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Às
dez horas e quarenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rosana Valle e Marangoni -
Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem, Denise Pessôa, Domingos
Sávio, Gilberto Abramo, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Luiz Carlos
Busato e Miguel Lombardi - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues,
Diego Andrade, Fausto Pinato, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo
Leal, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Paulo Litro, Ricardo Ayres
e Zé Trovão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Evair
Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alencar Santana, Danrlei de Deus Hinterholz, Flávio
Nogueira, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Kiko Celeguim, Luciano
Vieira, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Neto Carletto, Paulo
Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni. Justificou a
ausência o Deputado Paulo Alexandre Barbosa. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Deputado Marangoni, 2º
Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 55ª Reunião Deliberativa e da 56ª Reunião De
Audiência Pública, realizadas nos dias 26 de novembro e 2 de
dezembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Para apreciação dos itens 1 e 2,
o Deputado Marangoni passou a presidência para a Deputada
Rosana Valle, 1ª Vice-Presidente, que a devolveu depois da
deliberação desses itens. 1 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do
Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes,
para debater a “Reestruturação do Contrato de Concessão da Rodovia
Fernão Dias: riscos, falhas e impactos da repactuação contratual”".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARANGONI (UNIÃO-SP) E
LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/2025
- do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos do art. 29, II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão
Especial para Fiscalização e Controle da Infraestrutura Logística e
Rodoviária na Foz do Rio Itajaí-Açu no âmbito da Comissão de Viação
e Transportes - CVT". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MARANGONI
(UNIÃO-SP). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
120/2025 - do Sr. Henderson Pinto - (PL 3345/2025) - que "
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o
Projeto de Lei nº 3345, de 2025, de autoria do Deputado Alexandre
Guimarães (MDB/TO), que para aprimorar a regulação e a fiscalização
do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de
capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as
competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir
igualdade de acesso à malha ferroviária. " RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº
123/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (PL 3345/2025) - que
"requerimento de Aditamento para inclusão de novo convidado à
audiência pública proposta no Requerimento n° 120/2025". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 -
REQUERIMENTO Nº 125/2025 - da Sra. Rosana Valle - que "requer
a realização de Audiência Pública da Comissão de Viação e
Transportes para debater o impacto da regulação da proteção
patrimonial mutualista no transporte de carga". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO A DEPUTADA ROSANA VALLE (PL-SP). APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020
- do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da
Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de
Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de
condutores de veículos automotores e elétricos". RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos
- que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a
segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e
dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e
outras matérias" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela
rejeição deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 1/2019 da CVT, e
da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho. Apresentaram votos
em separado os Deputados Lucas Gonzalez, Lucas Gonzalez e Hugo Leal,
em 11/12/2019. Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas
Gonzalez e Hugo Leal, em 30/08/2022. Apresentou voto em separado o
Deputado Julio Lopes, em 06/06/2023 e 10/07/2023. Lido o Parecer
pelo Relator, em 09/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Gutemberg
Reis, Leônidas Cristino, Neto Carletto e Zé Trovão, em 09/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Zé Trovão, em 06/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8
- PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado José Medeiros,
em 17/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/2020 - do Sr. Heitor
Freire - que "estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos
caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de
calamidade pública". (Apensados: PL 1295/2020, PL 1525/2020, PL
1658/2020 e PL 3844/2021) RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 1295/2020, 1525/2020,
1658/2020 e 3844/2021, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 623/2021 - da
Sra. Rosana Valle - que "estabelece a destinação de 25% (vinte e
cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou
serão localizados e/ou serão prestados". RELATOR: Deputado GILBERTO
ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO
GUTEMBERG REIS. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.947/2021 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no Anexo da Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
12 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2023 - da Sra. Nely Aquino -
que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa
de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.635/2024 - do Sr.
Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as
regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. " RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/2024 - do Sr. Delegado
Palumbo - que "inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para dispor sobre a proibição de transferência de veículos
apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na
ausência de pátio apropriado". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2024 da CVT. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.308/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer -
que "revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a
atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. " RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em
22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
16 - PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o
viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Antes e depois do item 17, o
Presidente passou a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
17 - PROJETO DE LEI Nº 4.511/2024 - do Sr.
Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao
condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/2024 - do Sr.
Adriano do Baldy - que "institui o Programa de Infraestrutura Rural
Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas
vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e
desenvolvimento regional" RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.349/2025 - do Sr. Da Vitoria - que "acrescenta o Art. 218-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a
instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados
em rodovias federais " RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.217/2025 -
do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº
7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização
de peso em veículos de transporte". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.813/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº
7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre
a assistência material devida ao passageiro nos casos de
cancelamento, atraso e interrupção do transporte". RELATOR: Deputado
BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 3.462/2025 - do Sr. Coronel Meira - que
"altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos
tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor
como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). " RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
para Seminário de caminhão e carga no transporte rodoviário, dia 4
de dezembro, às 13h30, no SEST-SENAT Parque Novo Mundo em São Paulo;
Visita Técnica no dia 5 de dezembro para observar in loco aspectos
relacionados à conservação e recuperação da BR-393/RJ, no Km 02 da
BR-393 - Estrada União e Indústria, às 14 horas; Mesa Redonda, no
dia 5 de dezembro, para debater a celebração do novo contrato de
concessão da BR-101/ES-BA celebrado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres e a empresa Ecovias Capixaba, no Centro
Universitário Vale Cricaré - São Mateus/ES, às 18 horas; Reunião de
Audiência Pública, dia 9 de dezembro, às 10 horas, para debater o
andamento das obras de revitalização da malha ferroviária em toda a
Baixada Fluminense, com foco no município de São João de Meriti e os
bairros Tomazinho, São Mateus, Éden e Vila Norma; Reunião de
Audiência Pública, dia 9 de dezembro, às 16 horas, para apresentação
da Pesquisa "Realidade Do Caminhoneiro Autônomo 2025"; Reunião
Extraordinária Deliberativa, dia 10 de dezembro, no plenário 11, às
10h30, com pauta a ser divulgada oportunamente; e encerrou os
trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu,
Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Mauricio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta
reunião. |
