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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 71ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
quinze horas e trinta e oito minutos do dia nove de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira,
Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr.
Jaziel, Eunício Oliveira, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder
Salomão, José Guimarães, José Rocha, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Mauricio
Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão -
Titulares; Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Erika Kokay, Flávio Nogueira,
Hildo Rocha, Hugo Leal, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Marussa Boldrin, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Professora
Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Sargento Portugal, Soraya Santos, Tabata
Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Coronel Meira, Delegado Caveira e Eriberto Medeiros, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Átila Lira, Bia Kicis, Caroline de Toni, Covatti Filho,
Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernando
Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Juarez Costa, Maria Arraes, Maria do
Rosário, Marreca Filho, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Paulo
Magalhães, Renilce Nicodemos e Sidney Leite. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente reabriu os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da septuagésima reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco às dez
horas. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-
Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de:
09/12/2025. 1-Deputado
Carlos Jordy: Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) de Quinta-feira, às 09:00Hrs do dia 02/10/2025. 2-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (presencial) de
Terça-feira, ás 10:00Hrs do dia 04/11/2025. 3-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)
de Quarta-feira, ás 10:00Hrs do dia 12/11/2025. 4-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) de Quarta-feira, ás 10:30Hrs do dia 12/11/2025. 5-Deputado Carlos Jordy:
Solicitação de escusa na Audiência Pública Ordinária (presencial) de
Quinta-feira, ás 10:00hrs do dia 04/12/2025. B-Expediente recebido na data:
09/12/2025. 6-Ofício nº 4030528, de autoria da Assembleia legislativa
Estadual do Rio Grande do Sul, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº3931/2023, que
“Dispoe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ)
Profissional. 7-Oficio nº
553/2025, de autoria da Agência Nacional de proteção de Dados Gabinete do
Diretor-Presidente, recebido por correio eletrônico, Fazendo-se referência
ao Projeto de Lei nº 2352/2024 (0220515), que "Modifica a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de
direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do
referido diploma legal".
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 08/12/025. 8-Ao
Deputado Hugo Leal PL 1.111/2025.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de: 09/12/2025. 9-Ao
Deputado Cleber Verde PL 4.262/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de: 09/12/2025 Para Redação Final: 10-Ao Deputado Alfredo Gaspar
PL 2.095/2020. 11-À Deputada Caroline de Toni PL
841/2023 PDL 500/2025.
12-À Deputada Chris
Tonietto PL 3.311/2019. 13-Ao
Deputado Cleber Verde PL 902/2024.
14-À Deputada Daiana
Santos PL 3.102/2022. 15-Ao
Deputado Diego Coronel PL 3.601/2023. 16-Ao Deputado Domingos Neto PL
4/2024. 17-Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis PL 135/2019.
18-A Deputada Laura
Carneiro PL 1.264/2011; PL 1.257/2021; PL 1.508/2024; PL 958/2025 PL
1.376/2025. 19-À Deputada
Lídice da Mata PL 96/2024.
20-Ao Deputado Lucas Redecker PDL 695/2021; PDL 448/2022; PDL 75/2024;
PDL 478/2024; PDL; 172/2025 PDL 284/2025. 21-Ao Deputado Marangoni PDL
554/2025. 22-À Deputada Maria do Rosário PL
2.014/2025. 23-Ao Deputado
Mauricio Marcon PL 1.028/2022.
24-Ao Deputado Neto Carletto PDL 509/2023. 25-Ao Deputado Rafael Brito PL
2.234/2024. 26-À Deputada Renilce Nicodemos PL
5.310/2023. 27-Ao Deputado
Ricardo Ayres PL 1.164/2025.
28-À Deputada Rosangela
Moro PL 605/2024. 29-À Deputada Silvia Cristina PL
1.036/2024.
ORDEM DO DIA:
O Presidente informou que mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco.
São eles: Bloco 1) Redação final itens 0 a 14, aprovado. Bloco 2) Projetos de Decreto
Legislativo de Concessão ou renovação de Serviço de radiodifusão, itens 26
a 65, aprovado parecer. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados
listados a seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
indicados: Alencar Santana Item 79 - PL 3509/2024; Julia Zanatta
Item 77 - PL 1378/2024
, Claudio Cajado Item 66 - PL 3190/2023; Ana Paula Lima Item 66 -
(repetido) - PL 3190/2023; Helder Salomão Item 20 - PL 1513/2011; Hildo
Rocha Item 24 - PL
3066/2025 ; Laura
Carneiro Item 79 - (repetido) - PL 3509/2024; Zé Haroldo Cathedral Item 78
- PL 1383/2024; Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, Helder Salomão. Vice-Líder, Fdr PT-PCdoB-PV, com delegação
escrita. José Rocha Item 17 - PL 10494/2018; Carlos Jordy Item 25 - PL 4206/2025; Rubens Pereira
Júnior Item 20 - (repetido) - PL 1513/2011; Paulo Abi-Ackel Item 68 - PL
462/2011; Capitão Alden
Item 67 - PL 831/2019; Pedro Campos Item 16 - PLP 463/2017 ; Dr.
Victor Linhalis
Item 78 - (repetido) - PL 1383/2024; Diego Coronel
Item 72 - PL 3554/2023; Lídice da Mata Item 16 - (repetido) - PLP
463/2017; Sargento Portugal Item
76 - PL 1117/2024; Danilo Forte Item
71 - PL 2531/2021; José Medeiros Item 68 - (repetido) - PL 462/2011; Zé
Trovão Item 75 - PL 6088/2023; Professora Luciene Cavalcante Item 71 -
(repetido) - PL 2531/2021; Coronel Assis Item 25 - (repetido) - PL
4206/2025; Chris Tonietto Item 73 - PL 3887/2023; Delegado Paulo Bilynskyj
Item 76 - (repetido) - PL 1117/2024; Sidney Leite Item 69 - PL 10567/2018;
Defensor Stélio Dener Item 72 - (repetido) - PL 3554/2023; Soraya Santos
Item 24 - (repetido) - PL 3066/2025; Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Item 15 - PLP 29/2022 e Bia Kicis
Item 74 - PL 5912/2023. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento
de inversão de pauta. A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Paulo Azi - que "requer que seja
aprovada a confecção do “Relatório Anual de Atividades da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania”, referente ao ano legislativo de
2025, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela
Secretaria da CCJC". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Redações Finais:
2 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/2013 - do Sr. Padre João - que
"institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais,
Tradicionais ou Crioulos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.973/2015 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula
dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em
escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento
do lar". (Apensados: PL 3370/2015 e PL 4620/2016) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº
9.853/2018 - do Sr. Sergio Souza - que "denomina "Rodovia Moacir
Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal
Cândido Rondon, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/2019 -
do Sr. Sanderson - que "confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o
título de Capital Nacional do Milho". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.417/2019 -
do Sr. Domingos Sávio - que "modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de
30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional
dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.413/2021 -
do Sr. Eduardo Bismarck - que "declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte
Brasileiro”". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/2022 - do Sr. Bilac
Pinto - que "confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de
Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”". RELATOR:
Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 5.306/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº
12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para
motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se
encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de
entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu
discernimento. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/2024 - da Sra. Tabata
Amaral - que "dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à
conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. " RELATORA:
Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 1.990/2024 - do Senado Federal - Janaína Farias - que
"institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e
cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.558/2024 - do Sr. Acácio Favacho - que
"acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo
de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a),
quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de
sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado". RELATOR:
Deputado RAFAEL BRITO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
520/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente 07 de Outubro para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itaiçaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 552/2024) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Beberibe, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 15 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 - da Sra. Caroline de Toni -
que "dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos"
(Apensado: PLP 63/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de
1966. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 25/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do
Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que
"altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para
estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO
CAMPOS, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE
MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº
10.494/2018 - do Senado Federal - Vaudir Raupp - (PLS 767/2015) - que
"altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional
do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando
for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de
Relatório de Impacto Ambiental (Rima)". (Apensado: PL 2313/2003 (Apensado:
PL 3876/2008 (Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL
1545/2022)))) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela
rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019
e 1.545/2022, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1,
3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. (Não membro) LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ
ROCHA. VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo
Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril
de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a
incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma
Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL
200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas
Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos,
Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e
Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 22/10/2025 e 18/11/2025. Discutiram a Matéria:
Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira
Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário
(PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 25/11/2025. Suspensa a Discussão em
razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados,
assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13
minutos, em 25/11/2025. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
724/2003 - do Sr. Milton Monti - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para
dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito".
(Apensado: PL 8841/2017 (Apensados: PL 4223/2020, PL 3239/2023 (Apensados:
PL 3596/2023 e PL 3717/2023) e PL 4900/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe
a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando
para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob
influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão
corporal. RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº
8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023,
apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Edson Silva, em 22/03/2011. Apresentou voto em separado o Deputado
Mendonça Filho, em 23/03/2011. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do
Relator, em 23/04/2024 e 24/04/2024. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO
DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito
Privado sob controle acionário de entes da administração pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos
Jordy, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 18/11/2025 e 25/11/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS, EM RAZÃO DE
DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E BIA KICIS, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE
REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 36
VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E ZÉ TROVÃO,
VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 11 VOTOS
"SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR,
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA AUTORA. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº
1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr.
Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em 18/11/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 7.779/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio
(FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
nos termos que especifica - que "altera o Código Penal para tipificar
expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024
- do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato
explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas
mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado" RELATOR: Deputado
MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden,
em 18/11/2025. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 - do Sr. Osmar
Terra - que "institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de
pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência
artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para
viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na
internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº
12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o
tratamento penal aos criminosos sexuais". RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA SORAYA SANTOS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA
KOKAY (PT-DF) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 4.206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização
criminosa estruturada ou integração em milícia privada". RELATOR: Deputado
CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CARLOS JORDY. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2024 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 86/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 18/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 153/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 196/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não membro)
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
591/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 280/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
269/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 458/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de
Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Siderópolis, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 205/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três
Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
386/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 324/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Iguaraçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 325/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 326/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 327/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 37 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 328/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três
Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três
Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
403/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 392/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
404/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 394/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e
Marketing Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 40 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 426/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 407/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 448/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaquara
Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itaguara, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
411/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 477/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda.
para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 43 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 480/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
416/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 487/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 417/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 488/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC - Sistema
Paraense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 46 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 628/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 46/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do
Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 274/2024) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos
Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapevi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 463/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 304/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte
Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 50 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 465/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 490/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação
Comunitária de Pium - Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pium, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 549/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
488/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 573/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 54 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 710/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 552/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 732/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Porto Acre, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO
DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 580/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 626/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul
Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 57 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 645/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 501/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM, a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe". RELATOR:
Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
790/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa
Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado
ICARO DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 805/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 709/2024)
- que "aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO
DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 808/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 724/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de
Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 62 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 25/2025) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 63 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 316/2025) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 383/2025) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Umbaúba, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO DE
VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 978/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 31/2025) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. PRIORIDADE 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do
Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de
março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e
fomentar o microcrédito e as microfinanças". RELATORA: Deputada JULIA
ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JULIA ZANATTA, PELO
DEPUTADO ALUISIO MENDES. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 67 -
PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para
tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários
em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias
sob regime de concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda
Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros,
em 14/10/2025. Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados
Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/11/2025. CONTINUAÇÃO DA
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. ASSEGURADA A DISCUSSÃO AO
DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. 68 - PROJETO DE LEI Nº 462/2011 -
dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a consignação em
folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e
PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos
Projetos de Lei n. 2848/2011 e 4091/2012, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Retirado de pauta, de
ofício, em razão de pedido do Relator, em 30/09/2025. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. APRESENTAÇÃO DO PRL N. 5 CCJC (PARECER DO RELATOR), PELO DEPUTADO
JOSÉ MEDEIROS (PL/MT). APROVADO O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº
10.567/2018 - do Sr. João Campos - que "adolescente - Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de
mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO
DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel
Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do
secretário escolar". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. 71 -
PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui
o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de
pessoal técnico e administrativo da educação básica". (Apensado: PL
1540/2023) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas
n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Educação, do Substitutivo
da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Finanças e
Tributação; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei n° 1.540/2023, apensado. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
DANILO FORTE. APROVADO O PARECER. 72 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/2023
- dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de
justiça em diligência". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER. DISCUTIU A MATÉRIA A
DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 73 - PROJETO DE LEI
Nº 3.887/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento
rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO. 74
- PROJETO DE LEI Nº 5.912/2023 - do Sr. Altineu Côrtes - que
"altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para
proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação,
distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao
crime praticado. " RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Cultura, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/2023
- dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868, de
12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a
fração mínima de parcelamento do imóvel rural". RELATOR: Deputado ALUISIO
MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ALUISIO MENDES. VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 76 -
PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria
o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos
do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
01/10/2025, 18/11/2025 e 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA E RUBENS PEREIRA JUNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
APROVADO O PARECER. 77 - PROJETO DE LEI Nº 1.378/2024 - do Sr.
Alberto Fraga - que "cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão,
com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de
condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, com emendas, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JULIA
ZANATTA, PELO DEPUTADO ALUISIO MENDES. APROVADO O PARECER. 78 -
PROJETO DE LEI Nº 1.383/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, PELO DEPUTADO ZÉ
TROVÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO A DEPUTADA LIDICE DA MATA. APROVADO O PARECER. 79 - PROJETO
DE LEI Nº 3.509/2024 - do Sr. Pedro Jr - que "altera a Lei nº 9.503,
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de
transferência de propriedade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e da
Emenda n° 1/2025 apresentada nesta comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da ordem do dia,
o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e cinco minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta já
divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires,
Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |