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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às treze
horas e quarenta e sete minutos do dia três de dezembro de dois mil e
vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no
Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Enfermeira Rejane, para a apreciação e votação de propostas
legislativas. A lista de presença registrou o
comparecimento dos Senhores
Deputados e das Senhoras Deputadas Dra. Alessandra Haber, Eli Borges,
Enfermeira Rejane, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Rogéria
Santos e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Chris Tonietto,
Clarissa Tércio, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha,
Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas
Célia Xakriabá, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Bruno
Lima, Delegado Éder Mauro, Detinha, Dilvanda Faro, Ely Santos, Enfermeira
Ana Paula, Erika Hilton, Gilberto Nascimento, Maria Arraes, Otoni de Paula
e Silvye Alves. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 43ª reunião deliberativa realizada no dia 26 de
novembro. A leitura da ata foi dispensada de
acordo com o ato da mesa nº 123/2020, artigo 5º, parágrafo único. Em
votação, a Ata foi
aprovada. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta em exercício, Deputada Enfermeira Rejane, informou que estavam
retirados de pauta de ofício, a pedido das relatoras, os itens 9 e 11,
conforme a seguir: item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/2023 - do Sr. Lucas
Ramos - que "dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo
2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo
sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de
infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e
de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei
11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências". RELATORA:
Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação; e, item 11 - PROJETO DE LEI
Nº 88/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "acrescenta o art. 15-A a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de
trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e gestantes". RELATORA: Deputada
BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Dando prosseguimento, informou
que havia requerimentos para inversão de pauta referentes aos itens 13 e
11, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Informou
ainda que, em relação ao item 11, o requerimento de inversão de pauta
estava prejudicado, em razão da retirada de pauta de ofício deste item.
Seguindo, disse que havia também requerimentos para inversão de pauta para
o item 6, de autoria da Deputada Chris Tonietto, e para os itens 7 e 14,
ambos de autoria da Deputada Laura Carneiro. Ressaltou também que havia
requerimento para votação nominal da inversão de pauta referente ao item
13, o qual estava prejudicado em virtude da ausência do autor, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. Ato contínuo, submeteu à votação os
requerimentos de inversão de pauta. Em votação, foram APROVADAS as inversões de pauta.
Dando continuidade,
a Deputada Enfermeira Rejane, Presidenta em exercício, consultou o
plenário para saber se havia concordância para apreciação em bloco dos
requerimentos constantes da pauta, itens 1 a 4. Não havendo discordância,
informou que seriam apreciados em bloco os requerimentos números 100, 101,
102 e 104, todos de 2025. Antes, porém, o Deputado Eli Borges pediu a
palavra para saber o que estava sendo votado e a Presidenta da reunião
informou que havendo concordância iriam votar em bloco os requerimentos da
pauta. O Deputado Eli Borges manifestou sua concordância. Em votação, os
requerimentos foram APROVADOS em bloco, conforme a seguir: item 1 -
REQUERIMENTO Nº 100/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer
seja aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 -
da Sra. Célia Xakriabá - que "requeiro, no âmbito da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a participação das membras
dessa comissão na X Conferência de Estados Partes e XXII Reunião do Comitê
de Peritos do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará
(MESECVI) com ônus para a Câmara dos Deputados, nas datas 09 a 12 de
dezembro em Fortaleza-Ceará"; item 3 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 -
da Sra. Célia Xakriabá - que "requeiro, no âmbito da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a realização de visitas
técnicas aos equipamentos de saúde e atenção materno-infantil na cidade de
Marabá, estado do Pará"; e, item 4 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - da
Sra. Célia Xakriabá - que " Requer Moção de Aplausos à Ministra de Estado
dos Povos Indígenas, Sra. Sônia Guajajara, pela sua atuação como expoente
da liderança das mulheres nos espaços de decisão global e pela garantia da
voz e da presença histórica dos povos indígenas e seus saberes ancestrais
na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (COP 30), sediada no Brasil". A seguir, a Deputada
Enfermeira Rejane informou que havia obstrução para os itens 5, 6, 7, 8 e
10 da pauta e consultou o Plenário para saber se poderiam fazer um acordo
para que fossem apreciados apenas os itens que não estavam sob obstrução,
ou seja, os itens 12, 13 e 14 da pauta. A Deputada Chris Tonietto pediu a
palavra e manifestou concordância com o acordo proposto. A Deputada Sâmia
Bomfim também fez uso da palavra, sendo favorável ao acordo proposto. A
Deputada Chris Tonietto ressaltou que a obstrução sobre estes itens seria
mantida para a reunião da próxima semana. Desta forma, foram retirados de
pauta por acordo os seguintes itens: item 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.736/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 14.597, de
14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais
para mulheres e crianças em estádios de futebol" RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo; item 6 -
PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei
nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de
Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher". RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação; item 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.716/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.667, de
17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães
solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine)". RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação; item 8 - PROJETO DE LEI Nº
2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento
de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de
casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras
providências". (Apensado: PL 409/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso, em 04/12/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024; e, item 10 - PROJETO DE
LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta)
funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa
Tércio, em 08/10/2025. Em continuidade, a Presidenta da reunião, Deputada
Enfermeira Rejane, informou que dos itens para os quais não havia
obstrução, itens 12, 13 e 14, somente a relatora do item 14, havia
registrado a presença, embora não estivesse no Plenário naquele momento, a
saber: PROJETO DE LEI Nº 876/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que
"dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no
Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. A
Presidenta em exercício consultou se alguma Deputada presente poderia
fazer a leitura do parecer e passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim que
se dispôs a fazer a leitura, pedindo licença para ir direto ao voto da
relatora. Após a leitura, em discussão não houve quem discutisse a
matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em
seguida, a Presidenta da reunião anunciou a retirada de ofício, em virtude
da ausência da relatora, dos itens 12 e 13, conforme a seguir: item 12 -
PROJETO DE LEI Nº 666/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que
"acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados
telefônicos e informações de cadastro em redes sociais". RELATORA:
Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação; e, item 13 - PROJETO DE
LEI Nº 248/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação. Antes
de encerrar a reunião, a Deputada Clarissa Tércio pediu a palavra e teceu
comentários sobre episódios relativos à Marcha das Mulheres Negras e sobre
moção de repúdio por ela apresentada. ENCERRAMENTO:
Nada mais
havendo a tratar, a Deputada Enfermeira Rejane agradeceu a presença de
todas e de todos, e convocou para a reunião deliberativa extraordinária a
ser realizada no dia 9 de dezembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada
oportunamente, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos.
E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta da reunião,
Deputada Enfermeira Rejane, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |