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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA
57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, General Pazuello, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Rafael Fera e Ricardo Guidi - Titulares; Bebeto, Carlos Jordy, Domingos Neto, Domingos Sávio, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Lucas Abrahao, Miguel Lombardi, Padre João, Ricardo Abrão, Sidney Leite e Tiago Dimas - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Ricardo Ayres e Valmir Assunção, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Gabriel Nunes, Geraldo Mendes, Igor Timo, Jadyel Alencar, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Tião Medeiros. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no último dia vinte e seis de novembro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Antes de haver iniciado a leitura do Expediente o Senhor Presidente assinalou a presença de comitiva de políticos mineiros integrada pelos senhores Ítalo Borges, Prefeito de Matozinhos, Minas Gerais; Racly Andrade, Prefeito de Jaboticatubas, Minas Gerais; Sérgio Coxa, Prefeito de Fronteiras, Minas Gerais; Daniel Fonseca, Secretário de Governo em Fronteiras, Minas Gerais; Danilo Santos Xavier Guimarães, Presidente da Câmara de Vereadores de Curvelo, Minas Gerais; e Carlin da Lotação, Vereador de Curvelo, Minas Gerais; aos quais cumprimentou. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do aviso nº 1.231-GP/TCU de vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.748/2025, proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão ordinária de dezenove de novembro de dois mil e vinte e cinco, ao haver apreciado o TC-007.041/2024-1, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia. O Senhor Presidente esclareceu que o processo trata de auditoria operacional que avaliou a eficiência e a eficácia dos procedimentos de aprovação, acompanhamento e fiscalização dos planos de fechamento de mina implementados pela Agência Nacional de Mineração- ANM. O Senhor Presidente informou, ainda, que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado na página institucional do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025 - do Senhor Ricardo Ayres - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Keniston Braga solicitou vistas da matéria, que lhes foram pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 370/2022 - do Senhor Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Diego Andrade. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 290/2019 - do Senhor Rubens Otoni - que "estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 972/2019, 1.503/2019, PL 4.950/2019, 6.266/2019, 5.065/2020, e 1.255/2024, apensados, na forma do substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Keniston Braga, Newton Cardoso, Otto Alencar Filho, Lucas Abrahao, Diego Andrade, Domingos Neto e Rafael Fera. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/2019 - do Senhor Tiago Dimas - que "dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, apresentadas ao Substitutivo. Fizeram uso da palavra os Deputados Otto Alencar Filho e Diego Andrade, que pediu vistas da matéria, nos termos regimentais. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Senhor Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. " Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 50/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025. O Deputado Max Lemos solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 - do Senhor Pedro Uczai - que "cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2024 - do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr., que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Iniciada a discussão, não houve quem desejasse fazer uso da palavra. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. Na sequência, o Deputado Max Lemos pediu a palavra para propor aditamento ao Requerimento nº 133/2025, de sua autoria, no sentido de que se incluísse na lista de convidados o Senhor Ênio Rodrigues, Diretor-Executivo do Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo – Sindcel. Submetida à votação, a sugestão foi aprovada. Antes de encerrada a reunião, o Deputado Keniston Braga registrou a presença do Senhor Irmão Gatinho, Vereador pelo Município de Santa Maria das Barreiras, Pará; a quem cumprimentou. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |