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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e quinze minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Célio Studart - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Geovania de Sá, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Dayany Bittencourt, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Dilvanda Faro, Elcione Barbalho, Felipe Becari, Ivan Valente e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e seis de novembro e da 40ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular 36/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Impactos da Pejotização: consequências econômicas e fiscais”, dia 25 de novembro de 2025. Ofício Circular 37/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Panorama das favelas do Brasil e os desafios para o desenvolvimento social e econômico de sua população”, dia 27 de novembro de 2025. Questionário sobre Pesquisa acadêmica de doutorado sobre as relações entre o Parlamento Brasileiro e as Agências Reguladoras. Relatório das Atividades de Educação Climática nas Escolas do Distrito Federal, referente ao Programa Descarbonize Brasília. Ofício Circular 39/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para a audiência pública sobre “Juventude, Educação e Cidadania: caminhos para a participação social”, dia 2 de dezembro de 2025. Escusas: do Deputado Bandeira de Mello, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2025. Do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 02/12/2025. Designações de Relatoria: Em 26/12/2025: Ao Deputado Bandeira de Mello, Projeto de Lei nº 3.208/24; Ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, Projeto de Lei nº 5.091/25; Ao Deputado Chico Alencar, Projeto de Lei nº 3.293/25, Projeto de Lei nº 5.269/25; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Projeto de Lei nº 2.889/24; Ao Deputado Delegado Bruno Lima, Projeto de Lei nº 4.432/25; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº 2.873/24, Projeto de Lei Complementar nº 117/25, Projeto de Lei nº 4.035/25, Projeto de Lei nº 4.654/25; À Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Decreto Legislativo nº 124/25, Projeto de Lei nº 4.310/25; À Deputada Duda Salabert, Projeto de Lei nº 2.210/24, Projeto de Lei nº 3.137/25, Projeto de Lei nº 4.462/25; À Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei nº 4.239/24, Projeto de Lei nº 4.553/25, Projeto de Lei nº 4.646/25; Ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº 2.744/24, Projeto de Lei nº 2.870/24, Projeto de Lei nº 2.925/24, Projeto de Lei nº 3.441/25, Projeto de Lei nº 4.399/25; Ao Deputado Fernando Mineiro, Projeto de Lei nº 3.635/24, Projeto de Lei nº 4.685/25; Ao Deputado Ivan Valente, Projeto de Lei nº 4.950/25; À Deputada Iza Arruda, Projeto de Lei nº 2.177/25; Ao Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 2.656/24, Projeto de Lei nº 3.279/24, Projeto de Lei nº 690/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 504/25, Projeto de Lei nº 5.156/25; Ao Deputado Leônidas Cristino, Projeto de Lei nº 4.981/24, Projeto de Lei Complementar nº 142/25; Ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Lei nº 3.261/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 387/24, Projeto de Lei nº 4.392/25, Projeto de Lei nº 4.704/25; À Deputada Tabata Amaral, Projeto de Lei nº 3.321/24; Ao Deputado Túlio Gadêlha, Projeto de Decreto Legislativo nº 757/25. Renúncia de Relatoria: da Deputada Camila Jara, para o Projeto de Lei nº 2.520/2023, em 26/11/2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e solicitou a retirada da pauta do item 1, de sua autoria. 1 - REQUERIMENTO Nº 126/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados à audiência pública em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e a Comissão de Legislação Participativa aprovada por meio do Requerimento nº 119/2025, apresentado pelo requerente, que irá debater o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)". Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor, em 26/11/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor. O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos itens 2 e 3 da pauta em bloco. Não houve objeções. Usou da palavra o Deputado Leônidas Cristino, para subscrever o item 2. Votação em Bloco: 2 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a alteração do Requerimento CMADS nº 67, de 2025, para a substituição do Sr. Márcio Maués pela Sra. Paula Cardoso entre as convidadas da Audiência Pública “Exportação de Animais Vivos por Via Marítima: Impactos e Riscos". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Leônidas Cristino. 3 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater a crise ambiental que ocorre na cidade de Aimorés/MG. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal para o item 1 e Requerimentos de votação nominal da matéria, para os itens 2 e 3, todos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação dos itens. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 22/10/2025 e 26/11/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição, em 10/09/2025. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024, 11/12/2024, 24/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025 e 22/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023). RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025 e 22/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Ivan Valente, subscrito pelos Dep. Duda Salabert e Dep. Delegado Matheus Laiola, em 26/11/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente, em 01/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Às dez horas e dezoito minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/2023 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para criar o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às dez horas e vinte e três minutos, reassumiu presidência o Deputado Nilto Tatto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 15/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.944/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão, de adiamento de votação e respectivos Requerimentos de votação nominal, todos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do Autor no momento da apreciação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 01/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 08/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.943/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Federal nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi rejeitado. Designado Relator Vencedor, Deputado Delegado Matheus Laiola. O Presidente concedeu o prazo até a Reunião seguinte para o Relator proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 01/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 15/10/2025. Na reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento da discussão da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, o qual foi subscrito pelo Deputado Evair Vieira de Melo. Passou-se à votação simbólica e, em razão do resultado, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às dez horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do adiamento da discussão, com o seguinte resultado: 2 votos sim, 9 votos não, 0 abstenções; no total de 11 votos válidos e 0 obstruções. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Evair Vieira de Melo. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação e respectiva votação nominal e Requerimento de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do Autor no momento da apreciação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 530/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola, às dez horas e quarenta minutos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/2025 - do Sr. Saulo Pedroso - que "reconhece como Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Mogi Guaçu - APPAL, no município de Leme-SP". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.283/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1. Retirado de pauta, por acordo, em 17/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 01/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e respectiva votação nominal, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral e Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Evair Viera de Melo. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.487/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025 e 26/11/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente, em 01/12/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Seminário para terça-feira, dia nove de dezembro, às dez horas, para “debater sobre a fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na região amazônica” e Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Cintia Costa de Abreu, Secretária-Executiva em substituição, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |