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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Às
onze horas e oito minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados
Gilson Daniel, João Maia, José Rocha e Rosângela Reis - Titulares; Átila Lins,
Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Gabriel Nunes,
Henderson Pinto, Marcon, Padre João, Silvia Cristina, Socorro Neri, Thiago de
Joaldo, Vermelho e Yury do Paredão - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Eunício Oliveira, Fausto Jr., Jack
Rocha, Júnior Mano, Luciano Alves, Paulo Guedes, Robério Monteiro, Silas Câmara,
Valmir Assunção, Wellington Roberto, Yandra Moura e Zezinho Barbary. O Deputado
Luciano Alves apresentou escusas pelas ausências no ano em curso, para os
dias 3, 16 e 24 de setembro, 21, 22 e 29 de outubro, 12 e 26 de
novembro e 2 de dezembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado
Henderson
Pinto, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião de Audiência Pública, realizada no
dia 2 de dezembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou o recebimento
do Ofício nº 829-2025, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, datado de 25 de novembro de 2025, solicitando apoio para que seja
iniciada a tramitação dos Projetos de Lei n°s 5.786/2023, 5.787/2023
e 5.789/2023, que instituem os Planos Regionais de Desenvolvimento - PRDs
2024-2027 e se encontram aguardando despacho do Presidente da Câmara dos
Deputados, e também o recebimento do aviso nº 1228 - GP/TCU, de 27 de novembro
de 2025, encaminhando cópia do acórdão nº 2739/2025, que trata de representação,
versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de
2026, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) de que tratam os arts. 159, inciso i, alíneas “b”, “d”, “e” e
“f”, e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. ORDEM DO DIA:
PREJUDICADO o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado
Delegado Marcelo Freitas, em razão da sua ausência no momento da deliberação.
A - Deliberação das indicações e alterações às programações da LOA
2025 oriundas de emendas. Em votação, foram APROVADAS. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: PRIORIDADE 1 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2023 - do Sr. Geraldo Mendes - que "dispõe
sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e
Sudeste". RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator em 22/10/2025, em 22/10/2025. Vista
ao Deputado Paulo Lemos, em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.571/2024
- do Sr. Gilson Marques e outros - que "institui o programa emergencial de
incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade
pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de
1997 e dá outras providências. " (Apensados: PL 1577/2024 e PL 1718/2024)
RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1577/2024, e do
PL 1718/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
APROVADO O PARECER. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 1.786/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de
calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap),
previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. " RELATORA: Deputada
ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 4
- PROJETO DE LEI Nº 646/2025 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de
recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres
e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo
Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras
providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a
mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa". RELATOR: Deputado
HENDERSON PINTO. PARECER: Parecer, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.627/2025
- do Sr. Adail Filho - que "altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o
pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública". (Apensado: PL
4039/2025) RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e do PL 4039/2025, apensado. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.993/2025
- do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil".
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.597/2025
- do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para
destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por
tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a
emergências ambientais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.211/2025
- do Sr. Duda Ramos - que "estabelece incentivos e prioridades para
provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade
e linhas de financiamento, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA
CRISTINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO. O Deputado Delegado Marcelo
Freitas fez registro de posicionamento contrário à decisão liminar do Ministro
Gilmar Mendes, que suspendeu a apresentação de procedimento de impedimento de
Ministro do STF por parte de qualquer cidadão, possibilidade doravante limitada
ao Procurador-Geral da República. Atendendo ao disposto no art. 44, I, da
Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional e para apresentar à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização as indicações e as alterações de
emendas deliberadas às programações da LOA 2025, o Presidente, Deputado
Vermelho, submeteu à apreciação a Ata desta reunião. APROVADA.
Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Henderson Pinto,
Silvia Cristina e Vermelho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos. E,
para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.