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Às dezesseis horas e um minuto do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Gisela Simona, Luiz Gastão, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira e Zucco - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Felipe Francischini e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Dr. Victor Linhalis, Luis Tibé, Marcos Pereira, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Rodrigo Rollemberg e Sâmia Bomfim. Justificaram a ausência os Deputados Cabo Gilberto Silva, Dr. Victor Linhalis e Rodrigo Rollemberg.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 54ª reunião, realizada no dia
02 de dezembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a relação completa
do expediente se encontra publicada na página da comissão. ORDEM
DO DIA: Em votação, os requerimentos foram APROVADOS
EM BLOCO. A - Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 137/2025
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de Aplauso e Louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros e do Grupamento SALVAMAR do Estado da Bahia, em razão da conquista do 1º lugar no campeonato nacional de salvamento Aquático Sobrasa Rescue".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 138/2025
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de Aplauso aos integrantes da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia (SEAGRI) pela passagem dos 130 anos desta importante pasta e a organização da 34ª edição da Feira Nacional da Agropecuária (Fenagro) que começou oficialmente no domingo (30), transformando o Parque de Exposições da capital baiana em um grande polo de negócios, conhecimento, lazer e contato com a vida no campo".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 139/2025
- do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a convocação de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado 1 e dimensionamento da força de trabalho".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
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REQUERIMENTO Nº 140/2025
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de Aplauso aos irmãos e irmãs Assembleanos da CEADEB (Convenção das Assembleias de Deus na Bahia) pela organização, planejamento e excelentes debates da 124ª Assembleia Geral Ordinária (AGO), cujo tema eclesiástico principal foi “A IGREJA E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS”. Evento realizado em Salvador no início de dezembro do ano corrente".
APROVADO O REQUERIMENTO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5
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PROJETO DE LEI Nº 648/2022
- do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP LUIZ GASTÃO.
6
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PROJETO DE LEI Nº 2.218/2024
- da Sra. Rosangela Moro - que "esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem.
"
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 221//2024.
APROVADO O PARECER.
7
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PROJETO DE LEI Nº 3.396/2024
- da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.
"
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.
8
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PROJETO DE LEI Nº 3.915/2024
- da Sra. Julia Zanatta - que "permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3915/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. CABO GILBERTO SILVA.
9
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PROJETO DE LEI Nº 660/2025
- do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. LUIZ GASTÃO.
10
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PROJETO DE LEI Nº 2.263/2025
- da Sra. Rosangela Moro - que "acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2263/2025.
APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e
três minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes da Silva ,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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