|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
|
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Padovani e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Rodrigo da Zaeli, Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares; Danilo Forte, Helder Salomão, Hugo Leal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Saulo Pedroso e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Cristiane Lopes, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônia Lúcia, Any Ortiz, Fernando Rodolfo, Julio Lopes, Mauro Benevides Filho, Rodrigo Valadares e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 38ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 26 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito desta Comissão, no município de Jerônimo Monteiro/ES, com o objetivo de debater a cadeia de produção da laranja e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social da região, bem como a importância do Projeto de Lei nº 2.517/2025, que “reconhece o município de Jerônimo Monteiro como a Capital Nacional da Laranja”". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Zé Adriano. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2025". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Deputado Zé Adriano devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Lafayette de Andrada. Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão da ordem do dia, do Deputado Rodrigo da Zaeli, para imediata apreciação dos itens 3 e 14 da pauta. Submetido à votação, os requerimentos foram aprovados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que "susta a Resolução GECEX número 709 de 13 de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café, açúcar e outros produtos alimentícios. " (Apensado: PDL 129/2025) Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 129/2025, apensado, com substitutivo. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto e Helder Salomão, em razão da ausência dos autores. A seguir, o relator, Deputado Rodrigo da Zaeli, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.187/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose". Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela rejeição. O relator, Deputado Rodrigo da Zaeli, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.215/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018 e 6/2018 da CDEICS. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.989/2023 - do Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex)". Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O relator, Deputado Zé Adriano, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2". (Apensados: PL 1940/2021 (Apensado: PL 2392/2021) e PL 1886/2021) Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do PL 1886/2021, do PL 1940/2021, e do PL 2392/2021, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. A seguir, foi dada continuidade à discussão da matéria e, após, foi encerrada a discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências". (Apensado: PL 227/2025) Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 227/2025, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências". Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.392/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. O Deputado Padovani proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.376/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica". Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.106/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela rejeição. O relator, Deputado Zé Adriano, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa. " Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Saulo Pedroso proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Saulo Pedroso, passou-se à apreciação do item 17 da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.272/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação. O relator, Deputado Saulo Pedroso, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.443/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação" (Apensado: PL 1858/2024) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste e do PL 1858/2024, apensado. O Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Rodrigo Valadares, foi subscrito pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.704/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. " Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 10 de dezembro, às 10 horas, no plenário 5, e encerrou os trabalhos às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |