|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Às onze horas e trinta e sete minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Hugo Leal - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Danilo Forte, Gabriel Nunes, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr e Ricardo Guidi - Titulares; Bebeto, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Leônidas Cristino, Lucas Abrahao, Luciano Amaral, Miguel Lombardi, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Marx Beltrão, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Tião Medeiros. O Deputado Bandeira de Mello apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia vinte e oito de outubro do ano em curso; bem como da Deliberativa realizada no dia onze de novembro do ano em curso. O Deputado Jadyel Alencar apresentou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias deliberativas realizadas nos dias vinte e oito de outubro, e dez de dezembro do ano em curso, bem como da de Audiência Pública realizada no dia vinte e oito de outubro do ano em curso. O Deputado Junior Ferrari apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia onze de novembro do ano em curso. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia vinte e oito de outubro do ano em curso. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência desta reunião. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no último dia três de dezembro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Antes de haver iniciado a Ordem do Dia, o Senhor Presidente assinalou a presença de dos vereadores de municípios mineiros da cidade de Pratinha, Senhor Ângelo da Ambulância; da cidade de Eloi Mendes, os Senhores Maicon do Karatê, Manoel Silva e Odair de Melo; aos quais cumprimentou. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 139/2025 - dos Senhores General Pazuello e Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para dar continuidade às discussões sobre a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs), com foco na customização do projeto para o mercado brasileiro, alterações regulatórias necessárias, e estratégias para desmistificar a energia nuclear". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Max Lemos, que, havendo subscrito a Proposição, discorreu acerca do mérito e sugeriu aditamento no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade da Marinha do Brasil. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. B- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/2023 - do Senhor Fabio Garcia - que "institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.713/2023 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. " Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.966/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 - do Senhor Pedro Uczai - que "cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2025 - do Senhor Marcos Tavares - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil". Relator: Deputado General Pazuello. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2025 - do Senhor Eduardo Velloso - que "dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual" Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |