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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 64ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Às quatorze
horas e quarenta e nove minutos do dia nove de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Dayany Bittencourt, Márcio
Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento
Portugal, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia
Siqueira, Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Geraldo Resende,
Gilberto Nascimento, Leo Prates, Miguel Lombardi, Renata Abreu e Soraya
Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegada
Ione, Dr. Zacharias Calil, Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca e Lincoln
Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Acácio Favacho, Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Daniela Reinehr,
Dr. Francisco, Pedro Campos, Silvia Cristina e Thiago Flores. ABERTURA:
Havendo número regimental, a deputada Andreia Siqueira, no exercício
da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas da 61ª, 62 ª e 63ª reuniões, realizadas nos dias 25 de novembro e 2
de dezembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
A presidente informou que as designações de relatoria e o expediente
recebido estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 914/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo
de debater a atualização da denominação “Síndrome de Down” para “Trissomia
do Cromossomo 21”". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O AUTOR DO REQUERIMENTO,
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.624/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei
nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de
2021, para estabelecer critério de ˝ (meio) salário mínimo de renda
familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e
parâmetros para avaliação social por vídeo conferência". (Apensados: PL
3150/2023, PL 4318/2023 (Apensados: PL 5455/2023 (Apensado: PL 332/2024
(Apensado: PL 864/2024)) e PL 2777/2025), PL 4210/2023 e PL 5398/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL
3150/2023, do PL 4210/2023, do PL 4318/2023, do PL 5398/2023, do PL
5455/2023, do PL 332/2024, do PL 864/2024, e do PL 2777/2025, apensados, e
pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por
solicitação do Deputado Duarte Jr, em 11/11/2025. APROVADO O
PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.823/2024 - do Sr. André Fernandes -
que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre
a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não
verbais". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, na forma
do Substitutivo da Comissão de Saúde. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER,
POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 455/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art.
1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo,
para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem
destinados a projetos paradesportivos". RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
5.000/2025 - do Sr. Alfredinho - que "dispõe
sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação
de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. A
deputada Andreia Siqueira indagou ao plenário se havia consenso para a
aprovação da presente ata, tendo em vista que a reunião ora em curso seria
a última deliberativa da comissão em 2025, além de que estava sendo
gravada e os registros integrariam o seu acervo documental. Após a
concordância do plenário, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas
e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho
Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 2.446/25
- do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a instalação de placas
em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e
desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa
tátil". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 5.513/25
- do Sr. Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos
com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em
escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica,
à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação
inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação
e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI
Nº 5.444/25
- da Sra. Lêda Borges - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para
concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico
de natureza permanente". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 2.748/25
- do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais
integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos
em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação
profissional técnica e tecnológica". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 3.229/25
- do Sr. Helder Salomão - que "modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor
sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em
moradias para pessoas com deficiência". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI
Nº 4.970/24 -
do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com deficiência
para atuação no mercado cultural". |