Pauta - CIDOSO - 03/12/2025 14:30

Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Silva - Presidente; Weliton Prado e Eriberto Medeiros - Vice-Presidentes; Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Geraldo Resende, Luiz Couto, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Reimont e Sargento Portugal - Titulares; Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais, Lincoln Portela, Maria do Rosário e Simone Marquetto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Marcos Tavares, Pastor Gil, Sanderson e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: O Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião de Audiência Pública convocada para debater “a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária após os 60 anos, e os impactos do novo entendimento na proteção dos direitos da pessoa idosas”, objeto do Requerimento nº 66/25 CIDOSO, de autoria conjunta dos Deputados Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG), Deputado Luiz Couto(PT/PB), Castro Neto (PSD/PI); Alexandre Lindenmeyer (PT/RS); Geraldo Resende (PSDB/MS); Eriberto Medeiros (PSB/PE); Coronel Meira (PL/PE); Flávia Morais (PDT/GO); Sanderson (PL/RS); Luciano Alves (PSD/PR); Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE); Dr. Luiz Ovando (PP/MS); Maria do Rosário (PT/RS); Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO); e Sargento Portugal (PODE/RJ). O deputado Zé Silva fez breves considerações sobre o tema e informou que o tempo previsto para a exposição de cada convidado seria de até dez minutos e que a presença do parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usasse da palavra na audiência pública, seria registrada manualmente pela secretaria da Comissão. Ato contínuo, anunciou a participação presencial dos palestrantes: 1) ALEXANDRE DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e 2) JOÃO IOTTI, advogado, Presidente da Comissão Estadual dos Direitos do Idoso da OAB/SP, membro do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-Brasil); além da participação remota dos palestrantes: 3) FREDERICO BORGES, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira dos Planos de Saúde - ABRAMGE; 4) GABRIELA SARAIVA AZEVEDO, Procuradora da República na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; 5) CLAUDIA LIMA MARQUES, jurista e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; 6) MARISA ACCIOLY DOMINGUES, Assistente Social e doutora e saúde pública; 7) JORGE FÉLIX, pesquisador da FAPESP no Centre Nacional de La Recherche Scientifique, em Paris; 8) HELLEN HARUMI MIYAMOTO, Superintendente de Avaliações Tecnológicas em Saúde e Cobertura Assistencial da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE). Dando início às exposições, o presidente concedeu a palavra ao senhor ALEXANDRE DA SILVA, que apresentou dados sobre a população idosa no Brasil, destacando desigualdades regionais e mortalidade desigual por grupo demográfico. O convidado abordou a necessidade de reorganizar os serviços de saúde com base em funcionalidade em vez de focar apenas na doença, e a importância de criar governança e gestão orçamentária que integre áreas como saúde, assistência social e direitos humanos. Dando seguimento, fez uso da palavra o senhor JOÃO IOTTI, que explicou que o Supremo Tribunal Federal está analisando a constitucionalidade do artigo 15 do Estatuto da Pessoa Idosa, que veda discriminação por idade nos planos de saúde, destacando a importância de harmonizar os valores constitucionais sem sacrificar a proteção dos idosos. Ao final da sua manifestação, citou a necessidade de modulação dos efeitos da lei para evitar práticas abusivas no mercado de planos de saúde suplementar. Ato contínuo, o convidado FREDERICO BORGES manifestou preocupação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu reajustes por faixa etária após 60 anos. O convidado alertou sobre os impactos da possível retroatividade da lei em contratos anteriores, especialmente afetando operadoras menores que podem se tornar financeiramente inviáveis, impactando cerca de um milhão e duzentos mil usuários. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à senhora GABRIELA SARAIVA, que representando a Procuradoria Federal, elogiou a decisão do STF como um marco na defesa dos direitos da pessoa idosa, baseada no artigo 230 da Constituição que estabelece o dever da família, sociedade e Estado de amparar idosos. A convidada explicou a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso de reajuste abusivo de mensalidade de plano de saúde para idosos, onde a corte confirmou que a proteção ao idoso prevalece sobre a autonomia contratual em planos de saúde com tratos sucessivos. A expositora alertou para a importância de ratificar a Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas para fortalecer a proteção normativa dos idosos no Brasil. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à senhora CLAUDIA LIMA MARQUES que discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre cláusulas abusivas em planos de saúde para idosos, destacando a importância de aplicar a nova ordem pública de não discriminação baseada no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. A convidada explicou que a interpretação dos quatro novos ministros difere da decisão anterior de 2018, criando um risco de inconstitucionalidade, e solicitou ao Parlamento a aprovação do projeto de lei 3.500/2015 que atualiza o código de defesa do consumidor para o mundo digital, concluindo ser necessária uma nova manifestação da comissão para harmonizar as fontes e garantir que a nova ordem pública de não discriminação seja aplicada de forma adequada. Em seguida, fez uso da palavra a convidada MARISA ACCIOLY DOMINGUES, que discutiu as vulnerabilidades dos idosos e a importância de estabelecer marcos temporais adequados para a proteção retroativa. A expositora enfatizou que a velhice não é uma doença e que é necessário um olhar mais inclusivo e respeitoso para a população idosa, considerando as questões de vulnerabilidade e acesso à saúde. A convidada destacou a importância de seguir as normativas existentes desde 1994 e a política nacional do idoso para estabelecer diretrizes para a proteção retroativa. Ato contínuo, uso da palavra o senhor JORGE FÉLIX, apresentou uma análise sobre a “financeirização” da saúde suplementar no Brasil, destacando que ela se caracteriza como um "endividamento silencioso" para a população idosa, com 40% dos idosos superendividados e 14 milhões inadimplentes. O convidado descreveu três pilares do fenômeno: cuidado de longa duração, crédito consignado e saúde suplementar, explicando que muitos idosos priorizam gastos de saúde em detrimento de necessidades básicas como alimentação. Logo após, a convidada HELLEN HARUMI MIYAMOTO destacou a transição demográfica no país, onde o número de idosos dobrou nos últimos 20 anos, criando desafios para a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar baseado no mutualismo. Hellen enfatizou que a demanda assistencial por saúde do idoso tem crescido significativamente, com quase 25% de todas as consultas médicas ambulatoriais em 2023 sendo voltadas para especialidades de saúde do idoso, e ressaltou que o debate sobre reajustes por faixa etária no Supremo Tribunal Federal ainda não foi concluído. Ao término das exposições, o deputado Castro Neto fez uso da palavra, destacando a realidade de idosos sendo expulsos de planos de saúde após completar 60 anos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente propôs a aprovação da Ata desta Reunião, conforme preceitua o §3º do art. 97 do RICD, nos termos deliberados, e ressaltou que qualquer divergência que por ventura vier a ser observada, poderá ser levantada numa próxima reunião deliberativa para fins de retificação. Com a concordância dos parlamentares presentes, a Ata desta 46ª Reunião Deliberativa foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.