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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 10, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e Socorro Neri - Titulares; Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Erika Kokay e Professor Alcides, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Coronel Chrisóstomo, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Túlio Gadêlha e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos e apresentou um breve relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão no ano de dois mil e vinte e cinco, e registrou seus agradecimentos aos demais membros da Comissão e à equipe técnica da Secretaria. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular 41/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Impactos da Pejotização: consequências sobre a Previdência Social”, dia 09 de dezembro de 2025. Nota Técnica do Observatório de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais (ODHDF/UCAM) e do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental (LEPADIA/UFRJ) sobre os deslocados ambientais e climáticos, especificamente referente aos Projetos de Lei nº 2038/2024 e 1594/2024. Mensagem do Ministério da Pesca e Aquicultura referente à inscrição e indicação de nomes para concorrer ao prêmio “Mulheres das Águas”. Informativo: sobre visita-técnica ao aterro sanitário de Manaus, aprovada por meio do requerimento 128/2025, a ser realizada dia 19 de dezembro, às 10 horas, para que Deputados manifestem interesse em participar. Escusas: do Deputado Coronel Chrisóstomo, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2025 e 03/12/2025 e para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 02/12/2025. Do Deputado Bruno Ganem, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 02/12/2025 e 04/11/2025 e para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2025. Da Deputada Geovania de Sá, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 02/12/2025. Designações de Relatoria: Em 08/12/2025: Ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.024/25. Em 09/12/2025: À Deputada Duda Salabert, Projeto de Lei nº PL 2.842/24. Às dez horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, todos de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens: 23, PL 3847/2025; 17, PL 4953/2024; 13, PL 5019/2023; 21, PL 2564/2025; 20, PL 2487/2025; 18, PL 66/2025; 19, PL 530/2025; 15, PL 2039/2024; 9, PL 5186/2016; 7, PL 1314/2025; 14, PL 1323/2024 e 16, PL 3652/2024, para que fossem apreciados como primeiros itens da pauta. O Presidente submeteu à votação os Requerimentos em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar o item 20 da pauta como primeiro item. Não houve objeções. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.487/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/2025 - do Sr. Zucco - que "cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4700/2025). RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.953/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025 e 03/12/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Ivan Valente, subscrito pelos Dep. Duda Salabert e Dep. Delegado Matheus Laiola, em 26/11/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente, em 01/12/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. O Deputado Delegado Matheus Laiola solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. O Deputado Delegado Matheus Laiola solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 530/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em seguida, o item 15 da pauta, objeto de inversão, PL nº 2.039/2024, foi postergado para aguardar a chegada do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025 e 03/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.314/2025 - do Sr. Mauricio Neves - que "institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025, 15/10/2025 e 03/12/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.652/2024 - da Sra. Célia Xakriabá - que "dispõe sobre a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educação nacional), a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudanças Climáticas), a Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), da Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) e o Decreto nº 9099 de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), para disciplinar a distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas brasileiros. " (Apensado: PL 457/2025). RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 457/2025, apensado. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023 (Apensado: PL 3078/2025)), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 4778/2023, do PL 6268/2016, e do PL 3078/2025, apensados, e pela aprovação do PL 3298/2021, apensado. Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023 e 06/12/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 25/10/2023 e 01/11/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão, em 08/11/2023. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 08/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição, em 10/09/2025. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 22/10/2025, 26/11/2025 e 03/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024 e 22/05/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024, 24/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025, 22/10/2025 e 03/12/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.789/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos, que foram rejeitados. Proferido o Parecer. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento da discussão, bem como de votação nominal do mesmo, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos, que foram rejeitados. Ato contínuo, o Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2024 - do Sr. Luiz Nishimori - que "susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.943/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Federal nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/12/2025. Rejeitado o Parecer, em 03/12/2025. Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (União-PR) em 03/12/2025. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos, que foram rejeitados. Proferido o Parecer Vencedor. O Presidente determinou a votação nominal da matéria de ofício. Restou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal, de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Junio Amaral. Às onze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às onze horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 1 voto não, 0 abstenções; no total de 12 votos válidos e 0 obstruções. O Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, passou a constituir Voto em Separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.039/2024 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Busato, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025, 22/10/2025 e 03/12/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/2022 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Audiência Pública para quinta-feira, onze de dezembro, às dez horas, para discutir a “Exportação de animais vivos por via marítima: impactos e riscos”; Mesa Redonda para terça-feira, dezesseis de dezembro, às dez horas, para “Análise dos resultados obtidos na COP30 em relação ao bioma caatinga” e Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, com pauta a ser publicada, e encerrou a Reunião às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Cintia Costa de Abreu, Secretária-Executiva em substituição, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |