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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO FELICIANO E OUTROS, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências". Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva - Presidente; Márcio Marinho, Dandara e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Carol Dartora, Damião Feliciano, Geraldo Resende, Gisela Simona, Helio Lopes, Silvia Cristina e Talíria Petrone - Titulares; Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Denise Pessôa, Filipe Martins, Jack Rocha, Laura Carneiro, Leo Prates e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Dr. Zacharias Calil e Marangoni, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, Fábio Macedo, Gilson Marques e Lídice da Mata. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) em que justifica a sua ausência à reunião do dia 25/11/2025; comunicado da Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) em que justifica a sua ausência à reunião do dia 25/11/2025; comunicado do Deputado Capitão Alden (PL/BA) em que justifica a sua ausência à reunião do dia 25/11/2025. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação desta, na forma do substitutivo. Não houve oradores para a discussão da matéria. Iniciada a votação da matéria. Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvados os destaques. Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva. Em votação simbólica, o Parecer do Relator foi aprovado, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes. Votação do art. 139 constante do art. 2° do substitutivo, objeto do destaque nº 1, da bancada do PL. Encaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva. A Presidente passou a palavra ao Relator para as suas considerações. Fizeram uso da palavra os Deputados: Jack Rocha, Talíria Petrone, Damião Feliciano, Hélio Lopes, Denise Pessôa e Anielle Franco - Ministra da Igualdade Racial no Brasil. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nesta fase dos trabalhos, a Presidente consultou ao Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada, sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Benedita da Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |