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Às
dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de dezembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rodolfo Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira e
Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Albuquerque, Alexandre Guimarães,
Ana Paula Leão, Cobalchini, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela
Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, João Daniel,
Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Magda Mofatto, Messias Donato,
Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo
Costa, Ricardo Salles, Roberta Roma, Thiago Flores, Vicentinho
Júnior e Zé Silva - Titulares; Alberto Fraga, Alceu Moreira, Aureo
Ribeiro, Coronel Meira, Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior,
General Girão, Giovani Cherini, Heitor Schuch, João Maia, Leo
Prates, Lucas Redecker, Pedro Westphalen, Roberto Duarte, Tião
Medeiros, Valmir Assunção e Zé Trovão - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso
Motta, André Abdon, Coronel Fernanda, Dilvanda Faro, Eli Borges,
Henderson Pinto, Luiz Nishimori, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa
Boldrin, Pastor Claudio Mariano, Paulo Folletto, Rodrigo da Zaeli,
Samuel Viana, Sérgio Brito, Talíria Petrone, Zezinho Barbary e
Zucco. O Deputado Zucco Justificou ausência nas Reuniões realizadas
em seis, treze e vinte de maio; dez e dezessete de junho; nove e
dezesseis de julho; treze, dezenove e vinte e sete de agosto; vinte
e três e trinta de setembro; sete e vinte e nove de outubro; e nove
de novembro às dez, onze, quatorze e quinze horas e trinta minutos.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da
sexagésima quinta, realizada no dia 3 de dezembro, e da sexagésima
sexta Reunião, realizada no dia 9 de dezembro. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE:
Informou
que o expediente encontra-se à disposição na secretaria da
comissão.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
262/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a realização de
audiência pública para tratar sobre o tema: "O Agro Brasileiro:
Produtividade aliada ao desenvolvimento econômico do país.” "
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2019 -
do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas
Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a
construção de reservatórios para irrigação nas condições que
especifica". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 - do Sr. Alceu Moreira
- que "dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros
nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2024 - do Sr.
Júnior Ferrari - que "susta a classificação da bexiga natatória,
como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante
no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023,
que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de
subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso
técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de
certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com
finalidades de uso específicas. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2025 - do Sr. Nelson
Barbudo - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25
de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA". RELATOR: Deputado EVAIR
VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO
O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2025
- do Sr. Junio Amaral - que "susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE
15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que
“Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade,
transparência, integração e publicidade de informações relacionadas
à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em
imóveis rurais e dá outras providências”". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.577/2024 - do Sr. Júnior Mano -
que "institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios
Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade
Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e
cooperação criminosa nesses períodos". RELATOR: Deputado ALBERTO
FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº
8.676/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 354/2014) -
que "acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de
recomposição de débitos de crédito rural". (Apensado: PL 7259/2017
(Apensados: PL 7639/2017, PL 7671/2017, PL 7997/2017, PL 8328/2017,
PL 9279/2017 (Apensado: PL 1934/2019) e PL 10625/2018)) RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, do PL 7259/2017, do PL 7639/2017, do PL
7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL
10625/2018, e do PL 1934/2019, apensados. Lido o Parecer pelo
Relator, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em
15/05/2024. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.623/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "dispõe sobre a
conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga".
(Apensado: PL 3048/2022) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER:
pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE, e do PL
3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016), apensado. Lido o Parecer
pelo Relator, em 15/10/2024. Vista ao Deputado Rafael Simoes, em
15/10/2024. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 -
PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que
"altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a
operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca
arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira". RELATOR:
Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição do projeto e da
emenda aprovada pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11
- PROJETO DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que
"altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.881/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda
1/2025 da CAPADR. Lido o Parecer, em 03/12/2025. Vista conjunta
aos Deputados Heitor Schuch e Welter, em 03/12/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/2024 - do
Sr. Carlos Sampaio - que "confere ao Município de Valinhos, no
estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo".
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO DEP. PEZENTI. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 4.515/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a
movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com
aquisição de máquinas e implementos agrícolas". RELATOR: Deputado
RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.834/2024 -
do Sr. Adilson Barroso - que "confere a Sertãozinho e região, no
estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados". RELATOR: Deputado
RICARDO SALLES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP.
PEZENTI. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
1.280/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de
setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos
produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de
vulnerabilidade econômica". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.817/2025 -
da Sra. Jack Rocha - que "confere ao município de Rio Novo do Sul,
no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do
Juçara". (Apensados: PL 1997/2025 e PL 3170/2025) RELATOR: Deputado
MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1997/2025, e do
PL 3170/2025, apensados. LIDO O PARECER PELO DEP. RAIMUNDO COSTA.
APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.533/2025 -
do Sr. Leo Prates - que "confere o título de “Capital Nacional do
Abacaxi” à cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia" RELATOR:
Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/2025 -
do Sr. Pedro Lupion - que "altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de
Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos
rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural". RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer, em 03/12/2025. Vista conjunta aos Deputados Marcon e
Rodrigo da Zaeli, em 03/12/2025. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 3.612/2025 - do Sr. Duda Ramos - que
"institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na
Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e
improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas
agroflorestais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.464/2025 - da Sra. Duda
Salabert - que "proíbe a prática da debicagem em aves em território
nacional". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº
4.469/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de
Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital
Nacional da Vindima". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE
MELO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.647/2025
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "modifica inciso IV, do § 2º do
art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre
o conceito de produtos rurais. " RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE
MELO. APROVADO O PARECER. O Presidente suspendeu a presente
Reunião para a realização da solenidade
de entrega aos doze indicados do Prêmio Mérito
Agropecuário Deputado Homero Pereira. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze
horas e trinta e três minutos e
convocou reunião de Audiência Pública para debater Concessão
do Título de Capital do Arrancadão de Tratores a Maripá/PR, às
quatorze horas.
E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |
