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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 71ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia três de dezembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Reimont -
Presidente; Tadeu Veneri e Erika Kokay - Vice-Presidentes; Antônia Lúcia,
Clarissa Tércio, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Geovania de Sá, Helio Lopes,
Ismael e Pastor Henrique Vieira - Titulares; Carla Dickson, Chris
Tonietto, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Franciane Bayer, Gilvan da
Federal, Luiz Couto, Luiza Erundina, Mauricio Marcon, Messias Donato,
Padre João, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dr. Zacharias Calil,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Erika
Hilton, Ivan Valente, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pr. Marco Feliciano,
Rafael Simoes e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas das 69ª e 70ª reuniões, realizadas respectivamente nos
dias 26 e 28 de novembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM
DO DIA: "Discussão e votação de
propostas legislativas".
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 147/2025
- da Sra. Chris Tonietto -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a
perseguição e violação de direitos humanos de cristãos na Nigéria e no
Sudão". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CLARISSA
TERCIO E PELO DEPUTADO MESSIAS DONATO. 2 - REQUERIMENTO Nº 148/2025
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o
Índice de Estigma das Pessoas Vivendo com HIV e os determinantes sociais
que impactam a resposta ao HIV no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 149/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a
realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias
e Igualdade Racial para debater a participação do Brasil no Comitê de
Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS
(PCB/UNAIDS), com foco na submissão de casos de boas práticas do Poder
Legislativo referentes ao acesso a novos medicamentos para o HIV".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 150/2025 - da
Sra. Luiza Erundina - que "requer, com base no art. 32, inciso VIII,
alíneas “a”, “c” e “d”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
impressão da íntegra do Seminário Fortalecimento da Democracia: Avanços e
Desafios na Implementação das Recomendações da Comissão Nacional da
Verdade, realizado por esta Comissão no dia 25 de novembro de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 151/2025 - do
Sr. Padre João - que "requer a realização de Seminário Externo, no
Município de Turmalina/MG, em 19/12/2025, para debate sobre Regularização
Fundiária, Acesso à Terra, Mobilidade, Saneamento, Bem-Estar Social e
Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais frente à expansão da
monocultura de eucalipto e de projetos de mineração". APROVADO O
REQUERIMENTO. Adicionados os seguintes convidados: Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-MG), Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Centro de
Agricultura Alternativa Vicente Nica (CAVI), Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Turmalina, Defensoria Pública de Minas Gerais, Comissão Estadual
para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de
Minas Gerais (CEPCT), Ministério Público Federal• Defensoria Pública da
União, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), Comissão
Pastoral da Terra (CPT),
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
(PPDDH-MG). B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.505/2023 - dos Srs. Leo Prates e Lídice da Mata - que "Confere o
título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da
Bahia". " RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Taliria Petrone, pela Deputada Erika
Hilton, em 26/11/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Pr. Marco Feliciano
(PL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Erika
Hilton (PSOL-SP) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN), em 26/11/2025.
Encerrada a Discussão, em 26/11/2025. VISTA À DEPUTADA CLARISSA
TÉRCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 661/2024 - da Sra. Delegada
Adriana Accorsi - que "institui a política nacional de apoio e humanização
às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema
prisional e seus familiares". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do substitutivo. VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.508/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "dispõe sobre a
garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como
racismo". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/2024 - da Sra. Daiana
Santos - que "altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe
sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de
mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para
determinar a consideração da orientação sexual da mulher". RELATORA:
Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a
prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes
indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades
tradicionais no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de
4 de Abril de 2017. RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela
aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. Fizeram
uso da palavra os Deputados: Tadeu Veneri, Eli Borges, Clarissa Tércio,
Chris Tonietto e Delegado Éder Mauro. ENCERRAMENTO: Exaurida
a pauta, o Senhor Deputado Reimont convocou todos os
membros para audiência pública a fim de debater sobre “Violência Letal
contra Crianças e Adolescentes no Brasil”, agendada para o dia 4 de
dezembro, às 19h30, no mesmo Plenário 9, atendendo ao Requerimento nº 146
de autoria do próprio Deputado Reimont, e encerrou os trabalhos
às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar,
eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. xxxxxxx |