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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e onze minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Delegado Caveira, Filipe Martins, Lenir de Assis, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Carla Dickson, Detinha, Flávia Morais, Pastor Eurico e Sargento Gonçalves - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Ismael e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Jeferson Rodrigues, Luciano Ducci, Otoni de Paula e Pastor Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, da vigésima nona de Reunião de Audiência Pública e da trigésima Reunião de Audiência Pública, realizadas respectivamente nos dias onze, vinte e cinco e vinte e seis de novembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 11/11/2025 a 2/12/2025 - Data: 11/11/2025: 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Primeira Secretaria (1SECM), por meio da qual encaminhou resposta ao Requerimento de Informação n.º 5201/2025, desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, dirigida ao Ministério da Previdência Social. Data: 13/11/2025: 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o afastamento do mandato do Deputado Allan Garcês (PP/MA), em virtude da reassunção do titular, Deputado André Fufuca (PP/MA). 3. MENSAGEM ELETRÔNICA do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, cientificando esta Comissão do Ofício 34469/2025-TCU/Seproc, com o envio do Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário, resultante da apreciação do processo TC 008.637/2023-7, que versa sobre questionamentos formulados pelo Ministério Público junto ao TCU acerca da compatibilidade do direito à pensão por morte ficta, no âmbito do atual sistema de proteção dos militares, com o ordenamento jurídico em vigor. Data: 14/11/2025: 4. OFÍCIO SG N.º 398/2025 – C.M.E, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS encaminhou requerimento aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 (PDL 3/2025), que suspende as diretrizes da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Data 17/11/2025: 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual encaminhou o cronograma de tramitação do PLN nº 31/2025. Data 19/11/2025: 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo líder do PP, do Deputado Allan Garcês (PP/MA), para vaga de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em virtude de reassunção ao exercício do mandato. 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual a Secretaria informou abertura de prazo para o envio remoto das solicitações de ajustes e correções de emendas de bancadas e comissões apresentadas ao PLN nº 15/2025. 8. OFÍCIO CIRCULAR N.º36/25 CEDES/CÂMARA, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), convidou para audiência pública sobre “Impactos da Pejotização: consequências econômicas e fiscais”, que se realizou no dia 25 de novembro, de 2025, às 17h00, no Plenário 4 (Anexo II), da Câmara dos Deputados. Data: 24/11/25025: 9. OFÍCIO CIRCULAR N.º37/25 CEDES/CÂMARA, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), convidou para Audiência Pública sobre “Panorama das favelas do Brasil e os desafios para o desenvolvimento social e econômico de sua população”, que se realizou no dia 27 de novembro, de 2025, às 10h, no Plenário 4 (Anexo II), da Câmara dos Deputados. Data: 25/11/2025: 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual reiterou a abertura de prazo para o envio remoto das solicitações de ajustes e correções de emendas de bancadas e comissões apresentadas ao PLN nº 15/2025). Data: 26/11/2025 – 11. MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025, por meio da qual a Câmara Municipal de Vera/MT expressa o seu apoio ao PDL 3/2025 e ao PL 1.904/2024. Data: 02/12/2025 – 12. OFÍCIO CIRCULAR N.º39/25 CEDES/CÂMARA, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), convidou para Audiência Pública sobre “Juventude, Educação e Cidadania: caminhos para a participação social”, que se realizou no dia 02 de dezembro, de 2025, às 14h, no Plenário 12 (Anexo II), da Câmara dos Deputados. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Data: 24/11/2025: 13. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 1052/2024, Projeto de Lei Nº 3970/2024, Projeto de Lei Nº 3383/2025, Projeto de Lei Nº 5247/2025 e Projeto de Lei Nº 4226/2025. Data: 25/11/2025: 14. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020, Projeto de Lei Complementar N.º 125/2023, Projeto de Lei Nº 7180/2014, Projeto de Lei Nº 2473/2023; 15. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 1206/2023, Projeto de Lei Nº 81/2025, Projeto de Lei Nº 82/2025, Projeto de Lei Nº 4728/2025, Projeto de Lei Nº 4729/2025, Projeto de Lei Nº 1430/2024 e Projeto de Lei Nº 2030/2024. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): 16. Deputado Castro Neto: Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:00h) e Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:30h). 17. Deputada Chris Tonietto: Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:00h) e Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:30h). 18. Deputado Delegado Caveira: Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:00h) e Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:30h). 19. Deputado Tulio Gadelha: Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 21/05/2025, 16:00h), Reunião Deliberativa Extraordinária (Quarta-feira, 21/05/2025, 14:00h), Reunião Deliberativa Extraordinária (Quarta-feira, 07/05/2025, 14:00h); Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 07/05/2025, 16:00h), Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 07/05/2025, 14:00h). 20. Deputado Castro Neto: Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 25/11/2025, 16:00h); 21. Deputado Sargento Portugal: Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 25/11/2025, 16:00h). 22. Deputado Castro Neto: Reunião Deliberativa Extraordinária (Terça-feira, 11/11/2025, 14:00h); 23. Deputado Otoni de Paula: Audiência Pública Extraordinária (Terça-feira, 25/11/2025, 16:00h), Reunião Deliberativa Extraordinária (22/10/2025, Quarta-feira, 14:00h), Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, 22/10/2025, 16:00h); Audiência Pública Conjunta (Terça-feira, 02/12/2025, 16:00h). ORDEM DO DIA: O Presidente abriu os trabalhos e retirou de ofício o item 5 da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 – a pedido da Relatora, a Deputada Andréia Siqueira. Ato contínuo, passou-se à apreciação do seguinte bloco de requerimentos de inversão de pauta: Item 10 - PL Nº 1.622/2021; Item 11 - PL Nº 4845/2016; Item 17 - PL Nº 4840/2023; Item 9 - PL Nº 4416/2024; Item 22 - PL Nº 252/2025; Item 21 - PL Nº 3445/2024; Item 15 - PL Nº 1727/2023; Item 3 - PL Nº 1118/2022; Item 4 - PL Nº 853/2024; Item 6 - PL Nº 5026/2019; Item 12 - PL Nº 147/2019; Item 16 - PL Nº 4692/2023; Item 20 - PL Nº 3240/2024; Item 23 - PL Nº 749/2025; Item 25 - PL Nº 2752/2025; Item 14 - PL Nº 375/2022 e Item 26 - PL Nº 3370/2025. Em votação. APROVADO o bloco de requerimentos de inversão de pauta. Com a aquiescência do Plenário, o Presidente procedeu à deliberação em bloco dos requerimentos constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, diante do escândalo do Banco Master e sua relação com o Rioprevidência". Subscreveu o requerimento a Deputada Chris Tonietto. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - da Sra. Flávia Morais - (PL 3890/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3890/2024, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil". APROVADO o bloco de requerimentos. Em seguida, passou à apreciação dos projetos, na ordem estabelecida pela inversão aprovada. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.622/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL 2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 1622/2021, e dos PL 1151/2022, PL 2260/2022, PL 4420/2023, PL 5189/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Chris Tonietto. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 4845/2026 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Chris Tonietto. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 4840/2023. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Chris Tonietto. APROVADO O PARECER. O Presidente comunicou ao Colegiado acordo realizado com o Deputado Allan Garcês e a Deputada Laura Carneiro envolvendo a inclusão de proposições extrapauta – a apresentação dos respectivos requerimentos ocorrerá na próxima Reunião Deliberativa da Comissão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 4416/2024. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, Deputada Clarissa Tércio, pela Deputada Daniela do Waguinho. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2024 - do Sr. Duda Ramos e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. " RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3445/2024, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Ruy Carneiro. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. "RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1727/2023, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Ruy Carneiro. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora. APROVADO O PARECER. Nesse momento, o Presidente, em concordância com o plenário, acatou o pedido da Deputada Flavia Morais para antecipar a apreciação do item 14 da pauta – constate da inversão, proposição de sua relatoria. Passou-se ao item 14 - PROJETO DE LEI Nº 375/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Flávia Morais. APROVADO O PARECER. Na sequência, o Presidente retomou a apreciação das proposições na ordem da inversão aprovada. Passou-se ao item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1118/2022, principal, dos PLs nºs 557/2019, 3379/2021, e 1260/2023, apensados, do Substitutivo Adotado da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Lido o parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Ana Paula Lima. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 853/2024 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, adiamento de votação e os respectivos requerimentos de votação nominal de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora. Lido o parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Sargento Gonçalves. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5 do Senado Federal ao PL 5026/2019 (nº anterior PL 7725/2017). Lido o parecer pela relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 147/2019 e das Emendas Adotadas de nºs 1 e 2 da CMULHER. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 749/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.752/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Sargento Gonçalves. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2 emendas. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.906/2022 - dos Srs. Alencar Santana e Maria do Rosário - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente". (Apensados: PL 2351/2023 e PL 3262/2023) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 2906/2022 e dos PL 2351/2023 e PL 3262/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Ana Paula Lima. VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 - do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 4230/2021, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Sargento Gonçalves. VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. Lido o parecer ao Projeto e o parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo pelo relator, o Deputado Sargento Gonçalves. VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.753/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras providências. "RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação. Prejudicados o requerimento de retirada de pauta e o seu requerimento de votação nominal, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão de ausência da autora. Lido o parecer pela relatora, a Deputada Ana Paula Lima. VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. O Presidente registrou, a pedido Deputada Flávia Morais, a presença em Plenário da Sra. Hilda Deola – Vereadora do município de Itajaí – SC. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados: Ruy Carneiro, Allan Garcês, Flávia Morais, Sargento Portugal e Ana Paula Lima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da situação dos servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, diante do escândalo do Banco Master e sua relação com o Rioprevidência, a ser realizada no dia nove de dezembro, terça-feira, às quatorze horas, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.. |