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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 72ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
onze horas e vinte e três minutos do dia dez de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Benes Leocádio, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Cezinha de Madureira, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Leur
Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Meire Serafim, Mersinho Lucena, Moses Rodrigues,
Nicoletti, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos,
Pedro Lucas Fernandes, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Vanderlan Alves, Waldemar Oliveira e Zé
Trovão - Titulares; Alencar Santana, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr. Frederico, Duda Salabert,
Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Fred Costa,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta,
Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni,
Marussa Boldrin, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante,
Rafael Brito, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal,
Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tião Medeiros e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail
Filho, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira,
Eduardo Velloso, Eli Borges e Eriberto Medeiros, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Caroline de Toni, Covatti Filho, Domingos Neto, Dr. Victor
Linhalis, Eunício Oliveira, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz,
Juarez Costa, Olival Marques e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos e
informou que havia sobre a mesa requerimento de votação de alteração da
ordem dos trabalhos com pedido de votação nominal que foi concedido de
ofício. O requerimento foi aprovado e a ordem dos trabalhos foi invertida.
O Presidente esclareceu que antes de
darmos início à apreciação da Representação nº 2/2025, gostaria de fazer
alguns comunicados ao plenário. 1. Informou que os procedimentos relativos
à apreciação da representação nº 2/2025, apresentada em desfavor da
Deputada Carla Zambelli, observarão as normas regimentais, aplicando-se,
no que couber, o Código de Ética e Decoro Parlamentar. 2. Antes de
iniciada a discussão, será concedida a palavra à representada e ao seu
representante legal pelo tempo total de 20 min, prorrogáveis por 10
minutos. (Art. 18 do regulamento do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
3. O tempo de discussão será de 15 minutos para membros e líderes e de 10
minutos para não membros. 4. Após, será concedida a palavra ao relator
para réplica, por 20 minutos improrrogáveis. (Art. 57, IX, RICD). 5. Em
seguida, para a defesa poderá usar da palavra pelo mesmo tempo para
tréplica. (Art. 18, VII, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar). ORDEM DO DIA: O Presidente passou a palavra para o
relator, Deputado Diego Garcia. Em seguida, falou por vinte minutos, o
advogado da representada, Fábio Pagnozzi. Após, o Presidente passou a
palavra ao Relator para réplica, e em seguida à defesa pelo mesmo tempo
para tréblica. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - REPRESENTAÇÃO Nº 2/2025 - da
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - (PROC 78/2025) - que "representa
em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação
criminal transitada em julgado". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER:
pela improcedência. Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado, Gisela
Simona, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos, em 02/12/2025. Apresentou voto
em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior, em 03/12/2025. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(PT-MA), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA
(PSOL-RJ), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP.
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP.
CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE
AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, SUBSCRITO PELO DEPUTADO
DELEGADO ÉDER MAURO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO. APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA
A DISCUSSÃO. RESULTADO: 23 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
36 VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCAMINHARAM A
VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO, LUIZ GASTÃO, RENILDO CALHEIROS E FERNANDA
MELCHIONNA. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER. REJEITADO O PARECER.
RESULTADO: 27 VOTOS "SIM", 32 VOTOS "NÃO", 2 ABSTENÇÕES. QUÓRUM DE
VOTAÇÃO: 61 VOTOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DESIGNADO
RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. CLAUDIO CAJADO (PP-BA).APRESENTAÇÃO DO
PRV N. 1 CCJC (PARECER VENCEDOR), PELO DEPUTADO CLAUDIO CAJADO (PP/BA).
PARECER VENCEDOR, DEP. CLAUDIO CAJADO (PP-BA), PELA PROCEDÊNCIA. LIDO O
PARECER VENCEDOR PELO RELATOR, DEPUTADO CLÁUDIO CAJADO. CONCEDIDA A
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER VENCEDOR, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. CLAUDIO CAJADO COM O
SEGUINTE RESULTADO: 32 VOTOS "SIM", 2 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34
VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. O
PARECER DO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM
SEPARADO. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Érika
Kokay, Vice-Líder da Maioria, Helder Salomão e Renildo Calheiros,
Vice-Líderes da Fdr PT-PCdoB-PV, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do
Governo, Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição, Carlos Jordy e Zé
Trovão, Vice-Líderes do PL e Chris Tonietto, Vice-Líder
da Minoria,
todos com delegação escrita.
Em ato contínuo, o Presidente passou a palavra para o Deputado Cláudio
Cajado para leitura do Relatório. O Presidente submeteu à apreciação a Ata
da septuagésima primeira reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no
dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco às doze horas e trinta
minutos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-
Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de:
09/12/2025. 1-Deputado
Carlos Jordy: Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) de Quinta-feira, às 09:00Hrs do dia 02/10/2025. 2-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (presencial) de
Terça-feira, ás 10:00Hrs do dia 04/11/2025. 3-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
de Quarta-feira, ás 10:00Hrs do dia 12/11/2025. 4-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) de Quarta-feira, ás 10:30Hrs do dia 12/11/2025. 5-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Ordinária (presencial) de
Quinta-feira, ás 10:00hrs do dia 04/12/2025. B-Expediente recebido na data:
09/12/2025. 6-Ofício nº 4030528, de autoria da Assembleia legislativa
Estadual do Rio Grande do Sul, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº3931/2023, que
“Dispoe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ)
Profissional. 7-Oficio nº
553/2025, de autoria da Agência Nacional de proteção de Dados Gabinete do
Diretor-Presidente, recebido por correio eletrônico, Fazendo-se referência
ao Projeto de Lei nº 2352/2024 (0220515), que "Modifica a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de
direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do
referido diploma legal".
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 08/12/025. 8-Ao
Deputado Hugo Leal PL 1.111/2025.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 09/12/2025. 9-Ao
Deputado Cleber Verde PL 4.262/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 09/12/2025 Para Redação Final: 10-Ao Deputado Alfredo Gaspar
PL 2.095/2020. 11-À Deputada Caroline de Toni PL
841/2023 PDL 500/2025.
12-À Deputada Chris
Tonietto PL 3.311/2019. 13-Ao
Deputado Cleber Verde PL 902/2024.
14-À Deputada Daiana
Santos PL 3.102/2022. 15-Ao
Deputado Diego Coronel PL 3.601/2023. 16-Ao Deputado Domingos Neto PL
4/2024. 17-Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis PL 135/2019.
18-A Deputada Laura
Carneiro PL 1.264/2011; PL 1.257/2021; PL 1.508/2024; PL 958/2025 PL
1.376/2025. 19-À Deputada
Lídice da Mata PL 96/2024.
20-Ao Deputado Lucas Redecker PDL 695/2021; PDL 448/2022; PDL 75/2024;
PDL 478/2024; PDL; 172/2025 PDL 284/2025. 21-Ao Deputado Marangoni PDL
554/2025. 22-À Deputada Maria do Rosário PL
2.014/2025. 23-Ao Deputado
Mauricio Marcon PL 1.028/2022.
24-Ao Deputado Neto Carletto PDL 509/2023. 25-Ao Deputado Rafael Brito PL
2.234/2024. 26-À Deputada Renilce Nicodemos PL
5.310/2023. 27-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL 1.164/2025.
28-À Deputada Rosangela
Moro PL 605/2024. 29-À Deputada Silvia Cristina PL
1.036/2024.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas
e cinquenta e cinco minutos, antes o Presidente informou o cancelamento da
reunião seguinte e convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quinta-feira, dia onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às
dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu,
Gustavo Machado Pires, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |