TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023 (Apensado: PL 3078/2025)), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021))
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 4778/2023, do PL 6268/2016, e do PL 3078/2025, apensados, e pela aprovação do PL 3298/2021, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023 e 06/12/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 25/10/2023 e 01/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/12/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão, em 08/11/2023.
Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 08/12/2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2024 - do Sr. Luiz Nishimori - que "susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 690/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável"
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/2022 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.711/2025 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024".
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.642/2025 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.512/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências". (Apensado: PL 4458/2025)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4458/2025, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.156/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.