LOCAL: Plenário 04 do Anexo II HORÁRIO: 10h

1. REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

   RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 04/05/05.

2. REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Rio, em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União.

   RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 04/05/05.

3. REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HENRIQUE MEIRELLES, Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral.

   RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 04/05/05.

4. REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO.

   RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 04/05/05.

5. REQUERIMENTO Nº 70/05 - do Sr. Félix Mendonça - que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.684, de 2003.

    

   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    

   URGÊNCIA – ART. 155, RICD

   VOTAÇÃO

6. PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99)

   RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

   PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.729/00, apensado.
   
   RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 06 E 13/04/05.

   RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

   ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 11/05/05.

   DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
   

7. PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". (Apensado: PL nº 116-A/03)
   
   RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

   PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 116-A/03, apensado.
   
   RETIRADO DE PAUTA EM 14/12/04.

   RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 15/12/04.

   
   PRIORIDADE

    

8. PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

   PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
   VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA, PAUDERNEY AVELINO E JOSÉ CARLOS ARAÚJO EM 11/05/05.

    

9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964".

   RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
   
   VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 04/05/05.

   NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
    
    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.
    

11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
    
    RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

    
    ORDINÁRIA

     

12. PROJETO DE LEI Nº 863-B/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional".

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.
    
    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

13. PROJETO DE LEI Nº 5.210-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 27/96) - que "cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CME.
    
    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

14. PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03)

    RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03, apensados.
    
    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

15. PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
    
    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

    ORDINÁRIA

     

16. PROJETO DE LEI Nº 1.166-A/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o ‘Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias’ e dá outras providências."

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPR.
    
    

17. PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
    
    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

18. PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
    
    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.
    

19. PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

20. PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".

    RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN E JOSÉ PIMENTEL, EM 25/08/04.
    
    RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.
    
    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.
    

21. PROJETO DE LEI Nº 76-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior".

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
    
    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.
    
    

22. PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    
    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03, 06/04 E 04/05/05.

    VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 13/04/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

23. PROJETO DE LEI Nº 1.242-A/03 - do Sr. Carlos Souza - que "destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499".

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
    
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
    
    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 11/05/05.

     

24. PROJETO DE LEI Nº 1.435-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 1 e da Subemenda nº 1, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Cultural, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 1 aprovada na CAPR, com Substitutivo.
    
    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 16 E 30/03, 06 E 13/04/05.

     

25. PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais".

    RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.

     

26. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

     

27. PROJETO DE LEI Nº 2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003."

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
    

28. PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.RETIRADO DE PAUTA EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.
    

29. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
    
    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E YEDA CRUSIUS, EM 04/05/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/05/05.
    

30. PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa."