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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Fred Costa - Presidente; Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, Glauber Braga, João Daniel e Luiza Erundina - Titulares; Delegado Bruno Lima, Fabiano Cazeca e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Leonardo Monteiro, Pedro Uczai, Sâmia Bomfim e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Fred Costa, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 41ª, 42ª e 43ª reuniões, realizadas no dia 22 de outubro e 5 de novembro corrente. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o Colegiado sobre a votação em bloco dos Requerimentos nºs 128/2025, 129/2025, 130/2025, 131/2025, 132/2025, 133/2025, 134/2025, 135/2025, 136/2025, 137/2025 e 138/2025, que foi aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. João Daniel e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de celebrar os 27 anos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA)". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário Externo em Governador Valadares (MG) para debater o Estado do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce e apresentar o Projeto de Lei Dia do Rio Doce". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/2025 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer Moção de Aplauso em memória do jornalista Vladimir Herzog". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do Sr. Fred Costa - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as consequências negativas do Decreto nº 12.686, de 2025, que impõe um modelo de escolarização exclusivamente inclusivo em classes comuns, restringindo a possibilidade de oferta e de escolha por instituições especializadas — como as APAEs e congêneres". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 132/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a “Operação Contenção no Rio de Janeiro: controle externo, direitos humanos e os limites constitucionais do uso da força”". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para analisar as inconsistências da propositura de privatização da CODEBA e dos Portos Públicos do Estado da Bahia e impedir o processo de privatização". O autor defendeu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação, no âmbito desta Comissão, de voto de congratulações ao Senhor Gilson Antônio de Castro, por seus 29 anos de trabalho no Departamento de Limpeza Urbana na cidade de Juiz de Fora". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Audiência Pública para debater a inclusão dos(as) servidores(as) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no Projeto de Lei da Indenização de Fronteira e o reenquadramento dos(as) ingressantes no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)." Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a efetividade dos mecanismos previstos pela legislação para dar concretude ao direito à razoável duração do processo, prioridade a pessoas idosas, a representantes associativos e a outras categorias de prioridades legais em processos judiciais". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 137/2025 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso à vida e obra de Lô Borges, cantor e compositor nascido em 10 de janeiro de 1952 e falecido em 2 de novembro de 2025, na cidade de Belo Horizonte". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 138/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Louvor, no âmbito desta Comissão de Legislação Participativa (CLP), à Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) e aos profissionais médico(a)s urologista(s), pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Brasil, em particular pelas ações de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce das doenças da saúde do homem, no contexto das campanhas Novembro Azul". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Sugestões: 12 - SUGESTÃO Nº 59/2019 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere Projeto de Lei que autoriza os Governos Federal, Estaduais e Municipais a estabelecerem convênios com entidades do terceiro setor". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 13 - SUGESTÃO Nº 13/2021 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei para dar nova redação ao inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir como perigosa a atividade de investigação particular desenvolvida pelos detetives da iniciativa privada". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 14 - SUGESTÃO Nº 2/2022 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere a realização de audiência pública virtual para debater a criação do Dia Nacional do Detetive Particular". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 15 - SUGESTÃO Nº 12/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, que determina as condições para o funcionamento das empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 16 - SUGESTÃO Nº 33/2023 - do Conselho Nacional da Segurança Privada - que "sugestão de Projeto de Lei que determine, para todo território nacional, as instituições privadas e públicas que possuam segurança privada terceirizada ou orgânica e de Bombeiro Civil, tenham em seu efetivo o quantitativo mínimo de 30% de Mulheres". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 17 - SUGESTÃO Nº 2/2024 - do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina - que "sugestão de PEC que visa "Acrescentar dispositivo de cláusula pétrea do voto direto ao parágrafo único do artigo 75, da Constituição Federal"" RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 18 - SUGESTÃO Nº 16/2024 - do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - que "sugere Projeto de Lei de proteção aos trabalhadores contra práticas anti-sindicais com dinheiro público". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra para a senhora Shirlene de Maria S. Pires, Presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia três de dezembro corrente, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |