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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinco minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu–se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Silva – Presidente; Weliton Prado – Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Geraldo Resende, Luiz Couto, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Reimont e Sargento Portugal – Titulares; Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais, Maria do Rosário e Simone Marquetto – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Eriberto Medeiros, Marcos Tavares, Pastor Gil, Sanderson e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 43ª Reunião, realizada em 18/11/2025, e da 44ª Reunião realizada em 26/11/2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o presidente informou que o expediente recebido pela comissão desde o dia 26/11 até o dia de ontem, 02/12/2025, foi enviado a todos os gabinetes através do sistema Infoleg Comunica. As seguintes escusas recebidas nesse período, foram lançadas no sistema Sileg: do Deputado Castro Neto, na Reunião Deliberativa do dia 18/11/2025; do Deputado Sargento Portugal, na Reunião Deliberativa do dia 26/11/2025; do Deputado Marcos Tavares, nas Reuniões Deliberativas ocorridas em 15/10/2025, 22/10/2025, 06/11/2025 e 18/11/2025, e nas Audiências Públicas realizadas em 21/10/2025 e 05/11/2025. Foram feitas as seguintes designações de relatorias no dia 26/11/2025: ao Deputado Ossesio Silva, o PL 5.152/2025 – do Sr. Reinhold Stephanes – que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)." Ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, o PL 5.154/2025 – do Sr. Marcos Tavares – que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS)." Ao Deputado Castro Neto, o PL 5.270/2025 – da Sra. Duda Salabert – que "Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências." ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, o presidente, Deputado Zé Silva, informou que iria direto ao Item 2 da pauta, em razão da ausência momentânea do relator do primeiro item da pauta, e solicitou ao Deputado Castro Neto que assumisse a presidência da reunião. Ato contínuo o presidente em exercício, Deputado Castro Neto, anunciou o ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 711/2024 – do Sr. Marx Beltrão – que "institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. " RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, foi anunciado o ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.582/2024 – do Sr. Gervásio Maia – que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. O Deputado Zé Silva, reassumiu a presidência e anunciou o ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 4.716/2025 – do Sr. Castro Neto – que "altera o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal". RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Luciano Alves (PSD/PR), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB). Colocado em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, anunciou o ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.977/2025 – do Sr. Marcos Tavares – que "institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o presidente consultou ao plenário se poderia aproveitar o painel de presença para a próxima reunião que seria realizada a seguir e houve a aquiescência dos presentes parlamentares presentes. O presidente propôs a aprovação da Ata desta Reunião, conforme preceitua o §3º do art. 97 do RICD, nos termos deliberados, e ressaltou que qualquer divergência que por ventura vier a ser observada, poderá ser levantada numa próxima reunião deliberativa para fins de retificação. Com a concordância dos parlamentares presentes, a Ata desta 45ª Reunião Deliberativa foi aprovada. O presidente informou que em cinco minutos daria início à Reunião de Audiência Pública, convocada para debater sobre "o impacto da decisão do STF sobre a proibição de reajustes de planos de saúde por faixa etária após os 60 anos". Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário–Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |