A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.727/2004 e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Moroni Torgan e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2005

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente