrade, pelo Deputado Albuquerque. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Neste momento, o Deputado Julio Cesar
Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Lucas Ramos.
9 - TVR
Nº 20/2025 - do Poder Executivo - (MSC
14/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de
Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 27/2025 - do Poder Executivo - (MSC
77/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná."". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 49/2025 - do Poder Executivo - (MSC
79/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.357, de 8 de janeiro de 2025, que renova concessão
outorgada originalmente à Televisão Carimã Ltda., posteriormente
transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 69/2025 - do Poder Executivo - (MSC
96/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 3.827, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de novembro de 2021, que outorga concessão à SPC - Sistema
Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR
Nº 114/2025 - do Poder Executivo - (MSC
165/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 296, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de agosto de 2012, que outorga permissão à Rádio
Liderança FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Bonito do
Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 14 - TVR
Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (MSC
190/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.905, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à
Associação Comunitária Bororó, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 135/2025 - do Poder Executivo - (MSC
207/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR
Nº 157/2025 - do Poder Executivo - (MSC
228/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à
Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR
Nº 169/2025 - do Poder Executivo - (MSC
274/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.251, de 20 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de
19 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Levison
Correia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Campinaçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 18 - TVR
Nº 182/2025 - do Poder Executivo - (MSC
323/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.460, de 10 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de
21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Piên, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR
Nº 184/2025 - do Poder Executivo - (MSC
320/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.748, de 16 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, que renova permissão
outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR
Nº 187/2025 - do Poder Executivo - (MSC
317/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR
Nº 192/2025 - do Poder Executivo - (MSC
312/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, que renova a
concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente
transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR
Nº 209/2025 - do Poder Executivo - (MSC
366/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.408, de 5 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 6
de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR
Nº 211/2025 - do Poder Executivo - (MSC
364/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.383, de 23 de outubro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018, que renova permissão
outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR
Nº 226/2025 - do Poder Executivo - (MSC
350/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.364, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à
Associação N. V. de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Varjão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 25 - TVR
Nº 232/2025 - do Poder Executivo - (MSC
380/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.366, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR
Nº 234/2025 - do Poder Executivo - (MSC
386/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à
Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR
Nº 240/2025 - do Poder Executivo - (MSC
405/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à
Associação dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado
de Sergipe". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 28 - TVR
Nº 244/2025 - do Poder Executivo - (MSC
401/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova permissão
outorgada à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR
Nº 246/2025 - do Poder Executivo - (MSC
399/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de
21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 30 - TVR
Nº 247/2025 - do Poder Executivo - (MSC
398/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.491, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova permissão
outorgada à Rádio RMS Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR
Nº 249/2025 - do Poder Executivo - (MSC
396/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova permissão
outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço
do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 32 - TVR
Nº 261/2025 - do Poder Executivo - (MSC
440/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.031, de 29 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de
1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 33 - TVR
Nº 262/2025 - do Poder Executivo - (MSC
439/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 15.134, de 5 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de
15 de julho de 2023, a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campina Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 34 - TVR
Nº 294/2025 - do Poder Executivo - (MSC
457/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.910, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
5 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR
Nº 297/2025 - do Poder Executivo - (MSC
454/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.976, de 22 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de
19 de novembro de 2014, a autorização outorgada ao Centro Social
Piedadense de Comunicação - CESPIC, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR
Nº 298/2025 - do Poder Executivo - (MSC
453/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.809, de 8 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Araraquara, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 37 - TVR
Nº 301/2025 - do Poder Executivo - (MSC
450/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.805, de 19 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Forquetinha, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 38 - TVR
Nº 302/2025 - do Poder Executivo - (MSC
449/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.154, de 12 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR
Nº 303/2025 - do Poder Executivo - (MSC
448/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 40 - TVR
Nº 304/2025 - do Poder Executivo - (MSC
447/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à União Comunitária Nova Porto Velho, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 41 - TVR
Nº 306/2025 - do Poder Executivo - (MSC
445/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.381, de 10 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Alecrinense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 42 - TVR
Nº 333/2025 - do Poder Executivo - (MSC
490/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização
à Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 43 - PROJETO
DE LEI Nº 4.884/2024 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da
legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de
infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Julio Cesar Ribeiro.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 44 - PROJETO
DE LEI Nº 2.092/2025 - do Sr. Luiz
Carlos Busato - que "proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de
apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na
rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição.
Lido novo parecer do Relator,
Deputado Mauricio Marcon, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. Neste momento, o Deputado Lucas Ramos devolveu a condução dos
trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 2.103/2025 - das Sras. Laura
Carneiro e Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas
de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de
descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes". RELATOR:
Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Ossesio Silva, em 26/11/2025. Vista ao
Deputado Rodrigo Valadares, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do
Relator, Deputado Ossesio silva. APROVAÇÃO
DA ATA DESTA REUNIÃO: em virtude do encerramento dos trabalhos,
o Presidente colocou em apreciação a Ata desta 34ª Reunião Deliberativa,
e informou que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do artigo
5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
ENCERRAMENTO:
Nesse momento, o Deputado
Julio Cesar Ribeiro proferiu seu discurso por ocasião da sua gestão como
Presidente da Comissão de Comunicação e encerramento dos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de
todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E,
para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Julio
Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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