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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DO ESPORTE
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às treze horas e vinte minutos do dia três de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão do Esporte, no Plenário 4 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Laura Carneiro - Presidente; Danrlei de Deus Hinterholz,
Helena Lima e Mauricio do Vôlei - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Beto
Pereira, Douglas Viegas, Dr. Luiz Ovando, Julio Cesar Ribeiro, Luciano
Vieira e Sergio Santos Rodrigues - Titulares; Airton Faleiro, Antonio
Carlos Rodrigues, Bandeira de Mello, Caio Vianna, Delegado Fabio Costa,
Flávia Morais, José Rocha, Juninho do Pneu, Ossesio Silva e Roberta Roma -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel
Chrisóstomo, Elmano Férrer, Felipe Carreras, Luciano Bivar, Luiz Lima, Max
Lemos, Renildo Calheiros e Sérgio Brito. Justificaram a ausência os
Deputados Coronel Chrisóstomo, Elmano Férrer e Max Lemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado
Douglas Viegas, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Justificativa
de ausência: Deputada Laura Carneiro para reunião de 26/11/2025; e
Deputado Max Lemos para as reuniões dos dias 08/10, 19 e 26/11.
O Presidente em
exercício informou que a íntegra do expediente encontra-se disponível na
página eletrônica da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Deliberação da 15ª
Ata das indicações e alterações às programações da LOA 2025 oriundas de
emendas. Ata aprovada com as tabelas anexas. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2024 -
do Sr. Bandeira de Mello - que "altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas
parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de
forma a contemplar projetos educacionais". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENDADA A
LEITURA DO PARECER DA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº
1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a
gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e
adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o
repasse de recursos para organizações de administração e de prática
esportiva. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
Projeto, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CPASF, e da Emenda Adotada
pela Comissão 2 da CPASF. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 3.209/2025 - da Sra. Helena Lima - que "acrescenta §§ 3-A, 3-B
e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária
mínima de educação física na educação básica". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada
pela Comissão 1 da CE, e da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CE.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA RELATORA. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/2025
- do Sr. Zucco - que "dispõe sobre a vedação à participação, em delegações
esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em
julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres,
crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente
concedidas a essas pessoas". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CESPO, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.612/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera as Leis nº 11.438,
de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para
beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com
menos de 50 mil habitantes". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº
477/2025 - do Sr. Mauricio do Vôlei - que "acrescenta o §7º ao art. 1º
da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)".
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER DO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.419/2025
- do Sr. Fabio Schiochet - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o
parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não
incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não
competitivos. " RELATOR: Deputado CAIO VIANNA. PARECER: pela aprovação
deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "institui a realização de campanhas de
conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos
esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para
a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à
violência de gênero, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.637/2025
- do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre a proibição de eventos de
perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal". RELATOR:
Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de
rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações
esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota
fixa". RELATOR: Deputado CAIO VIANNA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Havia
Requerimento de Retira de Pauta do item 11, de autoria do Deputado Airton
Faleiro, que foi dado como prejudicado, devido à ausência do autor.
11 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/2025 - do Sr.
Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a concessão de incentivos por
parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física
que desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas
paralímpicos, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Havia
Requerimento de Retira de Pauta do item 12, de autoria do Deputado Airton
Faleiro, que foi dado como prejudicado, devido à ausência do autor.
12 - PROJETO DE LEI Nº 3.983/2025
- do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui o Programa Nacional de Acesso
a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de
cadeiras de rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com
deficiência física, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JULIO
CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR
RIBEIRO. APROVADO O PARECER. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.894/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "institui o
Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de
equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela
aprovação, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER. O Presidente
em exercício informou ao Plenário a necessidade da aprovação da ata
daquela reunião, para dar os devidos encaminhamentos ainda naquela data e
deu seguimento à aprovação da ata. Aprovada a ata. Em seguida, informou
que, com a anuência de todos os membros, o painel de presença seria
aproveitado para a reunião de audiência pública que seria realizada em
seguida. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou Reunião
Deliberativa Extraordinária para o dia 10 de dezembro, às 13h, neste
plenário, com pauta a ser oportunamente divulgada; e Reunião de Audiência
Pública também no dia 10 de dezembro, às 14h, sobre a atual situação da
arbitragem no futebol brasileiro. Informou sobre a entrega do Prêmio
Transparência e Fiscalização Pública 2025, que por indicação da Presidente
da Comissão do Esporte, iria ser entregue ao Comitê Olímpico do Brasil, no
dia 9 de dezembro, às 11h, no Plenário Ulysses Guimarães; e encerrou os
trabalhos às treze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu,
Alessandra Müller Vidal Guerra, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que será assinada pela Presidente, Deputada Laura Carneiro, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. LEI
Nº 15.121 DE 10/04/2025, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2025 ANEXOS
A ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO ESPORTE, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE
2025 INDICAÇÕES
FEITAS PELA COMISSÃO
ALTERAÇÃO DAS
INDICAÇÕES
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