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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia três de dezembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emidinho
Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidentes; Albuquerque,
Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico, Eli Borges, Evair
Vieira de Melo, Henderson Pinto, Lucio Mosquini, Magda Mofatto, Marcon,
Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa,
Roberta Roma, Zé Silva e Zucco - Titulares; Airton Faleiro, Alberto Fraga,
Alceu Moreira, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Domingos
Sávio, Félix Mendonça Júnior, Heitor Schuch, Hugo Leal, João Maia,
Josivaldo Jp, Juarez Costa, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio Honaiser,
Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Padovani, Padre João, Pedro Uczai,
Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Tião Medeiros, Valmir Assunção,
Welter e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Eriberto Medeiros, Luiz Fernando Vampiro, Pastor Eurico e Rodrigo Estacho,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso
Motta, André Abdon, Daniela Reinehr, Dilvanda Faro, João Daniel, Luciano
Amaral, Luiz Nishimori, Marcelo Moraes, Messias Donato, Nelson Barbudo,
Paulo Folletto, Ricardo Salles, Rodolfo Nogueira, Samuel Viana, Sérgio
Brito, Talíria Petrone, Thiago Flores, Vicentinho Júnior e Zezinho
Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da
sexagésima primeira e sexagésima segunda reuniões, realizadas no dia vinte
e seis de novembro; e da sexagésima terceira reunião, realizada no dia
dois de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que o
expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão. ORDEM DO
DIA: A - REQUERIMENTO EXTRA
PAUTA: APROVADA, por
unanimidade, a inclusão dos requerimentos nº 260/2025 e nº 261/2025. 1 -
REQUERIMENTO Nº 260/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer
autorização para impressão do Relatório Anual das Atividades desempenhadas
pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural no ano de 2025." APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 261/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a realização de
evento interno para recepção de autoridades." APROVADO O REQUERIMENTO.
B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 258/2025 - da Sra.
Dilvanda Faro - (REQ 218/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento
218/2025, que solicita a realização de audiência pública para debater a
proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) de inclusão de
espécies produtivas na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 259/2025 - do
Sr. Zé Silva - que "requer a realização de Mesa-Redonda, em Belo
Horizonte/MG, no dia 6 de dezembro de 2025, em celebração aos 77 anos da
Extensão Rural no Brasil, com especial destaque para a trajetória da
Emater-MG e para o debate dos desafios da Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER) no período de 2026 a 2030". APROVADO O REQUERIMENTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO
DE LEI Nº 2.213/2025 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "altera
a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de
recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a
cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2025
- dos Srs. Sanderson e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta os
efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das
forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas
por movimentos sociais do campo". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 26/11/2025. Vista conjunta
aos Deputados João Daniel e Rodrigo da Zaeli, em 26/11/2025. APROVADO O
PARECER. APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens
Bueno - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor
sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca
arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira". RELATOR: Deputado
LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição do projeto e da emenda aprovada
pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a redação do
inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir
o Mato Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 9
- PROJETO DE LEI Nº 2.707/2024 - da Sra. Alice Portugal - que
"altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir
categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período
do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício. " RELATOR:
Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.881/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado RODRIGO
DA ZAELI. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2025 da CAPADR.
LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HEITOR SCHUCH E WELTER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 676/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que
"altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas
reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. " (Apensado: PL 761/2025) RELATOR:
Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 761/2025,
apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, em 26/11/2025. Vista
conjunta aos Deputados João Daniel e Rodrigo da Zaeli, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. MARCON. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.827/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "altera a
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação
à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em
relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCON E RODRIGO DA ZAELI. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.516/2025 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a
utilização de tecnologias de monitoramento e mapeamento da saúde dos
solos, no âmbito da política agrícola". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. PEZENTI.
APROVADO O PARECER. Nos
termos do art. 29, caput e inciso II do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, esta Presidência decidiu criar a Subcomissão Especial sobre
o Combate à Seca no Brasil, conforme o Requerimento nº 74/2025, do
Deputado Leo Prates. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos e
convocou Reunião de Audiência Pública sobre Novas Orientações da Secex e
seus Impactos nas Importações, às quatorze horas. E, para constar, eu,
Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |