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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às onze horas e um minuto do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Antônio Doido, Joseildo Ramos, Natália Bonavides, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Denise Pessôa, Eli Borges, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Max Lemos, Paulo Litro, Rafael Simoes e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Daniel Almeida, Eriberto Medeiros, Fred Costa, Helder Salomão e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, José Priante, Lêda Borges, Luiza Erundina, Marcelo Álvaro Antônio e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também foram feitas alterações em indicações de emendas já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões e alterações recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou, as indicações feitas e também as alterações realizadas em indicações de emendas, conforme planilhas em anexo. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. O Deputado Cobalchini apresentou requerimento de inversão de pauta do item 12- PL nº 2.306/2025. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. COBALCHINI. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 - do Sr. Pedro Campos - (PL 3474/2024) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências". (Apensado: PL 1554/2023) RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879/2021 e do PL nº 1.554/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JOSEILDO RAMOS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. TALÍRIA PETRONE. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/2025 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. TALÍRIA PETRONE. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HILDO ROCHA. VISTA AO DEPUTADO JOSEILDO RAMOS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025. Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 26/11/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal". (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023 (Apensado: PL 750/2024)) RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.018/2019, e dos PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SAULO PEDROSO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.735/2023 - do Sr. José Priante - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.193/2024, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. COBALCHINI. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SAULO PEDROSO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSEILDO RAMOS (PT-BA). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.229/2025 - do Sr. Helder Salomão - que "modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JOSEILDO RAMOS. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.843/2025 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MAX LEMOS. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELI BORGES (PL-TO). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto". (Apensado: PL 4207/2025) RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. O Deputado Hildo Rocha assumiu a Presidência para a apreciação do próximo item, de relatoria do Deputado Yury do Paredão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.436/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana". RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. YURY DO PAREDÃO. APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da presente reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, para o dia 9 de dezembro, às 16 horas, destinada a debater “A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS”, e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |