Às dez horas e trinta e três minutos do dia doze de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Eduardo Barbosa, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Zelinda Novaes - Titulares; Assis Miguel do Couto, Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Mário Heringer, Osmânio Pereira e Sandra Rosado - Suplentes. Os Deputados Nilton Baiano e Vanderlei Assis justificaram suas ausências. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 195/05 - d a Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca do processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs. Para tal, solicitamos que seja convidado o Sr. Arthur Chioro, diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 196/05 - d a Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva/UTIs". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 206/05 - d os Srs. José Carlos Aleluia e Milton Barbosa - que "solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União/TCU, solicitando apuração dos equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com base no Decreto nº 5.392, de 2005, e a indicação das unidades onde foram instalados ou usados". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão". (Apensados: PL 3771/2000, PL 3957/2000, PL 974/2003 e PL 1536/2003) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 178/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 760/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico"(Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO/CD Nº 164/04 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho ". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/04 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos". RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Henrique Fontana discutiu a matéria. Retirado de Pauta pela Relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27/04/2005. Não deliberado. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.393/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Rafael Guerra, Dr. Benedito Dias e Almerinda de Carvalho discutiram a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade.13 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/12/2004. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado.  23 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 04/05/2005. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não deliberado. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, a Deputada Almerinda de Carvalho assume a presidência dos trabalhos. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Rafael Guerra e Celcita Pinheiro discutiram a matéria.  Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator com complementação de voto, ou seja, retirando-se a palavra física e mudando o ano de '2005' para '2006' . 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave." (Apensado: PL 4205/2004) RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 44 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Almerinda de Carvalho, encerrou a presente Reunião às onze horas e dois minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para o próximo dia 17, às quatorze horas e trinta minutos, para debater as "Políticas Nacionais de Combate à AIDS/HIV". E, para constar, eu ______________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputada Almerinda de Carvalho, ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.