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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 74ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves - Vice-Presidente; Aluísio Mendes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lincoln Portela, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, General Girão, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, André Fernandes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Fabiano Cazeca, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 73ª reunião, realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente está publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o plenário para a inclusão, por acordo, dos Requerimentos n.ºs 515 e 516 na ordem do dia. As inclusões foram aprovadas pelo colegiado. O Presidente também consultou o plenário sobre a votação em globo dos requerimentos, tendo sido os mesmos aprovados por acordo. 1 - REQUERIMENTO N.º 509/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República para que o Ministério Público do Trabalho avalie a celebração de acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, CNPJ n.º 47.164.912/0001-62, visando ao aprimoramento da atuação institucional na apuração de descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho e de violações trabalhistas praticadas contra profissionais da segurança privada e bombeiros civis em todo o país". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO N.º 510/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a inclusão do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, CNPJ n.º 47.164.912/0001-62, como membro da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada – CCASP, bem como a avaliação de celebração de acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e o CONASEP, para apoio nas atividades de fiscalização e recebimento de denúncias relativas ao setor da segurança privada". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO N.º 511/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e do Batalhão Tático de Motociclistas (BPMoto), pelo exemplar trabalho de escolta realizado durante as visitas técnicas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aos hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO N.º 512/2025 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento aos policiais militares da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Goiás (CPE – 3º CRPM) pela atuação técnica, corajosa e exitosa na ocorrência que resultou na neutralização do criminoso de altíssima periculosidade José Almeida Santana, vulgo “Pedro Bó”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO N.º 513/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão, nos termos regimentais, que seja constituída uma comitiva parlamentar de urgência para realizar inspeção imediata nas instalações onde se encontra o Presidente Jair Messias Bolsonaro, líder de mais de 57 milhões de brasileiros, com o objetivo de verificar as condições de sua custódia e garantir que seus direitos fundamentais estão sendo respeitados". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO N.º 514/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do policial civil Rodrigo Vasconcellos Nascimento, falecido dia 22 de novembro de 2025, que integrava a Operação Contenção, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida dia 28 de outubro de 2025". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO N.º 515/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento, às equipes da 09ª Companhia Independente de Polícia Militar – CPE (16º CRPM), pela operação eficiente realizada no Estado de Goiás, na rodovia GO-222, que interrompeu o transporte de drogas, apreendeu armas de fogo e conteve agressão armada contra policiais militares". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO N.º 516/2025 - do Sr. General Girão - que "requer o envio de convite ao Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Sr. Ricardo Capelli, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias quanto à atuação na ABDI". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, RODRIGO DA ZAELI E SARGENTO FAHUR. APROVADO O REQUERIMENTO. Usaram da palavra os Deputados Gilvan da Federal e Rodrigo da Zaeli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |