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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 69ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
dezesseis horas e onze minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira,
Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Leur Lomanto Júnior, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria
do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Renilce
Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney
Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão - Titulares;
Alencar Santana, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Arthur Oliveira Maia,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert,
Erika Kokay, Fausto Pinato, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de
Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcos Pereira, Nilto Tatto,
Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginaldo
Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique
Gaguim, Delegado Caveira, Eriberto Medeiros, Jack Rocha, Ricardo Guidi,
Sâmia Bomfim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Caroline de Toni,
Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Lídice da Mata,
Olival Marques, Pr. Marco Feliciano e Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia três de dezembro de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Mantendo acordo firmado com os membros
da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco;
Bloco de Redação final, itens 03 a 16 e Bloco de Projetos de Decreto
Legislativo de Concessão ou Renovação de serviço da Radiodifusão, itens
24, 25 e 26. Acordo: O Presidente informou que houve acordo
para votar os itens 1,2,17,27,28,29,31,32,33, e 35 da pauta. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr.
Rafael Brito - (REQ 55/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 55/2025
– CCJC, para inclusão de convidada na realização de audiência pública
destinada a debater o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial
profissional da educação básica". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 2531/2021)
- que "requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que
trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do
PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação básica". APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Redações Finais: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo
Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de
retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração
de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes
do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de
permissão e de autorização". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 -
da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017,
para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a
desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e
programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e
pesquisadoras". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 862/2022 - do Sr. Francisco Jr. -
que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo
estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal"
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6
- PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera
a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o
prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7
- PROJETO DE LEI Nº 2.533/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que
"inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria. " RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira
- que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e
altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil)". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
9 - PROJETO DE LEI Nº 4.962/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que
"reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como
manifestação da cultura nacional. " RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.223/2023
- do Sr. Yury do Paredão - que "inclui no Calendário Turístico oficial
do País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região
do Cariri, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
600/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 293/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Urubici, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
635/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 346/2024) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 472/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2025 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 243/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de
1968, para dispor sobre documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 438/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 671/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de
Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.213/2025 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não
comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de
operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf)". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, PELO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.494/2018 - do Senado
Federal - Vaudir Raupp - (PLS 767/2015) - que "altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para
permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto
Ambiental (Rima)". (Apensado: PL 2313/2003 (Apensado: PL 3876/2008
(Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))))
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022,
apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1,
3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e
Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024,
que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de
imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”".
(Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL
203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024) RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto
Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024,
205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder
Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 22/10/2025 e 18/11/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias
(PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep.
Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay
(PT-DF), em 25/11/2025. Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da
Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos, em 25/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de
obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos
entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração
pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de
1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos
Jordy, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 18/11/2025 e 25/11/2025. NÃO DELIBERADO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o
art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr.
Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em 18/11/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma
de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas
forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado"
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo
Deputado Capitão Alden, em 18/11/2025. Vista ao Deputado Patrus Ananias,
em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025
- do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de enfrentamento e
repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes
relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de
mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de
crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das
Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos
criminosos sexuais". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 24 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 141/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 372/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do
Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 613/2024) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da
Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova
Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020
- da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de
Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL
2019/2022) RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, da Emenda da
Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e
Tributação; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica
legislativa dos Projetos de Lei n°s 3.253/2019 e 2.019/2022, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LEUR
LOMANTO JUNIOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP.
HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O PARECER.
28 - PROJETO DE LEI Nº 5.045/2005 - do Senado Federal - Marcelo
Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os Governadores a convocar os
Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da
ordem ou de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
subemenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER,
PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 -
do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração
concorrencial". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO NICOLETTI, PELA DEPUTADA CORONEL FERNANDA. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - PROJETO DE
LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar
obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em
caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob
regime de concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho
Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna
(PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo
de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 5.717/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere
um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias,
de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de
disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança
pública". (Apensado: PL 8988/2017) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da
Comissão de Viação e Transportes. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
TONINHO WANDSCHEER, PELA DEPUTADA CORONEL FERNANDA. APROVADO O PARECER.
32 - PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que
"disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora,
Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora em
Plenário, em 18/11/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA
(PSOL-RS), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP.
HELDER SALOMÃO (PT-ES). APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O
DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do
Sr. André de Paula - que "regulamenta o exercício da profissão de técnico
de imobilizações ortopédicas". (Apensado: PL 1616/2023) RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda,
do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FAUSTO
PINATO, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022
- da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318,
de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL
642/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. Apresentou voto em separado a Deputada
Rosangela Moro, em 10/07/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em
13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco
Feliciano, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 25/11/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado Capitão Alden, em 28/11/2025. Iniciada a Discussão, em
03/12/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Carlos
Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Alberto Neto
(PL-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES),
Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder
Mauro (PL-PA) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 03/12/2025. Aprovado o
Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Laura
Carneiro. Encerrada a discussão, em 03/12/2025. NÃO DELIBERADO. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a
acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e
ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que
especifica". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo
Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. Vista ao Deputado
Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
36 - PROJETO DE LEI Nº 580/2023 - do Sr. Gilson Marques e
outros - que "submete a desconstituição da coisa julgada tributária,
contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de
repercussão geral, à ação rescisória". (Apensado: PL 731/2023) RELATORA:
Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei
n 731/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria
o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos
do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
01/10/2025, 18/11/2025 e 25/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO. 38
- PROJETO DE LEI Nº 4.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera
a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir
tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. " RELATOR:
Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemenda. NÃO DELIBERADO. Na oportunidade, usou da palavra para
Comunicação de Liderança a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião de Audiência Pública para o dia quatro de dezembro, às
dez horas, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e cinco
minutos. E, para constar, eu Gustavo Machado Pires, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |