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Às
onze horas e dezessete minutos do dia dez de dezembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Mauricio Neves - Presidente; Rosana Valle e Marangoni -
Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem, Denise Pessôa,
Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Luiz Carlos
Busato, Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi e Paulo Alexandre
Barbosa - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Guimarães, Cezinha
de Madureira, Diego Andrade, Fausto Pinato, Gabriel Nunes,
Gilson Daniel, Hugo Leal, Leônidas Cristino, Nicoletti, Paulo
Litro, Ricardo Ayres e Zé Trovão - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Paulo Magalhães, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana,
Danrlei de Deus Hinterholz, Domingos Sávio, Flávio Nogueira,
Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Kiko Celeguim, Luciano
Vieira, Neto Carletto, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni. A
Deputada Rosana Valle apresentou escusas referentes à 56ª e
59ª Reuniões de Audiência Pública. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 57ª Reunião
Deliberativa e das 58ª e 59ª Reuniões de Audiência Pública,
realizadas nos dias 3, 9 e 9 de dezembro, respectivamente. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que foram designadas relatorias no dia 05
de dezembro e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
120/2025 - do Sr. Henderson Pinto - (PL 3345/2025) - que "
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de
debater o Projeto de Lei nº 3345, de 2025, de autoria do
Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que para aprimorar a
regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de
cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência
pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das
Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha
ferroviária. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 -
do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (PL 3345/2025) - que
"requerimento de Aditamento para inclusão de novo convidado à
audiência pública proposta no Requerimento n° 120/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
126/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "requer visita
técnica dessa Comissão de Viação e Transportes, destinada a
fazer observação in loco da evolução das obras, bem como da
sinalização, segurança viária e demais aspectos relacionados à
recuperação necessária na pista do trecho Serra das Araras -
BR-116 (Via Dutra)". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
JUNINHO DO PNEU (UNIÃO-RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 127/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato -
que "requer a realização de audiência pública para discutir o
contrato de concessão ferroviária da concessionária Rumo Malha
Sul". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A
ANTF, A PEDIDO DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. 5 - REQUERIMENTO
Nº 128/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (REQ
127/2025) - que "inclusão de convidado em audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr.
Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da Resolução
nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de
Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de
condutores de veículos automotores e elétricos". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº
9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego
aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras
matérias" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela
rejeição deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 1/2019 da
CVT, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho.
Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas Gonzalez,
Lucas Gonzalez e Hugo Leal, em 11/12/2019. Apresentaram votos
em separado os Deputados Lucas Gonzalez e Hugo Leal, em
30/08/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Julio
Lopes, em 06/06/2023 e 10/07/2023. Lido o Parecer pelo
Relator, em 09/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Gutemberg
Reis, Leônidas Cristino, Neto Carletto e Zé Trovão, em
09/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Zé Trovão,
em 06/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "inclui no Anexo da Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado José Medeiros, em
17/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2020 - do
Sr. Heitor Freire - que "estabelece a obrigatoriedade de
pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em
períodos de decretação de calamidade pública". (Apensados: PL
1295/2020, PL 1525/2020, PL 1658/2020 e PL 3844/2021) RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição dos PLs 1295/2020, 1525/2020, 1658/2020 e 3844/2021,
apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2023 - da Sra. Nely
Aquino - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder
anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de
Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros". RELATOR:
Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.635/2024
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para
modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das
taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de
trânsito em decorrência da renovação da CNH. " RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/2024
- do Sr. Delegado Palumbo - que "inclui os artigos 270-A,
270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição
de transferência de veículos apreendidos para outros
municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio
apropriado". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela
rejeição deste, e da Emenda 1/2024 da CVT. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 3.308/2024 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de
1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário
Autônomo de Bens. " RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 22/10/2025. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 3.454/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina
“Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050,
entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina “Complexo Viário
Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em
São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/2024 - do Sr.
Adriano do Baldy - que "institui o Programa de Infraestrutura
Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de
estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas
sustentáveis e desenvolvimento regional" RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - da Sra.
Chris Tonietto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação por pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado
HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 1.012/2025 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de
reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais
para reforço da segurança pública e combate ao crime
organizado". RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela
aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.349/2025 - do Sr. Da Vitoria - que "acrescenta o Art.
218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para
determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade
nos radares fixados em rodovias federais " RELATOR: Deputado
ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 2.217/2025 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de
25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de
peso em veículos de transporte". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 2.485/2025 - da Sra. Greyce Elias - que
"denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado
na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente cumprimentou o
vereador de Pedreira/SP, Laurísio Ravictor, presidente do PP
de Pedreira/SP, Edivaldo, e o Dr. Gabriel Rabinovich, que
estavam acompanhando a reunião. 22 - PROJETO
DE LEI Nº 2.813/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que
"altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida
ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção
do transporte". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO BRUNO GANEM, PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.462/2025 - do Sr.
Coronel Meira - que "altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a
exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não
vinculados ao prontuário do condutor como condição para a
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). "
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2025 - do Sr.
Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA, PELA DEPUTADA HELENA LIMA.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: O Presidente colocou a ata
da presente reunião em votação, que foi aprovada. O
Presidente fez um breve resumo das atividades da Comissão de
Viação e Transportes durante o ano, com 60 reuniões
realizadas, entre Deliberativas, Audiências Públicas e
Seminários. Foi realizado um seminário sobre o Transporte
Rodoviário de Cargas que contou com a presença do Presidente
desta Casa, mostrando a relevância deste colegiado para o
país. Ressaltou a vinda do Ministro dos Transportes, Renan
Filho, que deu um panorama de projetos para este ano que
passou. Citou que foram aprovadas emendas importantes ao
Orçamento, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias; que
foram designados mais de 300 projetos e aprovadas mais de 250
proposições. O Presidente ressaltou que foi uma satisfação
imensa presidir esta Comissão tão importante que cuida, nada
mais, nada menos, de toda a infraestrutura de transporte do
Brasil. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas. E, para constar, eu, Rita Rocha
Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Mauricio Neves, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião. |
