Às
onze horas e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira,
Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José
Rocha, Juarez Costa, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio
Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo
Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Alencar Santana, Alice Portugal, Ana
Paula Lima, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos
Sávio, Duda Salabert, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fred Costa, Hildo Rocha,
Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar
Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcos
Pereira, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante, Rafael
Brito, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Eriberto Medeiros, Jack Rocha, Ricardo
Guidi e Sâmia Bomfim, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Caroline de Toni, Covatti
Filho, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Hercílio Coelho Diniz,
Lídice da Mata, Marcos Pollon, Olival Marques, Pr. Marco Feliciano e
Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia dois de dezembro dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Expediente
recebido na data de 26/11/2025: 1-Ofício
nº 2882/2025, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos, recebido por
correio eletrônico encaminhando uma copia da Moção nº 367/2025 de Apoio à
derrubada do Decreto nº
12.686. de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial
Inclusiva. 2-Ofício nº
076/2025, de autoria da Câmara Municipal de Vera, recebido por correio
eletrônico, encaminhando uma cópia da Moção de Apoio nº 002/2025, ao Projeto de Decreto
Legislatovo PDL-3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Conanda, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto
seja reconheceido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do
parto. 3-Ofício nº 109/2025 de
autoria da Câmara Municipal de Quaraí, recebido por correio eletrônico,
encaminhando uma cópia da Moção de Repudio nº 22/2025, ao Decreto n°
12.686 de 20 de outubro de 2025, que alterou as regras do Programa
Nacional de Apoio à Educação Especial (PRONAE), modificando os critérios
de repasse e funcionamento das instituições que oferecem atendimento
educacional especializado.
Expediente Recebido na data de 28/11/2025: 4-Ofício nº 017/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Delfinópolis, recebido por correio físico
solicitando a inclusão em pauta de votação do Projeto de Lei nº
1.146/2020, que visa à regulamentação da profissão dos trabalhadores
essenciais de limpeza urbana.
Expediente recebido na data de 02/12/2025: 5-Ofício nº 70/2025, de
autoria da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e Departamento de
Regulação da Mobilidade e Trânsito, do Ministério das Cidades, recebido
por correio eletrônico encaminhando uma cópia da moção de apoio à
implementação do sistema Único de Mobilidade Urbana. 6-Ofício nº 07/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Ivoti, recebido por correio eletrônico encaminhando
uma cópia da Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que
eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento do
Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste
automático. 7-Manifesto da Associção
Internacional de Transporte Aéreo-Iata- recebido por correio eletrônico a
respeito de uma nova categoria tarifária para voos internacionais,
denominada Basic.Destaca que permanece o direito ao transporte gratuito de
um item pessoal de até 10 kg. E que a cobrança adicional se aplica apenas
à mala de cabine tradicional, como as de rodinhas. 8-Petição de controle prévio de
constitucionalidade e legalidade de proposição legislativa, de autoria da
Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito- Anit, recebido por
correio eletrônico, em razão das ilegalidades, vícios materiais e violação
a direitos fundamentais identificados no substitutivo do PL 1111/2025 e
PDL 1031/2025, na forma que passa a expor. B-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 25/11/2025: 9-Ao Deputado Alex Manente PL
4.892/2023. 10-Ao Deputado
Aluisio Mendes PL 7.553/2014.
11-Ao Deputado Capitão Alberto Neto PL 7.553/2014. 12-Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas PL 3.075/2025. 13-Ao
Deputado Hugo Leal PL 8.407/2017.
14-Ao Deputado José Rocha PDL 330/2022. 15-À Deputada Maria Arraes PL
2.883/2024; PL 4.124/2024.
16-Ao Deputado Rafael Brito PL 7.552/2014. 17-Ao Deputado Sargento Portugal
PL 6.018/2016 PL 125/2019.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/11/2025: 18-Ao
Deputado Alfredo Gaspar PDL 893/2025. 19-Ao Deputado Carlos Sampaio
PDL 981/025. 20-Ao Deputado
Delegado Éder Mauro PDL 976/2025.
21-Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas PDL972/2025. 22-Ao Deputado Diego Garcia
PDL969/2025. 23-Ao Deputado
Dilceu Sperafico PDL 973/2025.
24-Ao Deputado Domingos Neto PL 1.282/2025; PDL 951/2025. 25-Ao Deputado Domingos Sávio
PDL 974/2025; PDL 975/2025.
26-Ao Deputado Dr. Jaziel PDL 949/2025. 27-À Deputada Duda Salabert PDL
979/2025. 28-À Deputada Erika
Hilton PDL 957/2025. 29-Ao
Deputado Eunício Oliveira PDL 952/2025. 30-Ao Deputado Fabio Schiochet
PDL 982/2025. 31-Ao Deputado
Félix Mendonça Júnior PDL 946/2025. 32-Ao Deputado Fred Costa PDL
985/2025. 33-Ao Deputado
Helder Salomão PDL
970/2025. 34-Ao Deputado
Hercílio Coelho Diniz PDL 987/2025. 35-Ao Deputado Icaro de Valmir
PDL 953/2025; PDL 954/2025; PDL 978/2025. 36-Ao Deputado José Guimarães
PDL 950/2025. 37-Ao Deputado
Kiko Celeguim PDL 955/2025.
38-Ao Deputado Lafayette de Andrada PDL 986/2025. 39-À Deputada Lídice da Mata PDL
984/2025. 40-Ao Deputado Luiz
Carlos Motta PL 3.361/2012;
PDL 958/2025. 41-Ao
Deputado Luiz Couto PDL 892/2025.
42-Ao Deputado Miguel Ângelo PDL 988/2025. 43-Ao Deputado Moses Rodrigues
PDL 959/2025. 44-Ao Deputado
Nikolas Ferreira PDL 809/2025.
45-Ao Deputado Patrus Ananias PDL 956/2025. 46-Ao Deputado Paulo Abi-Ackel
PDL 989/2025. 47-À Deputada
Professora Luciene Cavalcante PDL 983/2025. 48-Ao Deputado Reginaldo Lopes
PDL 945/2025. 49-Ao Deputado
Renildo Calheiros PDL 947/2025.
50-Ao Deputado Ricardo Ayres PDL 980/2025. 51-À Deputada Silvia Cristina
PDL 977/2025. 52-À Deputada
Tabata Amaral PDL 971/2025.
53-Ao Deputado Waldemar Oliveira PDL 948/2025. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 27/11/2025: 54-Ao Deputado Fausto Pinato PL 1722/2020; PL
1107/2023. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 27/11/2025 Para Redação Final: 55-À Deputada
Enfermeira Ana Paula PL 2413/2021; PDL 282/2025. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 02/12/2025: 56-Ao Deputado Átila Lira PL 5738/2019. 57-Ao Deputado Hugo Leal PL
5896/2019. 58-Ao Deputado José
Medeiros PR 7/2025. 59-À
Deputada Laura Carneiro PL 5167/2016. 60-À Deputada Professora Luciene
Cavalcante PL 6268/2019. 61-À
Deputada Rosangela Moro PL 549/2022. 62-À Deputada Silvia Cristina PL
10.025/2018; PL 233/2024; PL 1.643/2025; PL 2.006/2025. O Deputado Carlos Jordy,
levantou Questão de Ordem com base no art.,57, inciso 9, RICD. O Presidente, não atendeu à
questão de ordem. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI
Nº 2.812/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a
Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".
(Apensado: PL 642/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. Apresentou voto em separado a Deputada
Rosangela Moro, em 10/07/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em
13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco
Feliciano, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 25/11/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado Capitão Alden, em 28/11/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E ORLANDO SILVA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 25 VOTOS "SIM",
31 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 56 VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E CHRIS
TONIETTO, LÍDER DA MINORIA , EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÂMIA
BOMFIM (PSOL-SP), DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ), DEP. MARIA DO ROSÁRIO
(PT-RS), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. FERNANDA MELCHIONNA
(PSOL-RS), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC), DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA) E DEP. PATRUS
ANANIAS (PT-MG). APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIA ZANATTA, VICE-LÍDER DO PL,
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, CHRIS TONIETTO, LÍDER DA
MINORIA, E ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS
DEPUTADOS LAURA CARNEIRO E ROSANGELA MORO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
PARECER. RESULTADO: 37 VOTOS "SIM", 28 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 65
VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DEPUTADA CHRIS TONIETTO,
EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Carlos Jordy, Vice-Líder da
Oposição e Cabo Gilberto Silva Vice-Líder do PL, todos com delegação
escrita. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião as quatorze horas e
trinta e trinte e dois minutos, antes o Presidente convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, dia três de
dezembro de dois mil e vinte e cinco às quinze horas com aproveitamento de
presença. E, para constar, eu, Gustavo Pires, secretário-executivo, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
