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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 77ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
quatorze horas e dezoito minutos do dia nove de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão
Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado
Palumbo, Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca, General Pazuello, Lincoln
Portela, Pastor Henrique Vieira, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento
Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Cabo Gilberto
Silva, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno
Lima, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri e Rodolfo
Nogueira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha,
Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Flávio Nogueira, Fred Linhares,
Lindbergh Farias, Nicoletti, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Rodrigo da
Zaeli e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
das 74ªe 75ª reuniões, realizadas no dia 2 de dezembro de 2025 e da 76º
reunião realizada dia 09 de dezembro de 2025. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente está publicado na página da
comissão. ORDEM DO DIA: Anunciado o item 5 - PROJETO
DE LEI Nº 274/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera a Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de
Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em
partidas de futebol". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS
TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO
DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI
Nº 3.911/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos
condenados por este novo tipo penal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator Deputado Capitão Alden, em 25/11/2025. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 25/11/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado item 11- PROJETO DE LEI Nº
4.073/2025 - do Sr. José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e
medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à
lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta
periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do
risco à sociedade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei
nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI,
DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER. Anunciado o item
16 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/2025 - do Sr. Augusto Puppio -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de
reconhecimento facial nos estádios de futebol, visando à segurança
pública, ao controle de acesso e à prevenção de crimes, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER. Anunciado o item 2 -
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os
efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre
o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra
Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO SANDERSON. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Ato contínuo, foi concedido
tempo conjunto ao Deputado Pastor Henrique Vieira pela liderança pelo PSOL
e pela Liderança do Governo. Anunciado o item 19 - PROJETO DE LEI Nº
4.140/2025 - do Sr. Beto Pereira - que "dispõe sobre o porte de
arma de fogo para defensores públicos. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração:
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
SANDERSON. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI
Nº 3.827/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza a
construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à
pessoa física e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO
NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS
TERMO DO ART. 57, VI, DO RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Anunciado o item
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2025 - do Sr. Helio Lopes -
que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como
causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos
de ensino ou nas suas imediações". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO SARGENTO FAHUR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA
A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER. Anunciado o item
7 - 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a
quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de
pena referente ao “tráfico privilegiado”. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO
FAHUR. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 3 - PROJETO
DE LEI Nº 4.044/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o artigo
121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime
cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de
segurança pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4052/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste e do PL
4052/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI
Nº 4.566/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de
informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes
transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. RELATOR:
Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ULYSSES. INICIADA A
DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI
Nº 3.255/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "dispõe
sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança
pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL
ASSIS. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O
PARECER. Ato contínuo, foi
concedido tempo de liderança pelo PDT para a Deputada Duda Salabert.
Anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.526/2024 - do Sr.
Cabo Gilberto Silva - que "altera a Lei de Organização Básica das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de
ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do
serviço. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751 de 2023 RELATOR:
Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 15 - PROJETO DE
LEI Nº 1.559/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "proíbe o
ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas
condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização". RELATOR:
Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Esporte. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CORONEL ASSIS. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI
Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre
privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL
4787/2020 e PL 377/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de
1984. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 4787/2020 e do PL 377/2022, apensados, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item
17 - PROJETO DE LEI Nº 3.475/2025 - do Sr. Amom Mandel -
que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela
Letalidade Policial e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR). INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 8 - PROJETO
DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre
os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes
setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas
criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas
ilegais no nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os
Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984;
12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de
1998; RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art.
57, VI, RICD, em 28/10/2025. Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em
28/10/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO
O PARECER. O presidente
consultou o plenário sobre a inclusão por acordo dos Requerimentos de nºs
517 a 521. A inclusão foi aprovada. Em votação em globo dos requerimentos,
APROVADOS. 1 - REQUERIMENTO Nº 517/2025 - do Sr.
Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer autorização para impressão do
Relatório de Atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado de 2025. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 518/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal
para sugerir a adoção de providências investigativas no âmbito das
apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra
beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva
– o Lulinha". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SAGENTO FAHUR.
APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 519/2025 - do Sr.
Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem
expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado
de São Paulo, pelos excelentes e relevantes serviços prestados à Sociedade
Paulista e, em especial, à Polícia Penal". APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 520/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que
"requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados
aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs do Estado de São Paulo,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade Paulista". APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 521/2025 - do Sr. Sargento
Gonçalves - que "moção de louvor aos policiais militares do Estado do Rio
Grande do Norte que, em diligência realizada em 30 de novembro de 2025, em
Natal/RN, apreenderam armas de fogo, munições e artefatos ilícitos,
contribuindo de forma relevante para o enfrentamento à criminalidade e a
proteção da sociedade". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025 - do Sr. Sargento Portugal e outros - que
"altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão
militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação
conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais". RELATOR: Deputado
DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/2025 - da
Sra. Delegada Katarina - que "cria a Política de Recuperação e Reeducação
para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a
programas de recuperação e reeducação". (Apensado: PL 4006/2025) RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste e do PL
4006/2025, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA CAROLINE DE TONI. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
quinze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio
Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |