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Às dez horas e vinte e oito minutos do dia três de dezembro
de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Átila Lins, Cabo
Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt, Emanuel Pinheiro Neto,
Fábio Teruel, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly,
Marcio Alvino, Marcos Pereira, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei,
Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes e Reinhold Stephanes -
Titulares; Daniel Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilberto Abramo,
Henderson Pinto, Jilmar Tatto, Josenildo, Júnior Ferrari, Laura Carneiro,
Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marussa Boldrin, Otto Alencar Filho, Pedro
Westphalen, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Sanderson,
Sidney Leite, Socorro Neri, Tiago Dimas e Zé Vitor - Suplentes. Deixaram
de registrar presença os Deputados Adail Filho, Diego Coronel, Fausto Jr.,
Fernando Monteiro, José Airton Félix Cirilo, Marcos Soares, Mauro
Benevides Filho, Murilo Galdino, Pedro Paulo, Wellington Roberto e Zé
Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 37ª, 38ª,
39ª, e 40ª reuniões, realizadas nos dias 12, 13, 18 e 26 de novembro de
2025, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das
correspondências recebidas pela Comissão até o dia 2 de dezembro e as
designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data,
todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A -
Matéria Sobre a Mesa: 1
- REQUERIMENTO
Nº 110/2025 - do Sr. Sidney Leite - que
"requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando
Haddad, visando diálogo com os membros deste Colegiado sobre as
perspectivas e projeções para a economia brasileira". APROVADO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA
PAUTA. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2
- PROJETO
DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com as
emendas de adequação apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do
Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ
AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do PL 8332/2015, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 4
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2019 - do Sr.
Sergio Souza - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2025 - do Sr.
Geraldo Resende - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09
- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.617/2021 - do Sr. Hildo
Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu
- que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de
Assistência ao Turista em Situação de Emergência". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do
Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL
20/2025, e do Substitutivo da CTUR, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.694/2009 - do Senado Federal
- Jayme Campos - (PLS 415/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.694 de 2009. APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.767/2009 - do Senado Federal
- Marisa Serrano - (PLS 491/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de
Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 3493/2008) RELATOR: Deputado SIDNEY
LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 4767/2009, do PL 3493/2008, apensado, e do
o Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Economico
APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.781/2011 - do Senado
Federal- Sérgio Zambiasi - (PLS 130/2009) - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no
Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PL 2262/2011) RELATOR: Deputado
SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.781/2011 e do PL 2262/2011, apensado.
APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 7.927/2014 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FLORENTINO NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 7927/2014, com emenda. Retirado de pauta, de
ofício, em 18/11/2025. Retirado de
pauta, por acordo, em 26/11/2025. APROVADO O
PARECER, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO, KIM
KATAGUIRI E REINHOLD STEPHANES. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 10.721/2018 - do Senado
Federal - Ciro Nogueira - (PLS 468/2011) - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins
e Pavussu, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 3.008/2020 - do Senado Federal
- Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de
financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia
solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR)". RELATOR:
Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
3008/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020. Retirado de pauta, de
ofício, em 26/11/2025. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER.VISTA AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 15
- PROJETO
DE LEI Nº 2.134/2003 - do Sr. Vicentinho
- que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da
Construção Civil". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Rocha Loures, em 19/09/2007. Retirado de
pauta, de ofício, em 18/11/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 1.522/2007 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins
carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como
matéria-prima". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incentiva a produção de etanol a
partir da utilização de mandioca. RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
1522/2007. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 3.569/2008 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo
território nacional a instalação de assentos para os usuários que
estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL
4100/2008 e PL 5033/2009) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária dos PL'S nº 3569/2008 e nº 5033/2009, apensado; pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 4100/2008,
apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor,
da Emenda nº 1/2010 e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2011, ambas
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
rejeição dos PL'S 3569/2008, e do 5033/2009, apensado. APROVADO O
PARECER. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 2.831/2011 - do Sr. Alceu
Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O
PARECER. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 424/2015 - do Sr. Jorge Solla
- que "acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de
2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados
pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 424/2015 e do substitutivo da
Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do
Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.
Retirado de pauta, de
ofício, em 12/11/2025. APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 1.035/2015 - do Sr. Fausto
Pinato - que "dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em
Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA
24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência
fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção
respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias
manuais" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1035/2015 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
APROVADO O PARECER. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara
Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com
extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre"
(Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1288/2019,
do PL 2343/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional. APROVADO O PARECER. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor
Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de
unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares,
policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da
necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e
unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL
3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4580/2019, e do PL 5938/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL
4580/2019 e do PL 5938/2019, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR),
DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM) E DEP. FLORENTINO NETO (PT-PI). VISTA AO
DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 6.498/2019 - do Sr. Léo Moraes
- que "altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria
a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá
outras providências"". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O
PARECER. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate
Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado PEDRO
WESTPHALEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 4399/2021 e do Substitutivo da Comissão de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL
4399/2021, e do Substitutivo da CASP. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP). APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
CONTRA O VOTO DO DEP. PEDRO WESTPHALEN. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 1.823/2022 - do Sr. Pastor Gil
- que "altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que
instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações
em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias
não autorizadas e a compra de material de pedofilia". RELATOR: Deputado
FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1823/2022; e, no
mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo e pela rejeição das
Emendas 1 e 2 apresentadas. APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 2.627/2022 - do Sr. Antonio
Brito - que "altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB; e, no mérito, pela
aprovação do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 2.853/2022 - do Sr. Júlio
Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
2.853, de 2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR; e, no mérito,
pela aprovação do PL 2.853/2022, e do Substitutivo da CAPADR, com
subemenda. Retirado
de pauta, de ofício, em 26/11/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GUEDES (PT-MG), DEP. JÚLIO CESAR
(PSD-PI) E DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
28
- PROJETO
DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei
14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo
aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na
remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos
consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de
benefício. " (Apensado: PL 5858/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária PL nº 2.591/2023, do PL nº 5.858/2023,
apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração
eServiço Público e das Emendas n° 1, n° 2 e n° 3 da CASP; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 2.591/2023 e da Emenda nº 2, da CASP, na forma do
Substitutivo anexo; e pela rejeição do substitutivo da CASP, das Emendas
nº 1 e 3/2023 da CASP, e do PL nº 5.858/2023, apensado. Retirado de pauta, de
ofício, em 22/10/2025 e 18/11/2025. APROVADO O PARECER.
29
- PROJETO
DE LEI Nº 5.376/2023 - da Sra. Maria
Rosas - que "dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação
não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS. "
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO O PARECER. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 3.162/2024 - do Sr. Sergio
Souza - que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para
permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa,
depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos
oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO(A) RELATOR(A). 31
- PROJETO
DE LEI Nº 4.256/2024 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o
desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com
deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 4254/2024 e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela
aprovação do PL 4254/2024, na forma do Substitutivo da CPD. APROVADO O
PARECER. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 4.447/2024 - da Sra.
Elisangela Araujo - que "institui a Política Brasileira de Capacitação de
Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Simples Nacional – PBCSIMPLES". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.447 de 2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 33
- PROJETO
DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio
Studart - que "dispõe sobre o piso salarial do assistente social"
(Apensados: PL 41/2021, PL 4442/2021 e PL 2466/2022) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 1827/2019, dos PLs 41/2021, 4442/2021, e PL
2466/2022, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. APROVADO REQUERIMENTO
DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA PAUTA. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. VISTA
AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. Assumiu
a presidência o Deputado Merlong Solano. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa para o dia 10 de dezembro de 2025, às 10 horas, e
encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para
constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião.
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