TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 847/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem". (Apensados: PL 1011/2011 (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023 (Apensado: PL 3150/2024)) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 3744/2021, PL 2011/2023, PL 1959/2023 (Apensado: PL 889/2025) e PL 975/2024)))), PL 1267/2019, PL 2699/2021, PL 17/2024 (Apensados: PL 92/2024 e PL 588/2024), PL 18/2024 e PL 42/2024 (Apensado: PL 506/2024))
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 5326/2023, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, do PL 1926/2022, do PL 5033/2023, do PL 2385/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 5876/2023, do PL 9243/2017, do PL 5064/2019, do PL 3744/2021, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 975/2024, do PL 1011/2011, do PL 1267/2019, do PL 2699/2021, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 835/2024, do PL 889/2025, do PL 3150/2024, do PL 92/2024, do PL 588/2024, e do PL 506/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.906/2022 - dos Srs. Alencar Santana e Maria do Rosário - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente". (Apensados: PL 2351/2023 e PL 3262/2023)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 2906/2022 e dos PL 2351/2023 e PL 3262/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Ana Paula Lima, em 03/12/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.373/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 13/03/2024 e 20/03/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 02/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 182/2025, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.815/2023 - do Senado Federal - Wilder Morais - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5815/2023, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 - do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 4230/2021, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Sargento Gonçalves, em 03/12/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.
Lido o Parecer ao Projeto e o Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo pelo Relator, o Deputado Sargento Gonçalves, em 03/12/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.090/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.378/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Ana Paula Lima, em 10/12/2025.
Vista conjunta às Deputadas Carla Dickson e Rogéria Santos, em 10/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Ana Paula Lima, em 03/12/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 541/2025 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.314/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação do PL 3314/2025, com emenda.