TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.942/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. " (Apensados: PL 3931/2024 e PL 4165/2025)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 2942/2024 e dos PLs 3931/2024 e 4165/2025, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.298/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação do PL 1298/2025, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 552/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera. o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.857/2025 - da Sra. Detinha - que "dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.736/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol"
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.716/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine)".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências". (Apensado: PL 409/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso, em 04/12/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/12/2024 e 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. "
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 22/05/2024, 20/08/2025 e 15/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/10/2025.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio, em 08/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 666/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais".
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 248/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 481/2025 - da Sra. Jack Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão de Comunicação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.