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Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de
dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor
Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel,
Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Zé Adriano e Zé Neto -
Titulares; Augusto Coutinho, Bia Kicis, Helder Salomão, Hugo Leal e
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado
Caveira, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Fernando Rodolfo, Julio Lopes, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo
Valadares e Vander Loubet. ABERTURA: O Presidente, Deputado
Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 3 de dezembro. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e
as designações de relatoria, realizadas nos dias 3 e 4 de dezembro,
foram
previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. Informou
também que as escusas recebidas foram lançadas no sistema.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2025
- do Sr. Augusto Coutinho - que "requer audiência pública
de Presidente e Diretores do Banco Central sobre a atuação deste
órgão na crise do Banco Master". Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 58/2025
- do Sr. Augusto Coutinho - que "requer audiência pública
com representantes da Comissão de Valores Mobiliários, Banco de
Brasília – BRB e Caixa Econômica Federal para falar sobre o caso do
Banco Master". Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o
Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, passou a condução dos
trabalhos ao Deputado Zé Adriano. 3 - REQUERIMENTO Nº 59/2025
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer a realização
de audiência pública para debater os impactos econômicos do
curtailment (cortes de geração) em usinas eólicas e solares
centralizadas sobre o ambiente de investimentos no Brasil". Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento, com alteração, para incluir o Presidente do Conselho
de Administração da ABEEÓLICA, o senhor Fernando Elias.
Em
seguida, o Deputado Zé Adriano
devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado
Lafayette
de Andrada. Com a anuência do Plenário, a
pedido da Deputada Bia Kicis e do Deputado Zé Adriano, passou-se à
apreciação dos itens 7 e 18 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.342/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe
sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da
área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos
femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física,
durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2". (Apensados: PL 1940/2021 (Apensado: PL
2392/2021) e PL 1886/2021) Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer:
pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, do PL 1886/2021, do PL 1940/2021, e do PL
2392/2021, apensados. A
relatora, Deputada Bia Kicis, proferiu a leitura do Parecer.
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2025
- dos Srs. Marcel van Hattem e Lucas Redecker - que
"acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do
art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o
tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico
ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo
fechado". Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, por
acordo, a pedido do relator. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera
o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019,
que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar
a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer
hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de
uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado:
PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) Relator: Deputado Padovani.
Parecer: pela aprovação deste, do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e
do PLP 187/2020, apensados, com substitutivo. O relator, Deputado
Padovani, proferiu a
leitura do Parecer. A seguir, os Deputados Lafayette de Andrada e
Padovani discutiram a matéria. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 509/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta
os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que
aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de
polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da
América" Relator: Deputado Padovani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator, Deputado Padovani. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.215/2017
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a verificação da
situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria
Empresarial aplicável às empresas estatais federais". Relator:
Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo,
e pela rejeição das Emendas 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018 e
6/2018 da CDEICS. Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do relator, Deputado Hugo Leal.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de
23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e
dá outras providências". (Apensado: PL 227/2025) Relatora: Deputada
Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do
PL 227/2025, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025
- do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional
de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais
Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e
Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências". Relator:
Deputado Zé Neto. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
O Deputado Zé
Adriano proferiu a leitura
do Parecer do relator, Deputado Zé Neto. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.376/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "cria a Zona Franca
da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica". Relator:
Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.338/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias
Internacionais no território brasileiro e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, Deputado Augusto Coutinho. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.443/2023
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação,
reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para
dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação" (Apensado:
PL 1858/2024) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição
deste e do PL 1858/2024, apensado. O Deputado Padovani subscreveu o
Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Rodrigo
Valadares. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento
de Retirada de Pauta.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.704/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro
- que "institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de
Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. " Relatora: Deputada
Any Ortiz. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido da Relatora, Deputada Any Ortiz. 14 - PROJETO DE LEI Nº
58/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera as disposições da
Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o
limite de remuneração dos serviços de plataforma digital". Relator:
Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste, com
Substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/2020
- da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei 9.294,
de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos
fumígenos nos locais de venda". Relator: Deputado Padovani. Parecer:
pela aprovação. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator, Deputado Padovani.
16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.577/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que
"dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior
para definir limites quantitativos à exportação de produtos
agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança
alimentar e nutricional da população brasileira". Relator: Deputado
Padovani. Parecer: pela rejeição. Restou prejudicado o Requerimento de
Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de
ausência do autor. Em seguida, o relator, Deputado
Padovani, proferiu a
leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.201/2025 - do Sr. Tião Medeiros - que
"dispõe sobre o alfandegamento de terminais de granéis não contíguos
a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios
similares" Relator: Deputado Padovani. Parecer: pela aprovação
deste, com emenda. Restou prejudicado o Requerimento de
Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de
ausência do autor. Em seguida, o relator, Deputado
Padovani, proferiu a
leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se no dia
17 de dezembro, às 10 horas, no plenário 5; e encerrou os trabalhos
às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu,
Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Proposições designadas na Comissão no período
de 03/12/2025 a 04/12/2025
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Relator: Alexandre Guimarães
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PL 4099/2020 |
EDUARDO COSTA - Dispõe sobre a criação da Área de
Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.
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Data de designação: 04/12/2025 09:02:00
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PL 3868/2025 |
LUCAS REDECKER - Institui Linha de Crédito
Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e
rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para
empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos
Estados Unidos da América. |
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Data de designação: 04/12/2025 08:58:00
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Relator: Augusto Coutinho
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PL 4612/2025 |
JONAS DONIZETTE - Modifica a Lei nº 12.529 de 30
de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para
investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas
hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de
1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de
cartel e prever a competência da Justiça Federal para a
persecução e punição dos crimes de cartel que tenham
repercussão interestadual ou internacional.
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Data de designação: 04/12/2025 08:59:00
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Relator: Bia Kicis
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PL 4068/2020 |
REGINALDO LOPES - Estipula prazo para a extinção
da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e
determina que as transações financeiras se realizem apenas
através do sistema digital. |
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Data de designação: 04/12/2025 09:01:00
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Relator: Jadyel Alencar
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PL 9049/2017 |
CAPITÃO AUGUSTO - Acrescenta parágrafo ao art. 36
da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à
ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou
oligopólio dos meios de comunicação social.
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Data de designação: 04/12/2025 09:05:00
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PL 1331/2019 |
MARX BELTRÃO - Cria a Área de Livre Comércio do
Nordeste. |
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Data de designação: 04/12/2025 09:06:00
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Relator: Julio Lopes
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PL 4843/2025 |
RODRIGO VALADARES - Altera o Decreto-Lei nº
1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de
valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.
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Data de designação: 04/12/2025 08:54:00
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Relator: Lafayette de Andrada
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PDL 1020/2025 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACION - Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de
Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado
em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda
ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de
novembro de 2015. |
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Data de designação: 03/12/2025 13:13:00
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Relator: Rodrigo da Zaeli
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PL 5039/2025 |
LUIZ CARLOS HAULY - Autoriza a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de
parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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Data de designação: 04/12/2025 08:55:00
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Relator: Zé Adriano
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PLP 141/2025 |
JOSIVALDO JP - Institui a Região Carajás-São
Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo
geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e
à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o
artigo 43 da Constituição Federal.
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Data de designação: 04/12/2025 08:57:00
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Relator: Zé Neto
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PL 1961/2021 |
FLÁVIO NOGUEIRA - Declara a água bem estratégico,
de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível
do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito
humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e
consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá
outras providências. |
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Data de designação: 04/12/2025 09:04:00
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