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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada das Deputadas Célia Xakriabá e Juliana Cardoso, para a apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Erika Hilton - Vice-Presidenta; Delegado Bruno Lima, Eli Borges, Ely Santos, Enfermeira Rejane, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro e Rogéria Santos - Titulares; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Flávia Morais, Jack Rocha e Simone Marquetto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Detinha, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Enfermeira Ana Paula, Maria Arraes, Silvye Alves e os Deputados Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento e Otoni de Paula. Justificou a ausência a Deputada Socorro Neri. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 44ª reunião deliberativa realizada no dia 3 de dezembro. A leitura da ata foi dispensada de acordo com o ato da mesa nº 123/2020, artigo 5º, parágrafo único. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou que haviam sido feitas as seguintes designações de relatoria no dia 8 de dezembro: à Deputada Gisela Simona, Projetos de Lei nºs 563/24, 690/25, 1.504/25 e 3.048/25. ORDEM DO DIA: A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, teceu comentários sobre os atos realizados em diversas cidades do país, no último final de semana, reunindo milhares de mulheres, contra o feminícidio, assédio sexual e a violência política de gênero, em defesa da vida de todas as mulheres. Informou que na data de hoje estaria em Fortaleza, com Maria da Penha, junto ao Grupo de Trabalho (GT) e ao consórcio Maria da Penha, tratando do GT que instalaram nesta Casa, como Presidenta desta Comissão, para organizar e pensar sobre a Lei Geral de Combate à Violência, mas que diante dos episódios ocorridos na Casa no dia anterior, em que ela e a Deputada Sâmia Bomfim também foram alvo de violência, restou impossibilitada sua participação no evento em Fortaleza. Ressaltou que estavam, praticamente, na penúltima reunião deliberativa do ano e que o enfrentamento e o combate à violência contra as mulheres não têm coloração partidária, fazendo um apelo às parlamentares presentes para um esforço no sentido de poderem avançar na pauta da reunião. A seguir, a Deputada Chris Tonietto pediu a palavra e propôs um acordo, tendo em vista a obstrução que havia sobre todos os itens da pauta. Sugeriu que fossem retirados de pauta por acordo os itens 8, 9, 12 e 13, para que a obstrução fosse retirada sobre o restante da pauta nesta reunião. A Presidenta consultou o Plenário para saber se havia concordância e não havendo quem discordasse foi aprovado o acordo. Desta forma, foram retirados de pauta em virtude de acordo os seguintes itens: item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências". (Apensado: PL 409/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo; item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. " RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; item 12 - PROJETO DE LEI Nº 481/2025 - da Sra. Jack Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão de Comunicação, com Substitutivo; e, item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Dando prosseguimento, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, informou que estava retirado de ofício, por ausência da relatora, o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.857/2025 - da Sra. Detinha - que "dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em seguida, informou que haviam requerimentos para inversão da pauta referentes aos itens 15, 7 e 14. Consultou o Plenário para saber se havia concordância para a inversão de pauta e, em votação, foram APROVADAS as inversões de pauta. Em observância às inversões aprovadas, a Presidenta passou à apreciação do item 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência doméstica, com fundamento no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, que determina a assistência e proteção às vítimas de violência no ambiente familiar, e nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à mulher (Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006)". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela aprovação. A Presidenta concedeu a palavra à relatora que pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura do parecer, em discussão não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Dando continuidade, a Presidenta colocou em apreciação o próximo item da inversão de pauta, item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine)". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que a relatora havia registrado a presença, mas não se encontrava ainda no Plenário e que, em virtude do acordo realizado inicialmente, ficava dispensada a leitura do parecer da relatora. Em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade às inversões de pauta aprovadas, a Presidenta informou que estava retirado de pauta de ofício o próximo item, pois a relatora não havia registrado a presença, conforme a seguir: Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Dando prosseguimento, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, passou à apreciação do item 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão". (Apensados: PL 3931/2024 e PL 4165/2025) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 2942/2024 e dos PLs 3931/2024 e 4165/2025, apensados, com Substitutivo. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora, Deputada Flávia Morais, para leitura do seu parecer, autorizando que a mesma fosse direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. A seguir, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, informou que estava retirado de pauta por ausência da relatora, que não havia registrado a presença, o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.298/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação do PL 1298/2025, com Substitutivo. Dando prosseguimento, a Presidenta anunciou que o próximo item era de sua relatoria e, por esta razão, iria transferir a Presidência da reunião à Deputada Juliana Cardoso. Antes, porém, o Deputado Eli Borges perguntou quais itens haviam sido retirados de pauta, o que lhe foi respondido pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá. A Deputada Juliana Cardoso assumiu a condução da reunião e colocou em apreciação o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 552/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Em seguida, concedeu a palavra à Deputada Célia Xakriabá para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A Deputada Célia Xakriabá agradeceu à Deputada Socorro Neri pela autoria do projeto e reassumiu a Presidência da reunião. Ato contínuo, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, informou que estavam retirados de pauta por ausência do relator, que não havia registrado a presença, os itens: item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo; e, item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação. Continuando, a Presidenta passou à apreciação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 666/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve quem discutisse a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em seguida, a Presidenta, passou à apreciação do item 11 - PROJETO DE LEI Nº 248/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora para leitura do parecer, a qual pediu para ir direto ao voto. Feita a leitura do parecer, em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Antes de encerrar a reunião, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, disse que gostaria de mais uma vez saudar Maria da Penha neste dia em que ocorre a X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), um importante momento para as mulheres do Brasil inteiro na estruturação e monitoramento do uso efetivo dos mecanismos de políticas para o enfrentamento à violência contra a mulher e a misoginia. Disse que também aproveitava este momento para convidar a todas e todos para a reunião na próxima semana com a presença da Ministra das Mulheres, no dia 16 de dezembro, terça-feira, às 15 horas e 30 minutos. Neste dia acontecerá um momento de retrospectiva dos trabalhos realizados nesta Comissão, em 2025, assim como será apresentado um balanço das ações realizadas pela Ministra Marcia Lopes e perspectivas do Ministério das Mulheres para o ano de 2026. Ressaltou que no dia de hoje enviou também aos parlamentares solicitação para que finalizem seus pareceres a fim de que possam dar encaminhamento, e se possível, avançar na última reunião deliberativa deste ano. Por fim, agradeceu às integrantes da assessoria pelo esforço para que se pudesse avançar nas pautas nestes últimos dias. Comentou que, conforme discutido na COP30, ficou estabelecido um tribunal para que qualquer crime cometido contra as mulheres venha a ser tipificado como crime contra a humanidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todas e de todos, e convocou para a reunião deliberativa extraordinária a ser realizada no dia 16 de dezembro, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente, e após, com a presença da Ministra das Mulheres. Encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |