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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 73ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini - Vice-Presidente; Bia Kicis, Carlos Jordy, Daiana Santos,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado
Marcelo Freitas, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Rocha, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Luiz Couto, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Nikolas Ferreira, Olival Marques,
Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior e Waldemar Oliveira -
Titulares; Cabo Gilberto Silva, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Hilton, Erika Kokay, Julio Cesar
Ribeiro, Laura Carneiro, Lêda Borges, Marangoni, Professora Luciene
Cavalcante, Soraya Santos, Tabata Amaral e Vanderlan Alves - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca
e Meire Serafim, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes,
Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira,
Claudio Cajado, Coronel Assis, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães,
Juarez Costa, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marreca
Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Renildo
Calheiros, Sidney Leite, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima segunda reunião,
realizada no dia dez de dezembro de dois mil e vinte cinco. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-
Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de:
09/12/2025. 1-Deputado
Carlos Jordy: Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) de Quinta-feira, às 09:00Hrs do dia 02/10/2025. 2-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (presencial) de
Terça-feira, ás 10:00Hrs do dia 04/11/2025. 3-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
de Quarta-feira, ás 10:00Hrs do dia 12/11/2025. 4-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) de Quarta-feira, ás 10:30Hrs do dia 12/11/2025. 5-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Ordinária (presencial) de
Quinta-feira, ás 10:00hrs do dia 04/12/2025. B-Expediente recebido na data:
09/12/2025. 6-Ofício nº 4030528, de autoria da Assembleia legislativa
Estadual do Rio Grande do Sul, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº3931/2023, que
“Dispoe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ)
Profissional. 7-Oficio nº
553/2025, de autoria da Agência Nacional de proteção de Dados Gabinete do
Diretor-Presidente, recebido por correio eletrônico, Fazendo-se referência
ao Projeto de Lei nº 2352/2024 (0220515), que "Modifica a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de
direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do
referido diploma legal".
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 08/12/025. 8-Ao
Deputado Hugo Leal PL 1.111/2025.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 09/12/2025. 9-Ao
Deputado Cleber Verde PL 4.262/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 09/12/2025 Para Redação Final: 10-Ao Deputado Alfredo Gaspar
PL 2.095/2020. 11-À Deputada Caroline de Toni PL
841/2023 PDL 500/2025.
12-À Deputada Chris
Tonietto PL 3.311/2019. 13-Ao
Deputado Cleber Verde PL 902/2024.
14-À Deputada Daiana
Santos PL 3.102/2022. 15-Ao
Deputado Diego Coronel PL 3.601/2023. 16-Ao Deputado Domingos Neto PL
4/2024. 17-Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis PL 135/2019.
18-A Deputada Laura
Carneiro PL 1.264/2011; PL 1.257/2021; PL 1.508/2024; PL 958/2025 PL
1.376/2025. 19-À Deputada
Lídice da Mata PL 96/2024.
20-Ao Deputado Lucas Redecker PDL 695/2021; PDL 448/2022; PDL 75/2024;
PDL 478/2024; PDL; 172/2025 PDL 284/2025. 21-Ao Deputado Marangoni PDL
554/2025. 22-À Deputada Maria do Rosário PL
2.014/2025. 23-Ao Deputado
Mauricio Marcon PL 1.028/2022.
24-Ao Deputado Neto Carletto PDL 509/2023. 25-Ao Deputado Rafael Brito PL
2.234/2024. 26-À Deputada Renilce Nicodemos PL
5.310/2023. 27-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL 1.164/2025.
28-À Deputada Rosangela
Moro PL 605/2024. 29-À Deputada Silvia Cristina PL
1.036/2024.
ORDEM DO DIA: Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. Bloco de Redação final, itens 1 a 3, 5 e 7 a
25 da pauta, aprovado. Conforme acordo, informo que os itens consensuais
da reunião são os itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36,
37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 48. A
- Redações Finais: 1
- PROJETO DE LEI Nº 1.264/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe
sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto
aos pescadores em todo o território nacional". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº
135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de
julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às
vítimas e testemunhas vulneráveis". (Apensado: PL 4148/2020) RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.311/2019 - da Sra. Lauriete - que "altera a Lei
nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de
atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas
em hospital ou maternidade". (Apensado: PL 3871/2019) RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº
6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - (PL
3549/2020) - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das
atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao
exercício dessa atividade, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ERIKA HILTON. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.095/2020
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência
de caso fortuito ou força maior". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 35/2021 - do
Sr. Bibo Nunes - que "denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia
BR-101 no Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM UMA EMENDA. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.257/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei 10.741, de 1º
de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação
da saúde mental e cognitiva". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.244/2021 -
do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre normas de segurança a serem
observadas pelas pistas de Kart indoor no País. " RELATORA: Deputada
RENILCE NICODEMOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 3.102/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.691, de 28
de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de
Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das
Fundações Federais". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 841/2023 - do Sr. José
Medeiros - que "inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/2023 - do Sr.
Raimundo Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e
Comercialização do Dendê (PNICD)". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "confere o título de Capital
Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr.
Patrus Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de
Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade
Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do
Rio de Janeiro, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº
5.310/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei nº 14.682, de
20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo
Empresa Amiga da Mulher. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/2023
- da Sra. Flávia Morais - que "reconhece a música caipira e sertaneja
como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça. " RELATORA:
Deputada GISELA SIMONA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal Superior Eleitoral - (OF 5268/2023) -
que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no
Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais
Eleitorais". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
17 - PROJETO DE LEI Nº 96/2024 - do Sr. Idilvan Alencar - que
"dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a
serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos
profissionais do magistério público da educação básica. " RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
233/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora
Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 902/2024 - do Sr.
Nicoletti - que "institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e
o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. " RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº
1.508/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em
Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso
tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a
criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa
afetar a sua fertilidade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2025) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Canasvieiras - ACC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 202/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 958/2025 - do Sr. Castro Neto - que "cria a Rota
Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO
DE LEI Nº 1.164/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara a Expo
Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro,
como Manifestação da Cultura Nacional". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/2025
- da Sra. Delegada Katarina - que "institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 26 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 187/2015 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto -
que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do
trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as
respectivas dívidas com a União". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão
de Finanças e Tributação, com subemenda. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo -
que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade;
modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: Parecer às Emendas
ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1,
2 e 3 do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 -
do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993
que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências"". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 5.288/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns -
que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das
escolas públicas de educação básica". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/2021 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 793/2015) - que "altera o art. 45-A da
Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,
para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de
serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro
previdenciário obrigatório". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/2024 - do Senado
Federal - Fabiano Contarato - que "reconhece como manifestação da cultura
nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado
do Espírito Santo" RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025. APROVADO
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32 - PROJETO DE LEI Nº 127/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "confere o título de "Capital Nacional do
Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo". (Apensados: PL
67/2020 e PL 2404/2023) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 67/2020 e 2.404/2023, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que
"dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de
Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em
Conservação-Restauração de Bens Culturais". RELATOR: Deputado PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.768/2019 - dos Srs. Diego
Garcia e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Promoção,
Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. " RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão
de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO
DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que
"altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo
oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria". (Apensado: PL 3825/2023) RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2.898/2023, do
Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Cultura. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023
- do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas
detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023
aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº
915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997,
para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Viação
e Transportes e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 26/11/2025. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº
2.233/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação
das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. " RELATOR:
Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em razão de
pedido do Relator, em 24/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 09/10/2025 e 12/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº
2.271/2024 - do Sr. Adail Filho - que "regulamenta a apreensão de
veículos utilizados como fonte de subsistência. " RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra.
Laura Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não
observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações
da sociedade civil". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
da Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão
de Finanças e Tributação. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE
LEI Nº 4.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei 11.959, de
29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir
tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. " RELATOR:
Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemenda. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 306/2025
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março
de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária,
desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo
que permita medidas diferenciadas para cada categoria". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº
1.299/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "prioriza a competência
processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas
em outras leis especiais de proteção a vulneráveis". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 2.390/2025 - do Sr. Saulo Pedroso - que "altera a
Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021 – que institui o Dia Nacional de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia - para dispor sobre seus
objetivos". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
26/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
46 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro
- que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir
percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser
destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.303/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025
(Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos
de divórcio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março
de 2015. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.354/2025
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.650, de 23 de
agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir
objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. O senhor Presidente submeteu à
apreciação a Ata da septuagésima terceira reunião, realizada no dia onze
de dezembro de dois mil e vinte cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Presidente encerrou a
Reunião às dez horas e quarenta e oito minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e
trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar,
eu, Gustavo Machado Pires, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo
Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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